da inadmissibilidade instrucao legal
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 0212932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O requerimento do assistente para abertura da instrução preparatória deve ser rejeitado, se não revestir a forma de acusação. II - O facto de não ter sido rejeitado liminarmente, não obsta a que o juiz, oficiosamente, mande arquivar o processo logo que se aperceba da irregularidade do requerimento. III - A lei processual penal não admite que o juiz convide o assistente a completar o...
... a Mmª Juíza, na ausência de cominação legal expressa para tal omissão, ter ordenado a sua ... ão configura uma situação de inadmissibilidade legal da instrução para os efeitos do n° 3 do ... -
Acórdão nº 0817274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
... , que, por vezes, "necessita" (imposição legal) da intervenção do juiz de instrução ... -
Acórdão nº 6902/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo de prescrição só...
... , no valor de € 12,00 mais IVA, à taxa legal", por dia desde a entrada do veículo na “Auto (\xE2" ... ção, a qual foi rejeitada por inadmissibilidade legal da instrução relacionada com a não ... -
Acórdão nº 53/10.3GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
O requerimento para abertura de instrução em que o único pedido seja a suspensão provisória do processo não pode ser rejeitado, visto que não viola a regra sobre a finalidade da instrução, porque a comprovação judicial a que se reporta o n.º 1 do artº 286º CPP, não se restringe ao domínio do facto naturalístico, antes compreende também a dimensão normativa do mesmo e por conseguinte, a sua...
... Instrução com fundamento em inadmissibilidade legal, violou o disposto no art.ºs 287 nº 3 e ... -
Acórdão nº 206/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... Na sequência da decisão de inadmissibilidade legal deste ... recurso, proferida ao abrigo do ...
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Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...
... ão é o titular dos interesses que a norma legal especialmente quis proteger, al. a) do nº 1 do ... oficioso, que implica a inadmissibilidade legal da instrução [18] Ainda assim, ... -
Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem
... no que aos mesmos concerne, por inadmissibilidade" legal da instrução, rejeitou-o, declarando, ent\xC3" ... -
Acórdão nº 2018/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
... foi rejeitado parcialmente, por inadmissibilidade legal, atenta a falta de identificação completa ...
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Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... da instrução, com fundamento inadmissibilidade legal desta, por omissão … da narração de ...
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Acórdão nº 45/07.0GASJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...
... 344/347 que, por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento ... -
Acórdão nº 5/14.4JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente tem de se configurar, materialmente, como uma acusação alternativa, funcionalmente semelhante à que seria formulada pelo Ministério Público se tivesse decidido acusar, de onde constem os factos que considera indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o...
... Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal, face a falta da indicação dos factos que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ência de designação de um representante legal do incapaz e sem prejuízo dos poderes legalmente ... das seguintes ilegalidades: a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou ...