custas tribunal

Se a decisão proferida no recurso jurisdicional interposto, não sendo de complexidade inferior ao comum, foi parcialmente julgada por remissão para antecedentes julgamentos e os autos não evidenciam que o comportamento processual das partes é digno de censura, justifica-se que o Tribunal, ao abrigo do preceituado no artigo 6.º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, dispense as partes de...

I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

- O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

I - A reforma da sentença quanto a custas deve ser requerida nas alegações da apelação. II - Se o Requerente faz o pedido em requerimento autónomo posterior à decisão da apelação, o mesmo não se mostra legal, nem tempestivo, transitando essa parte do julgado III - Tem sido orientação da jurisprudência, expressada em diversos arestos, que a norma constante do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das...

Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...

1. Para efeitos de custas de parte, os montantes reclamados a título de honorários dos mandatários forenses, devem ser documentalmente comprovados; 2. A equiparação do patrocínio exercido por mandatário judicial ao patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito, previstos no n.º 3 do artigo 25.º, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de Outubro,

Os magistrados do Ministério Público não beneficiam de isenção de custas quando demandam judicialmente o respetivo Conselho Superior no seu interesse próprio, mas apenas quando demandam ou são demandados judicialmente no interesse público e por causa do exercício das respetivas funções de Ministério Público.

A norma constante do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação...

I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente

Tendo a citação da Ré sociedade ocorrido na sua sede, e sido aí recebida por alguém que se identificou e assinou o aviso, e, advertido, se comprometeu a transmitir-lhe todos os elementos, e nada tendo a mesma Ré requerido no Tribunal a quo nem sequer após receber a conta de custas, não cabe deferir a pretensão de oportunidade para provar que não foi citada, sendo certo que nem refere a mesma que...

1- Às partes que tenham direito a custas de parte cabe apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa, conforme enunciado no art. 25.º do RCP. A parte vencida, por sua vez, pode reclamar da nota apresentada, impulsionando o incidente de reclamação da nota justificativa previsto no art. 26.º-A do RCP (negrito e sublinhado nosso). 2- Não existe qualquer preceito legal que imponha ou...

I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e...

«Custas a cargo do A. sendo que, não revelando os autos especial complexidade, na fixação da taxa de justiça nesta instância se atenderá ao valor resultante da secção A) da tabela I anexa ao Regulamento Custas Processuais (doravante RCP) [cfr. arts. 446.º, 447.º, 447.º-A, 447.º-D, do CPC/07 - atuais arts. 527.º, 529.º, 530.º, 531.º e 533.º do CPC/2013 -, 04.º “a contrario”, 06.º, 25.º

I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no art. 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

I - No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária. II - A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). III - Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redacção

I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...

I - Nos termos do art. 99º/2 CPC a remessa do processo para o tribunal competente não é automática, nem depende do acordo das partes e o pedido só não será atendido se o réu apresentar “oposição justificada”. II - Não se considera oposição justificada a alegação genérica, por remissão para o preceito da lei da jurisdição competente ou a pronúncia de direito sobre questões já...

I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

I – A responsabilidade pelas custas do recurso não depende de quem teve a iniciativa dele, ou de quem foi a iniciativa da acção nem, muito menos, da responsabilidade pela fixação do valor da acção, ou de ter ou não contra-alegado ou de ter ou não contribuído para a complexidade da causa. A responsabilidade das custas do recurso depende apenas, regra geral – com aplicação no caso dos autos -, de...