Acórdão nº 01523/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | Alexandra Alendouro |
| Data da Resolução | 15 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO BASD interpõe recurso da decisão do TAF de Penafiel que julgou improcedente a acção administrativa especial contra si proposta por FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), visando a anulação do despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS, datado de 08.09.2016, que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado em 19.06.2015, por intempestividade, ao abrigo do artigo 2.º n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, e a condenação do FGS a proferir um novo acto, deferindo o pedido.
*Em alegações, o Recorrente concluiu da seguinte forma: 1. O A. não se conforma com a decisão recorrida que, em suma, determina a aplicação do disposto no n.º 8 do art.º 2º do D.L. n.º 59/2015, de 21 de Abril, aos créditos por ele reclamados ao F.G.S., não considerando, portanto, as regras de alteração e contagem de prazos previstas no C.C., nomeadamente, no seu art.º 297º, n.º 1.
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O D.L. n.º 59/2015, de 21 de Abril, veio efectivamente estabelecer um novo prazo, e não um pressuposto legal, pois que, estabelece um termo para a prática de um certo e determinado acto (requerer ao Fundo o pagamento dos créditos) por parte do trabalhador, recorrente.
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A própria norma integra as definições elementares a respeito da contagem de prazos, previstas no Código Civil, mormente, no seu art.º 279º, alínea b) “Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr”, e conforme dispõem o n.º 8 do art.º 2º do D.L. 59/2015, de 21 de Abril, “(...) um ano a partir do dia seguinte àquele em que(...)”.
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A este respeito, a alínea c) do mesmo normativo 279º do C.C.
“O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês;”.
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O art.º 296º do C.C. dispõem que “(...) as regras constantes do art.º 279º são aplicáveis, na falta de disposição em contrário, aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer outra autoridade”.
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Claramente que o n.º 8 do art.º 2º do D.L. 59/2015, de 21 de Abril, estabelece um prazo para a prática de um certo e determinado acto, ou ainda que assim não fosse prevê um termo, e, portanto, impõe pelo decurso do tempo a produção de efeitos jurídicos na esfera do trabalhador/requerente.
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Não pode, deste modo, e de todo, afastar-se a aplicação do art.º 297º do C.C., inserido no Capitulo III sob a epígrafe “O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas” que é efectivamente o que está em causa com a aplicação do n.º 8 do art.º 2º do D.L. 59/2015, de 21 de Abril.
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Por mera cautela de patrocínio, a considerar-se que o D.L. 59/2015, de 21 de Abril vem criar um novo pressuposto legal, sempre será de se considerar que esse pressuposto legal é um prazo, o referido prazo de um ano após a cessação do contrato de trabalho.
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Assim se justificando a aplicação das disposições do C.C. a respeito da alteração e contagem de prazos, e consequentemente, na concreta e objectiva aplicação do disposto no n.º1 do art.º 297º do C.C., e acrescente-se que, é expressa a sua referência “(...) para qualquer efeito (...)”.
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No caso do recorrente, com base no regime anterior e uma vez que o prazo prescricional se tinha alargado para vinte anos, em função da decisão judicial por ele obtida, na data em que ele apresentou o seu pedido de pagamento de créditos salariais através do F.G.S., o mesmo ainda se encontrava em tempo.
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O novo regime do F.G.S. prevê a aplicação, no caso do recorrente, de um prazo mais curto, sendo que, em função do estabelecido, o direito de reclamar o pagamento através do F.G.S. ter-se-ia extinguido, em Janeiro de 2013, um ano após a empresa ter cessado o contrato de forma ilícita, e antes mesmo da entrada em vigor do novo regime.
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Aplicando-se o disposto no art.º 297º do C.C., este novo prazo “só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”, ou seja, a partir de 01/05/2015.
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Pelo regime anterior, o recorrente gozava de um prazo superior a um ano, para apresentar o pedido de pagamento dos créditos salariais, assim, como o tempo para o prazo se completar, segundo a lei antiga, é superior ao fixado pela lei nova, não se aplica a excepção prevista na última parte do n.º 1 do art.º 297º do C.C., mas sim a regra, segundo a qual, o prazo de um ano só se conta a partir da entrada em vigor da lei nova 14. A lei nova entrou em vigor em 01/05/2015, assim o prazo de um ano, previsto no n.º 8 do art.º 2º do D.L. n.º 59/2015, de 21 de Abril, só terminaria em 01/05/2016, e conforme resulta dos autos, o requerimento do recorrente foi apresentado em 19/06/2015, ou seja, dentro do prazo acima referido.
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Pelo que se conclui que, o tribunal a “quo”, não analisou correctamente a situação dos autos, interpretando e aplicando o n.º 8 do art.º 2º do D.L. n.º 59/2015, de 21de Abril de forma desajustada, e não considerando o disposto no art.º 297º n.º 1do C.C..
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Além do mais, verifica-se uma quebra de expectativas legítimas e de confiança, por parte do recorrente cujo contrato de trabalho cessa, de forma ilícita, sem direito a ser compensado, que ao indeferir-se o pedido de pagamento por alegadamente o requerimento ter sido apresentado um ano depois de cessar o contrato de trabalho, torna-se inútil e ineficaz o regime instituído de protecção dos trabalhadores.
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Outros trabalhadores, com os mesmos motivos, viram os seus pedidos de pagamento dos créditos de trabalho ao Fundo de Garantia Salarial deferidos, pelo que a aplicação das normas subjacentes ao regime do Fundo de Garantia Salarial na interpretação que lhe é dada na decisão em apreço, não pode acarretar a discriminação e a desigualdade entre trabalhadores, que se encontram exactamente nas mesmas condições, esquecendo as finalidades que estiveram subjacentes à criação do Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente a protecção dos trabalhadores assalariados, o que consubstancia uma violação do princípio constitucional da igualdade.
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E, resulta numa ofensa clara ao direito à segurança no emprego e à segurança social, previstos nos arts. 53º, 59º e 63º da Constituição da República Portuguesa. Assim, a ser entendida como válida a decisão em causa, tal entendimento acarretaria uma interpretação inconstitucional do n.º 8, do art. 2º do D.L. 59/2015, de 21 de Abril, que não se pode aceitar, mas que aqui, expressa e subsidiariamente se invoca.
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Deverá considerar-se inconstitucional a alteração introduzida pelo D.L. n.º59/2015, de 21 de Abril, ao impor que os trabalhadores que já tinham visto cessado o contrato de trabalho antes da entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei, disponham apenas do período de um ano para reclamar o pagamento de créditos salariais ao F.G.S. após cessação do contrato, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, integrantes do princípio do Estado de direito democrático contido no artigo 2.º da C.R.P.
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Pelo que, face à interpretação desse órgão (F.G.S.) e do tribunal recorrido, os trabalhadores nas mesmas ou idênticas circunstâncias que as do recorrente, e que são, como se sabem inúmeros, podiam no dia 30 de Abril de 2015 requerer, e ver deferido, ao F.G.S. o pagamento dos seus créditos, mas no dia imediatamente seguinte deixaram de poder fazer, porque tinham apenas um ano após a cessação do seu contrato de trabalho para tal.
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E esta alteração vai mais longe, por que se aplica, às situações já existentes antes da entrada em vigor, conforme já anteriormente acima se referiu.
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Sendo certo que, o trabalhador, recorrente, estava perfeitamente seguro que depois de declarada a insolvência da empresa o mesmo poderia reclamar o pagamento dos seus créditos através do F.G.S. e que, em função do regime nessa data em vigor obteria o pagamento dos mesmos.
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No decurso desse período, foi publicado o novo regime do F.G.S. que, conforme se demonstrou, prejudica de forma grave os direitos adquiridos do recorrente, uma vez que, aquando da publicação da nova lei, o prazo para apresentação do pedido para pagamento ao F.G.S. já tinha terminado há mais de 2 anos, sendo que, um dia antes da publicação do novo regime o recorrente estava perfeitamente em tempo de apresentar o seu pedido.
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Entendendo-se que, pese embora a entrada em vigor do novo regime do F.G.S., sempre serão de se lhe aplicar as regras sobre alteração de prazos constantes do art.º 297º do C.C., encontrando-se tal justificação e fundamento na defesa dos direitos adquiridos por parte do trabalhador, isto é, na defesa da sua expectativa de que, tendo tal protecção ao abrigo da legislação anterior, o novo prazo de apresentação a aplicar deve contar-se imediatamente a seguir à data da entrada em vigor do novo regime.
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Resulta à saciedade do raciocínio aqui plasmado que o tribunal “a quo” jamais poderia ter decidido pela improcedência da acção, pelos motivos invocados, porquanto o prazo para efeitos de apresentação do pedido ainda não havia decorrido.
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A decisão recorrida viola o disposto no art.º 297º do Código Civil, pelo que deverá a mesma ser revogada, e ordenado o pagamento dos créditos salariais ao recorrente por parte do Fundo de Garantia Salarial.
Nestes termos, e nos melhores que doutamente forem supridos, deve ser julgado...
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