da inadmissibilidade instrucao legal

I - O requerimento para abertura de instrução formulado pelo assistente tem a estrutura de uma acusação e está, nessa medida, sujeito aos respetivos requisitos; por esse motivo, tal requerimento delimita o objeto do processo (como se estivéssemos perante uma acusação), tornando desde logo nula a decisão instrutória “na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração...

I) É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente. II) Se não requereu a sua constituição como assistente até ao momento em que a podia requerer, ou seja, até ao momento em que apresenta o seu requerimento para a abertura da instrução, nem tão pouco o fez em simultâneo com este, tal falta de...

I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade de se constituir como assistente), se coloca a faculdade de reclamação prevista no art. 278.º do CPP, vocacionada para sindicância de situações de omissão ou insuficiência de prova no inquérito, visando suscitar intervenção hierárquica e no sentido de que a finalidade dessa fase, prevista no art. 262.º, n.º 1, do CPP, seja

I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

I - Não sendo o despacho recorrido uma sentença, não são aplicáveis as normas do artigo 379º, nº 1, do CPP e concretamente a vertida na sua alínea c) respeitante à omissão de pronúncia, que só abrange sentenças e acórdãos. E, quanto a configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP,...

• Legislação

I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos crimes pelos quais se pretende a respectiva pronúncia, sem que exista qualquer decisão judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a...

I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação

I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

- 258/14: É admissível a realização de instrução, a requerimento do arguido, com o único propósito de apurar se o arguido, na fase de inquérito, incumpriu culposamente as condições a que tinha ficado subordinada a suspensão provisória do processo.

• Diário da República

I) Nos termos do artº 40º, nº 2 do CPC, o arguido pode apresentar, por si só, exposições, memoriais e requerimentos, no entanto, nestes não podem suscitar-se questões de natureza jurídica. II) No caso dos autos, uma vez que o RAI foi apresentado e subscrito apenas pelo arguido e nele, o recorrente suscita, desde logo, a questão da "caracterização da negligência que lhe foi imputada" e

O assistente pode requerer a instrução apenas com base em divergência da qualificação jurídica da acusação pública quando se possa entender que tal divergência aporta uma alteração substancial por se tratar de crime diverso ou agravar os limites das sanções abstratamente aplicáveis.

I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

I - No requerimento de prova (oferecido com o articulado ou em alteração nos termos do nº1, do art. 598º, do CPC), qualquer das partes se pode apresentar, de modo tempestivo, a requerer perícia (cfr. nº1, do art. 467º, do CPC), para ser realizada e tida em consideração pelo Tribunal conjuntamente com todas as provas produzidas no processo (v. art. 413º, do CPC), sendo que toda a prova a produzir,

«I) Uma acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no...

O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

- A determinação do concreto dia em que o exercício do direito de queixa se considera extinto está intrinsecamente conexo com a apreciação da tempestividade do exercício do mesmo direito. - O cômputo do prazo de 6 meses para o exercício do direito de queixa inicia-se com a data em que o titular desse direito teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores) - 1ª parte do n.º

Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo assistente para efeitos de contraditar a qualificação jurídica dos factos feita na acusação do Ministério Público, já a mesma não é possível para efeitos de o juiz de instrução criminal ir averiguar se ocorreram factos que levam a essa diferente qualificação jurídica. 2 - Era ao assistente que cabia alegar no r.a.i. a...

I. O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica viu ao longo tempo ampliada a plêiade de condutas subsumíveis ao seu âmbito. II. O elemento subjetivo do tipo de ilícito é composto pelo dolo genérico, nas suas modalidades de dolo direto, necessário ou eventual. III. Não consagrando a lei qualquer dolo específico. Preenchendo-se o ilícito se o agente representa e quer concretizar os...