da em julgado prazo sentenca transito

I – O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II – Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes.

I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...

• Diário da República

I - A acção de preferência instaurada pelo réu de acção de despejo é prejudicial em relação a esta, proposta pelo réu naquela. II - Assim, justifica-se a suspensão da instância na acção de despejo, sem fixação de prazo, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção de preferência.

I - A acção de preferência instaurada pelo réu de acção de despejo é prejudicial em relação a esta, proposta pelo réu naquela. II - Assim, justifica-se a suspensão da instância na acção de despejo, sem fixação de prazo, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir na acção de preferência.

1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...

• Legislação

I) Encontrando-se na decisão recorrida os fundamentos de facto e efetuada a análise e ponderação sobre as posições expressas pelas partes nos articulados, a fundamentação em que assentou o decidido encontra-se presente, pelo que não se verifica - sob qualquer perspetiva de acordo com o invocado pelo recorrente - o vício de nulidade assente na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II) A...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

• Diário da República

A extinção do arresto por não ter sido proposta a execução no prazo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é um verdadeiro prazo de caducidade, porque o direito de propor a execução não se extinguiu, apenas se criou uma condição de extinção do arresto.

A extinção do arresto por não ter sido proposta a execução no prazo de dois meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não é um verdadeiro prazo de caducidade, porque o direito de propor a execução não se extinguiu, apenas se criou uma condição de extinção do arresto.

• Legislação

• Diário da República

I - Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que, como tal, constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram. II - Tendo sido estipulado na transacção que...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...

I - A reclamação de nulidade das notificações a partir do despacho saneador, feita depois de proferida a sentença, mas antes desta passar em julgado, interrompe o prazo em curso para o trânsito. II - É "conditio sine qua non" para começar a correr o prazo para o trânsito da sentença que a mesma seja notificada, (artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil). III - A arguição da nulidade da...

Ocorrendo o pagamento da taxa de justiça em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, por causa não imputável à parte, tem que admitir-se como tempestiva a nota justificativa das custas de parte apresentada nessa sequência contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento.

I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a acção de preferência, pelo preço real apurado, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença proferida naquela acção.

I - Efectuada uma venda de coisa sujeita a preferência, o titular desta, se pretender arguir a simulação de preço para, depois, se decidir pela preferência, poderá intentar a acção simulatória e, se esta lograr êxito, poderá intentar a acção de preferência, pelo preço real apurado, no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença proferida naquela acção.

I - Em processo de ausentes, o termo do prazo para o transito em julgado da sentença proferida em primeira instancia, havendo reus presentes, e quanto a estes, não e diferido para o do recurso daqueles. II - Assim, se uma sentença for definitiva em relação a um arguido, o posterior recurso de outro, no "procedimento comum" não prejudica nem afasta aquele. III - O Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de...

I - Em processo de ausentes, o termo do prazo para o transito em julgado da sentença proferida em primeira instancia, havendo reus presentes, e quanto a estes, não e diferido para o do recurso daqueles. II - Assim, se uma sentença for definitiva em relação a um arguido, o posterior recurso de outro, no "procedimento comum" não prejudica nem afasta aquele. III - O Decreto-Lei n. 400/82 de 23 de...