da inadmissibilidade instrucao legal

I - A falta de assinatura da sentença – da peça mais importante de um processo criminal – constitui mera irregularidade, a arguir no prazo estatuído no n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal, sob pena de se considerar sanada. E porque assim é, não vemos como defender consequência mais grave para a falta de assinatura do requerimento para a abertura da instrução. II - Ao...

I – O juízo de não pronúncia tanto se satisfaz com a inexistência de indícios suficientes da prática de um crime como com a não integração desses indícios, se verificados, em qualquer um dos tipos de ilícito penalmente previstos. II – Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI...

I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante o inquérito, mas apenas validar judicialmente (ou não) a decisão final deste. II – A instrução não pode ser um sucedâneo investigatório autónomo ou alternativo daquilo que foi (ou não) investigado durante o inquérito. Mais exatamente, com a investigação efetuada no inquérito e com o material probatório ali recolhido é ou

I – O requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente deve estruturar-se como uma acusação. II – Assim, dele deve constar, para além do mais, “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação

I - Inexiste identidade de situações de facto se no acórdão recorrido se decidiu que o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente na sequência de ter sido determinado o arquivamento do processo depois de ele ter estado provisoriamente suspenso não está sujeito a formalidades especiais, não se aplicando o disposto na parte final do n.º 2 do art. 287.º do CPP por referência ao...

1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que pretende a sua pronúncia, assim delimitando o objeto do processo em respeito pela estrutura acusatória do processo penal. 2- O Tribunal de Instrução Criminal não pode substituir-se ao assistente -...

I-Tendo sido através de despacho judicial declarada aberta a instrução, nos termos do disposto no artigo 57- 1 e 3 do C.P.P. foi notificada a  sua constituição aos arguidos e tomado TIR, como legalmente se impunha; II.Esta decisão esgota o poder jurisdicional do juiz que a proferiu, quanto à matéria da causa, sendo apenas admissíveis alterações que não importem modificação essencial, de harmonia...

i) nos crimes negligentes a unidade de ação ou de omissão não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre que os resultados da ação lhe possam ser imputados, por poderem ter estado no seu âmbito de previsão. ii) nos crimes que tutelam bens jurídicos pessoais, sejam dolosos, negligentes, cometidos por ação ou

1 - É essencial, à semelhança do que é exigido para a acusação, publica ou particular, e ademais exigido pelo n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara dos factos capazes de acarretar responsabilidade criminal – ou seja, uma descrição competente da factualidade resultante do...

I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com a faculdade de se constituir assistente contra o arquivamento do inquérito são de exercício alternativo e não cumulativo ou sucessivo, cabendo-lhe optar por um deles, não podendo requerer, primeiro a intervenção hierárquica, e depois a abertura de instrução. Se dentro do prazo de abertura de instrução opta por suscitar a...

I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 311.º do CPP. II - Por sua vez, uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo do seu n.º 1 e...

I- Apenas questões de índole formal podem conduzir à rejeição do requerimento para abertura de instrução, com fundamento na sua inadmissibilidade legal, mas já não a apreciação jurídico-penal dos factos susceptíveis de instrução. II- Tal apreciação deve ser reservada para o despacho de pronúncia ou não pronúncia - art. 308º, 1 do CPP.

Não constando do RAI a indicação da tipificação subjectiva não é possível ao juiz suprir essa omissão com a indicação ainda que tabelar, da motivação subjectiva do agente, pois tal matéria constitui a transformação de uma conduta objectiva sem cariz criminal numa conduta perseguida criminalmente.

1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...

I) É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente. II) Se não requereu a sua constituição como assistente até ao momento em que a podia requerer, ou seja, até ao momento em que apresenta o seu requerimento para a abertura da instrução, nem tão pouco o fez em simultâneo com este, tal falta de...

I - Como diferente opção para o assistente (ou denunciante com a faculdade de se constituir como assistente), se coloca a faculdade de reclamação prevista no art. 278.º do CPP, vocacionada para sindicância de situações de omissão ou insuficiência de prova no inquérito, visando suscitar intervenção hierárquica e no sentido de que a finalidade dessa fase, prevista no art. 262.º, n.º 1, do CPP, seja

I – O requerimento para abertura da instrução deve, mas não tem que conter as indicações tendentes à identificação do arguido ou denunciado, salvo quando não for inequívoco quem assume essas qualidades no inquérito, ou houver vários Arg. e não for possível determinar, para além de qualquer dúvida, a qual ou quais se refere o RAI; II – O Código de Processo Penal prevê, expressamente,...

I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos crimes pelos quais se pretende a respectiva pronúncia, sem que exista qualquer decisão judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a...

I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade, humilhação, tudo provocado pelo agente. II –

I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

I.Tendo sido decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.° 1/2015, de 20 de Novembro de 2014, publicado no D. R. n.° 18 — I Série — de 27 de Janeiro, que "A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação...

- 258/14: É admissível a realização de instrução, a requerimento do arguido, com o único propósito de apurar se o arguido, na fase de inquérito, incumpriu culposamente as condições a que tinha ficado subordinada a suspensão provisória do processo.