da em julgado prazo sentenca transito

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

1. Para se decidir, imediatamente, no saneador, do mérito da causa, o juiz só está obrigado a indagar se para dar resposta a qualquer pedido ou a uma excepção peremptória há ou não «necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo». 2. Não se exige já que o juiz, para decidir questões de direito ou questões mistas, de direito e de facto, tenha a consciência que pode...

I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do CC. II - Quando o prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha ou o da lei nova consoante o que primeiro expirar. ...

I–A questão da tempestividade da ação a que alude o art. 146º do CIRE prende-se antes de mais com a qualificação do crédito reclamado como crédito sobre a insolvência, que determina e consome as questões da ação própria para o exercício judicial do crédito e da legitimidade passiva para a mesma. II–Nos termos das als. c) e d) do art. 102º, nº 3, para o qual sucessivamente remetem os arts. 104º, nº

I - O art.º 25.º n.º 1 do RCP estabelece o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, para o envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que, entre outras despesas, incluem as que se referem aos valores de taxa de justiça que tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora, de acordo com o disposto no art.º 26.º n.º 3 al. a) do mesmo diploma. II - Nos...

O arguido, pese embora tenha sido notificado para tal, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorre na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353.º, do...

I – Comete o crime de desobediência simples o agente que, condenado por sentença de um Tribunal na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor e notificado, pelo mesmo tribunal, para fazer entrega do título de condução, na respectiva secretaria ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado da sentença, sob pena de praticar um crime...

I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...

Para a determinação da data do trânsito em julgado de uma sentença penal deve considerar-se o prazo de 30 dias referido no artigo 411º, n.º4 do CPP.

I - Nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo diploma, com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Enquanto se mantiver...

I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

1 - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição que não se confunde com o desta, sendo o mesmo de 4 anos, nos termos do Artº 122 nº1 al. d) do C. Penal. Este prazo conta-se a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, estando naturalmente sujeito -...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

I - O condenado em pena acessória de proibição de condução, por crime cometido em território português, está obrigado à entrega da carta independentemente de se tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular de carta portuguesa ou de carta emitida em país estrangeiro, e de ser ou não ser residente em Portugal. II - Os arts. 69º, nº 5, do CP e 500.º, nºs 2, 3 e 5, do CPP, que...

I- A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal. II- O Juiz que condenar em pena acessória de proibição de conduzir não só pode como deve

I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo...

I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...