da em julgado prazo sentenca transito

I)- Por força do n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o vigente CPTA, as novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código, esse normativo tem de ser interpretado como respeitante aos processos instaurados mas que o tenham sido tempestivamente. II)- Tendo...

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT, é fundamento de oposição à execução fiscal. II - Como decorre do teor do nº5 do artigo 45º da LGT, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 (quatro anos) é

I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se (artº 126º1 a) CP) com a execução desta que começou a correr desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. III – A pena suspensa é uma pena, pela própria natureza, de...

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra-contratual do Estado, é de 3 anos. II - Se o direito referido em I resultar de ilegalidade de acto que foi contenciosamente anulado, a prescrição só se verifica após terem decorrido seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do prazo de 3 anos fixado no art. 498 do C. Civil, se fôr...

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Por força do nº 2 do artigo 57.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.º 5 do artigo 45.º da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2

I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...

I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.°, n.° 1 da LGT). II.Por força do n° 2 do artigo 57.° da Lei n.°60-A/2005, de 30 de Dezembro, o n.° 5 do artigo 45.° da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor daquela lei, isto é, em 01.01.2006

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

I - De harmonia com o disposto no n.3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente que não esteja na fase do pagamento são de aplicação imediata. II - No caso dos autos, não interessa o prazo de menos de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença

I - De harmonia com o disposto no n.3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente que não esteja na fase do pagamento são de aplicação imediata. II - No caso dos autos, não interessa o prazo de menos de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - O prazo de prescrição previsto na primeira parte do artigo 498º, n.º 1 do Código Civil conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e não da consciência da possibilidade legal de ressarcimento. II - O facto só se torna danoso quando o dano efectivamente se produz. III - Na data em que a autora deduz embargos de executado ainda

Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...

I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

I - Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II - Verificada essa condição, o...

I. O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE, na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência tenha ocorrido no domínio da versão anterior, sendo computado nos termos do n.º 1 do art.º 297.º do CC. II. A referida norma, assim...

Tendo o portador de letras de câmbio proposto acção declarativa contra o respectivo aceitante, para obter a sua condenação a pagar-lhe o capital e os juros delas, com o trânsito em julgado da sentença, que condenou tal aceitante no pedido, inicia-se novo prazo prescricional, agora o ordinário, de vinte anos.

Tendo o portador de letras de câmbio proposto acção declarativa contra o respectivo aceitante, para obter a sua condenação a pagar-lhe o capital e os juros delas, com o trânsito em julgado da sentença, que condenou tal aceitante no pedido, inicia-se novo prazo prescricional, agora o ordinário, de vinte anos.

I - Para haver interrupção da prescrição prevista no n. 2 do art. 298 do CPC, é necessário que a segunda acção seja intentada contra a(s) mesma(s) pessoa(s) que figura(m) na 1 acção, dentro do prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença proferida da absolvição da instância; II - No caso dos autos, sendo a segunda acção intentada contra réu diferente da primeira acção, tem de...

I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a contar-se do

I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II - O prazo para o licitante a quem foi atribuído o direito de preferência depositar o preço a que se reporta a alínea b) do n. 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil é de natureza substantiva, ou seja, de caducidade. III - Tal prazo começa a contar-se do

I - As partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no prazo impreterível de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (artº 25.º do Regulamento das Custas Processuais) inexistindo qualquer possibilidade de dilação deste prazo legal. II - O prazo de cinco dias a que alude o n.º1 do...

• Diário da República