custas tribunal

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  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO: 1 ... Nos presentes autos[1] em ... da relação que junta e invocando a isenção do pagamento de custas judiciais, nos termos do disposto no art. 4º, nº 1, alínea u), do ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

    ... XII - O Regulamento das Custas Processuais prevê a possibilidade de pagamento da taxa de justiça em duas prestações e não prevê para o processo em causa qualquer ...
  • Acórdão nº 0115/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    Os magistrados do Ministério Público não beneficiam de isenção de custas quando demandam judicialmente o respetivo Conselho Superior no seu interesse próprio, mas apenas quando demandam ou são demandados judicialmente no interesse público e por causa do exercício das respetivas funções de Ministério Público.

    ... , ao abrigo dos artigos 111.º, n.º 1 alínea i), do Estatuto do Ministério Público e 4.º, n.º 1 alínea c), do Regulamento das Custas Processuais, «a restituição do montante pago a título de taxa de justiça» ... Embora não o tenha feito sob a forma processualmente adequada, ...
  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...

    ... autos, vem recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, apresentado ao abrigo do disposto no artigo 33º, nº1 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... Formula, para tanto, as seguintes ...
  • Acórdão nº 8284/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Para efeitos de custas de parte, os montantes reclamados a título de honorários dos mandatários forenses, devem ser documentalmente comprovados; 2. A equiparação do patrocínio exercido por mandatário judicial ao patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito, previstos no n.º 3 do artigo 25.º, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro,

    ... ), através da qual se insurge, fundamentalmente, contra os honorários peticionados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a título de custas de parte ... Em síntese entende que não são devidos por não terem sido justificados ... *2. De facto: Com interesse para a decisão ...
  • Acórdão nº 03192/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
    ... requereu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça na conta a elaborar, nos termos do artigo 6º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... No essencial, alega que, considerando o valor fixado à presente acção (€1.667.803,00), o remanescente da taxa de ...
  • Acórdão nº 099/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... 616, nº 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA, bem como do disposto no art. 6º, nº 7 in fine do Regulamento das Custas Processuais (RCP), requerer a reforma do acórdão quanto a custas ... Requereram que se julgue procedente aquele pedido, dispensando-se, nos ...
  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012
    ... processo comum singular nº 146/10.7TACDN, que correm termos pelo tribunal Judicial de Condeixa-a-Nova e que originaram os presentes autos de recurso ... prévio, tem sempre de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez ...
  • Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013

    I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

    ... um juízo sobre a concessão do pedido de apoio ou até de uma impugnação judicial; 5- Consequentemente não deve ser o autor condenado nas custas do incidente; 6- O pedido de aclaração apresentado tem todo o fundamento para ser apresentado; 7- O artigo aplicado no despacho que lhe deu ...
  • Acórdão nº 00592/10.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...

    ... e F ... ordenou a reforma oficiosa da nota discriminativa de custas de parte ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:[imagem que aqui se dá por reproduzida]*** ...
  • Acórdão nº 3697/21.4T8LRS-L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa ... A) A. (autora): AAA RR. (Ré e recorrente):  ... ela - e não só o processo - no mínimo quando recebeu a conta de custas ...
  • Acórdão nº 00001/12.6BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    «Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais arts. 527.º, 529.º, 530.º, 531.º e 533.º do CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º

    ... 3 - No acórdão deste TCAN de 14-03-2014 foi decidido: «Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor ...
  • Acórdão nº 0276/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela de 19 de Setembro de 2019, na parte em que indeferiu a reclamação da nota justificativa de custas de parte apresentada por EHATB – EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO DO TÂMEGA E BARROSO, EIM, S.A., contribuinte fiscal n.º 502 227 842, ...
  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
    ... ao facto do Demandante Civil não se conformar com a decisão do Tribunal a quo de o (ter?) notificado para proceder à autoliquidação da taxa de ... e para os efeitos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais ... 3.ª - A alínea g) do artigo 4° do Regulamento das ...
  • Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...

    ... nos autos, interpuseram recurso do despacho, proferido no TAF de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo ... Os recorrentes findaram a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1- O poder jurisdicional do Mm° Juiz ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já...

    ... Adjuntos: Manuel Fernandes Miguel Baldaia de Morais*Acordam neste Tribunal da Relação do Porto[1] ( 5ª secção judicial – 3ª Secção Cível ... 98 n.º 1 e 99 n.º 1 do CPC ... Custas pelo autor, sem prejuízo da dispensa de elaboração da conta” ... -O ...
  • Acórdão nº 805/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

    ... e Fiscal de Sintra que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, e condenou a exequente no pagamento das custas ... Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: «I - Recorre o Ministério Público, em defesa da legalidade da aliás douta ...
  • Acórdão nº 378/15.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... , homologada a mesma, “condenado e absolvendo as partes civis nos seus precisos termos” (nessa transação as partes acordaram que as custas cíveis seriam repartidas entre as partes na proporção entre o pedido cível inicialmente formulado - de 5.000,00 euros - e o valor da transação, ...
  • Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    Uma decisão judicial de isenção subjetiva do MP quanto a custas no quadro da al. a) do n.º 1 do art. 04.º do RCP pressupõe sempre que tal juízo é feito sem prejuízo daquilo que são as decorrências previstas legalmente no n.º 7 do referido normativo em conjugação com os arts. 527.º, 529.º e 533.º, do CPC, e 26.º do RCP, ou seja, não implica que o mesmo fique eximido da obrigação de suportar as...

    ... 616.º, n.º 1, do CPC/2013, apresentar o presente pedido de reforma daquele acórdão no segmento relativo à decisão quanto às custas, sustentando, em suma, dever o ali autor ser responsabilizado pelos encargos e custas de parte face ao disposto no n.º 7 do art. 04.º do RCP [cfr ...
  • Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – No Proc.º n.º 1236/14.2TFLSB do 2.º ... -Ordenações e Coimas, acção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa definitiva ...  2. Contudo, o ...
  • Acórdão nº 0643/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A referência no acórdão fundamento a que “Não são devidas custas pelo Recorrido, por isenção legal (art. 310.°, n.° 3, do RCTFP)” não significa o tratamento da proposição resolutiva da questão fundamental de direito indicada pelo recorrente no acórdão recorrido. II - No acórdão fundamento não foi tratada a questão de saber se estavam ou não verificados os pressupostos para a...

    ... recurso interposto pelo ora recorrente, e considerando que o mesmo litigava na defesa de direitos individuais não beneficiava de isenção de custas nos termos do art. 310º nº 3, do RCTFP, ou do art. 4º nº1, al. f), do RCP – e o acórdão do TCAS, proferido no Proc. nº 12602/15, em ...
  • Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de...

    ... e) do art.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a reforma quanto a custas do acórdão notificado, com os seguintes fundamentos: “(…) Da reforma do segmento de condenação em custas do acórdão de 26.04.2023 4º Nos ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
    ... (…), SA” e outros contra “(…), Lda.”, (…), (…) e (…), notificados do despacho judicial que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram interpor recurso daquela decisão ... * Em 24/02/2012, o “Banco (…), SA” instaurou acção ...
  • Acórdão nº 5751/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003

    O juízo cível de Lisboa é o tribunal competente para a instauração da execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional, no caso de o processo ter sido iniciado naquele tribunal.

      Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:   1 - Por apenso à execução por custas ...
  • Acórdão nº 01878/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões...

    ... 22. Embora a Requerente, se encontre isenta de custas por força do disposto no n.º1, al. f), do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, essa isenção não se estende às custas ...

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