da inadmissibilidade instrucao legal
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Acórdão nº 622/15.5TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - A interpretação literal do n.º 4, do art. 8.º, do RCP, feita pelo MP na resposta ao recurso, que estará subjacente ao despacho recorrido, já que neste nada se diz de forma expressa, não se coaduna com o disposto no n.º 5 do mesmo preceito, no qual se refere “O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura
... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução" G) - Igual procedimento ... -
Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...
... do n.º 2 do art.º 287º do mesmo diploma legal. Pelo exposto, rejeita-se por inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 00111389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - É vedado ao JIC o poder de convidar o requerente da instrução a aperfeiçoar o requerimento quando ele careça de factos a comprovar. II - Tal convite extravasaria o poder do Juiz, aproximando-se do processo do tipo inquisitório, banido no nosso sistema. III - Por isso deve o requerimento ser indeferido liminarmente por inadmissibilidade legal.
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Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...
... , através do seu sócio gerente e legal representante, A. S., apresentou requerimento de ... suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, por ilegitimidade e falta de ... -
Acórdão nº 252/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... de Leiria de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o seu ... requerimento de abertura de ...
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Acórdão nº 0817712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
Se o Ministério Público arquiva o inquérito, sem investigar o facto denunciado, com o fundamento de que a lei portuguesa lhe é inaplicável, o meio próprio para o assistente reagir contra essa decisão não é o pedido de abertura de instrução, mas a suscitação da intervenção hierárquica prevista no art. 278º do Código de Processo Penal.
... rejeição do requerimento por inadmissibilidade legal da instrução ... 2. Inconformada com ... -
Acórdão nº 914/18.1T9ABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução” ... 30. Nenhum destes ...
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Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
... por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea ... quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado. 2 -- Se, depois ...
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Acórdão nº 35/10.5P6PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
Padece da nulidade insanável do art. 119º, al. b), do CPP, o despacho do MP de encerramento do inquérito que procede ao arquivamento em relação a uns denunciados e à acusação relativamente a outros, mas que não se pronuncia quanto a um dos denunciados – o que implica a extração de certidão para prosseguimento da investigação em separado quanto a este.
... legal de crime, de natureza não particular ... No ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução ... Ora no caso, ... -
Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...
... apresentada por B…, na qualidade de legal representante da C…, Lda, contra D…, ... abertura de Instrução por sua inadmissibilidade legal - pelo facto do RAI da Assistente não ... -
Acórdão nº 5549/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I -Na instrução, a estrutura acusatória do processo e o inerente princípio da acusação, limitam a liberdade de investigação do juiz ao próprio objecto do processo. II- Por isso, no requerimento de abertura da instrução, o assistente tem de identificar as pessoas que quer ver submetidas a julgamento, não sendo admissível instrução contra incertos e tem de descrever factos concretos que permitam...
... de Processo Penal ... A inadmissibilidade legal da instrução constitui um dos motivos de ... -
Acórdão nº 708/09.5PJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
Tendo o MP, com a concordância do Juiz de Instrução, arquivado o inquérito com base no instituto de dispensa de pena (art.º 280º do CPP), não pode o assistente requerer a abertura da instrução relativamente a esses factos.
... ora assistente, e a consequente inadmissibilidade" legal, na parte respeitante aos arguidos D…, B\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 5072/12.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I – Os autores da ação cível onde (na sua ótica) terá sido cometido o crime de Falsidade de depoimento ou declaração, do art. 359.º, n.º 1, do Cód. Penal, não são titulares dos interesses especialmente protegidos pela norma e, nessa medida, não têm legitimidade para se constituírem assistentes nos autos. II – O despacho que admitiu os recorrentes como assistentes nos autos limitou-se
... previsto no Artigo 359.º do mesmo diploma legal, h) Normativos esses que assim ao não serem ... incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Não está sujeito a ... -
Acórdão nº 00111389 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - É vedado ao JIC o poder de convidar o requerente da instrução a aperfeiçoar o requerimento quando ele careça de factos a comprovar. II - Tal convite extravasaria o poder do Juiz, aproximando-se do processo do tipo inquisitório, banido no nosso sistema. III - Por isso deve o requerimento ser indeferido liminarmente por inadmissibilidade legal.
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Acórdão nº 28/18.4T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
... do processo penal, a qual encontra assento legal" no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da Rep\xC3" ... à rejeição da Instrução por inadmissibilidade legal. Com efeito, considerou-se que nenhuma ...
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Acórdão nº 15/10.0PBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2012
A motivação do recurso é insusceptível de aperfeiçoamento. Assim, a motivação deficiente, insuficiente para identificar o objecto do recurso, há-de ser equiparada à falta de motivação e produzir o mesmo efeito que esta: a rejeição do recurso.
... , com fundamento na sua inadmissibilidade legal ... Inconformado, recorreu o arguido, ... -
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução ...