custas tribunal

- O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

Os magistrados do Ministério Público não beneficiam de isenção de custas quando demandam judicialmente o respetivo Conselho Superior no seu interesse próprio, mas apenas quando demandam ou são demandados judicialmente no interesse público e por causa do exercício das respetivas funções de Ministério Público.

Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...

1. Para efeitos de custas de parte, os montantes reclamados a título de honorários dos mandatários forenses, devem ser documentalmente comprovados; 2. A equiparação do patrocínio exercido por mandatário judicial ao patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito, previstos no n.º 3 do artigo 25.º, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro,

I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...

Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...

«Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais arts. 527.º, 529.º, 530.º, 531.º e 533.º do CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º

I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...

I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já...

I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

Uma decisão judicial de isenção subjetiva do MP quanto a custas no quadro da al. a) do n.º 1 do art. 04.º do RCP pressupõe sempre que tal juízo é feito sem prejuízo daquilo que são as decorrências previstas legalmente no n.º 7 do referido normativo em conjugação com os arts. 527.º, 529.º e 533.º, do CPC, e 26.º do RCP, ou seja, não implica que o mesmo fique eximido da obrigação de suportar as...

I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

I - A referência no acórdão fundamento a que “Não são devidas custas pelo Recorrido, por isenção legal (art. 310.°, n.° 3, do RCTFP)” não significa o tratamento da proposição resolutiva da questão fundamental de direito indicada pelo recorrente no acórdão recorrido. II - No acórdão fundamento não foi tratada a questão de saber se estavam ou não verificados os pressupostos para a...

Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de...

O juízo cível de Lisboa é o tribunal competente para a instauração da execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional, no caso de o processo ter sido iniciado naquele tribunal.

1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões...