da inadmissibilidade instrucao legal

Havendo relação com o objecto do inquérito e o cerne da investigação, é admissível a abertura da instrução contra quem foi ouvido no inquérito como testemunha mas ali não foi constituido arguido.

- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo, substancialmente, uma acusação alternativa. - Não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n.º 3 do artigo 283.º, do

I. Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa. II. A interpretação que é feita no despacho recorrido, de que é legalmente inadmissível a abertura da instrução, porque “A demonstrar-se o alegado no RAI, os arguidos ainda assim...

I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do â

I – Decidindo-se pelo arquivamento do inquérito – no caso, por extemporaneidade da queixa –, o MP não tem que ordenar a notificação do assistente para deduzir acusação particular. II – Não concordando o assistente com a decisão do arquivamento, tem ao seu alcance duas formas de reagir: - Reclamar hierarquicamente, no prazo em que poderia requerer a instrução, ou seja, no

I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não

A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O...

I – O despacho de não pronuncia, deve ser fundamentado, incluindo a especificação dos factos indiciados e não indiciados que podendo ser feita por remissão (artº 307º 1 CPP) deve sê-lo de forma especificada de modo a esclarecer os precisos factos indiciados, ou a indicação precisa de que nenhum facto se indicia. II – A omissão de fundamentação integra nulidade sanável dependente de...

I – Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n.º 1 do CP, ex vi art.º 202 al.ª g) do mesmo diploma, exigem que a sua colocação tenha sido operada por força de decisão judicial ou por acordo de quem esteja legitimamente autorizado, ou seja, os donos das propriedades confinantes; II – Tal não se verifica e, por consequência, o arguido não deve ser pronunciado pela...

I- A instrução, nos termos em que a lei vigente a regula actualmente, tem natureza judicial e não de actividade investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público de deduzir, ou não, acusação, não sendo a sua finalidade primária o desenvolvimento e um complemento da investigação prévia à fase de julgamento; II- No caso de a instrução ser requerida pelo...

Está  ferida de nulidade a decisão instrutória ( no caso de despacho de não pronúncia) quando esta não indique, expressa e especificadamente, com reporte aos factos discriminados no RAI, os factos cuja prática considera suficientemente indiciados e aqueles cuja prática considera insuficientemente indiciados, pois, pese embora não se pretenda ainda nesta fase processual alcançar uma certeza...

I - Embora o Código de Processo Penal não contemple expressamente o que se vem denominando de arquivamento liminar de queixa/denúncia, tem o Ministério Público o dever de assim proceder nas situações em que lhe são participados factos que não constituem crime. Implicitamente tal encontra assento no artigo 262.º, n.º 2 daquele compêndio legislativo. II - Tendo sido declarada aberta instrução sem

Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação (como é o caso dos autos), o requerimento para abertura de instrução tem que configurar substancialmente uma acusação (uma "acusação alternativa") constituída pelos factos concretos que o assistente pretende imputar ao arguido. II) Com efeito, é essa acusação, que terá que constar do RAI, que fixa o objecto do processo,

Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

Os princípios da legalidade e da estrutura acusatória, previstos pelo artigo 32.º, n.º 5 da CRP, proíbem o Juiz de Instrução, antes de aberta a instrução, de declarar a omissão de pronúncia de factos cuja investigação cabe ao MP, bem como declarar a existência de nulidade insanável decorrida na fase investigatória do processo.

Continuando o requerimento de instrução, depois de ter sido dado à assistente oportunidade de corrigir, a não configurar sequer uma deficiente acusação, mas antes uma falta de acusação, não descrevendo os factos nem indicando as normas incriminadoras por forma a que os arguidos possam saber concretamente o que lhes é imputado para poderem exercer o seu direito de defesa, deve o mesmo ser...

Continuando o requerimento de instrução, depois de ter sido dado à assistente oportunidade de corrigir, a não configurar sequer uma deficiente acusação, mas antes uma falta de acusação, não descrevendo os factos nem indicando as normas incriminadoras por forma a que os arguidos possam saber concretamente o que lhes é imputado para poderem exercer o seu direito de defesa, deve o mesmo ser...

I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

A notificação de que foi cessada a contumácia, não faz renascer o prazo para ser requerida a instrução, porquanto a expressão constante na parte final do nº 3 do arº 356º, do CPP: "seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum", apenas pode ser entendida no sentido de que, se não for realizada a instrução, os autos prosseguem a sua tramitação normal de processo comum que...

I. A acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário (113.º, § 10.º CPP). Não basta a mera notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo (6.º, § 1.º, al. c( e 3.º CEDH; 48.º, § 2.º CDFUE). II. Na medida em que a inexistência de notificação da acusação ao arguido atropela...

I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento (arts. 286º, nº 1 e 287º, nº 1, al. b) e 2, do CPP), pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os...