custas tribunal

• Diário da República

A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

... seguirá o nº 2 e será remetida para “correr” no Tribunal de Execução.   (Sumário elaborado pela relatora)

... da necessidade de dar conhecimento simultâneo ao tribunal e à parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada, a sujeição da reclamação da nota justificativa de custas de parte ao depósito prévio do respectivo valor não rompe o equilíbrio interno do regime de custas, neste domínio específico das custas de parte, não podendo ser considerada excessiva,...

... pagamento, a própria parte não responsável pelas custas a final é obrigada a depositar a taxa remanescente correspondente aos actos por ela impulsionados no processo e que a pressupuseram, podendo depois reclamá-la segundo o regime das custas de parte. 5) A dispensa pode ser concedida na totalidade ou em parte e a todos os intervenientes processuais ou a alguns.

... iça em 1,5 Ucs. – artigo 7.º/4, do Regulamento de Custas Processuais/RCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, com alterações posteriores, e pela Tabela II (incidentes e procedimentos anómalos - 1 a 3 UC). 4)O tribunal pode, oficiosamente, deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7, do Regulamento de Custas Processuais, em relação a ambas as partes.

A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

... ntação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos termos regulamentados, mas não perde o seu crédito por essas custas,...

I) – Cabe, no caso, rectificar erro material no dispositivo quanto a custas constante de pretérito acórdão.* * Sumári elaborado pelo Relator.

... contestação apresentada a Ré invocou a isenção de custas não se impunha ao juiz que a ouvisse, de novo, aquando da decisão a proferir sobre tal questão, na medida em que aquela já se havia pronunciado sobre a mesma. O despacho recorrido não constitui qualquer decisão surpresa posto que se trata de decisão proferida sobre questão invocada pela Ré e relativamente à qual a mesma já se tinha pronunciado. II – A isenção subjetiva prevista na alínea f)

I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do CPC e n.º 2 do artigo 7

A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.

No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

- Vedado está a aplicação das normas relativas à condenação em custas ao Sr. Funcionário Judicial uma vez que este não é interveniente no processo, nem dele retira qualquer proveito. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

(da responsabilidade do relator): I. A isenção parcial de custas prevista no art.º 20. da Lei n.º 83/95 foi revogada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais. II. O exercício de direitos no âmbito do regime das ações populares goza da isenção de custas prevista no art.º 4º, n. 1, al. b), do Regulamento das Custas Processuais.

I – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção das mesmas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f). II - A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de custas a actuação do...

... sequências em termos de responsabilidade quanto a custas.

O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando formula pedido de indemnização cível em processo penal. Nestes casos de enxerto cível em processo penal por abuso de confiança à Segurança Social não se visa tutelar qualquer direito fundamental constitucional que permita a subsunção ao artigo 4º, n. 1, al. g) do RCP.

A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante um processo em que o...

... Relação também o tiverem feito relativamente às custas devidas perante elas. VI - É ao tribunal da causa (o tribunal onde a ação foi proposta e para onde, em caso de recurso, o processo regressa definitivamente) que compete decidir, oficiosamente ou a requerimento da parte, sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.

I - O Regulamento das Custas Processuais não prevê o pagamento em prestações quer da multa quer das penalidades em que os intervenientes processuais venham a ser condenados, antes inculcando que o seu pagamento deverá ser feito em prazo fixo - dez dias após o trânsito em julgado da decisão que as tiver fixado, art.º 28.º, n.º1, do R.C.P.