custas tribunal

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... 3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomeação ...
  • Acórdão nº 5751/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)

    O juízo cível de Lisboa é o tribunal competente para a instauração da execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional, no caso de o processo ter sido iniciado naquele tribunal.

      Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:   1 - Por apenso à execução por custas liquidadas nos autos de recurso do Tribunal Constitucional, vindos do S.T.A., e intentada pelo Mº Pº junto dos juízos cíveis de Lisboa, veio o ...
  • Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

    ... O Douto despacho recorrido determinou a improcedência da reclamação à conta de custas processuais apresentada em juízo, aceitando e concordando com a elaboração feita pela " ( ... ) Sra. Contadora ( ... )", e ignorando por completo a ...
  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... V, mantendo-se no mais a decisão ínsita no Aresto censurado e nesta sequência foi proferida a seguinte condenação em matéria de custas sic «Custas por Recorrente e Recorrido na proporção do respectivo vencimento, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido àquele ...
  • Acórdão nº 3819/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea u) do Reg. das Custas Processuais apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do plano apresentado no seu âmbito. II- A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como...

    ... por Massa Insolvente de Y – Construções Metálicas, SA, veio interpor recurso do despacho que declarou que a ré não está isenta de custas e indeferiu, por extemporânea, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Juntou alegações que concluiu da seguinte forma: ...
  • Acórdão nº 0536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    A isenção de custas consagrada na alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, para uma sociedade comercial em situação de insolvência, destina-se, não só à própria acção em que se verifica a apresentação à insolvência (ou em que é requerida a declaração de insolvência), mas também às restantes acções em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência,...

    Pedido de reforma do acórdão quanto a custas Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A…………, SA, ...
  • Acórdão nº 662/20.2T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1 - Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - Uma Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários goza de isenção de custas numa ação intentada por um bombeiro, contratado por aquela para...

    ... Reclama créditos laborais ... Em contestação invoca-se a cessação do contrato com origem no abandono ... *A ré invocou isenção de custas, por ter a qualidade de instituição de utilidade pública sem fins lucrativos ... O Mmº juiz proferiu despacho indeferindo a pretensão, com o ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade pelas custas fica definida antes do processo ser contado, sendo a contagem apenas uma mera operação material, que tem como parâmetros a condenação concreta e definitiva no seu pagamento e as regras normativas aplicáveis. II. Se as partes discordam dos termos da condenação pelas custas, podem requerer a reforma, nos termos do disposto no art. 616.º, n.º 1, do Código de...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA, S.L.P., e AA & Associados, R.L., no Tribunal da Relação de Lisboa, reclamaram da conta de custas, que, retificada, apresentava um saldo a pagar, no valor de € 103 989,00, invocando o disposto no art. 31.º, n.º 3, alínea a), do RCP, e ...
  • Acórdão nº 1816/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I. O actual regime legal das custas processuais consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro qualitativo – a especificidade da situação, decorrente da complexidade do processo e do comportamento processual das partes. II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do...

    ... No que concerne à responsabilidade pelas custas do processo foi decidido que as custas da acção eram da responsabilidade de ambas as partes, na proporção de 25% pela Autora e 75% pela R. e as ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2020

    I – À reclamação sobre nota discriminativa e justificativa das custas de parte que foi deduzida em data posterior à entrada em vigor da Lei 27/2019 de 28/3 (que ocorreu em 27/4/2019) é aplicável o disposto no art. 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, introduzido pelo art. 6º daquela Lei, do que decorre, nos termos do nº2 daquele art. 26º-A, que tal reclamação, para poder ser...

    ... º Adjunto: Joaquim Moura 2º Adjunto: Ana Paula Amorim Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório Na presente acção declarativa ... custas, tendo as Rés apresentado nota discriminativa e justificativa de custas ...
  • Acórdão nº 058/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A ERC beneficia da isenção de custas prevista na al. g) do n.º 1 do art.º 4.º do RCP quando actua em processo judicial para defesa do direito de resposta a notícias ou opiniões publicadas em meios de comunicação social. II - O indeferimento de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Regulador da ERC que determinou a publicação do texto de resposta apresentado pela contra-interessada

    ... g) do n.º1 do art.º 4.º do RCP, a intervenção da ERC nos presentes autos está isenta de custas; C) Tudo o que já foi analisado pelo STA, no âmbito do processo n.º 0303/12, onde se decidiu no sentido da isenção de custas da recorrente no ...
  • Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...

    ... nº 1476/12.9TAMAL.P1 Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério Público veio interpor recurso ... o recorrente ora assistente, não se inibe de usar da isenção de custas prevista no art. 4º nº 1 do RCJ e no art. 17º, nº 1, al. h) do ...
  • Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...

    ... 1065 SITAF) do Mmº Juiz a quo que deu procedência à reclamação deduzida pela autora da Nota de Custas de Parte apresentada pelo réu Município, dele interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo Norte, formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    Não tendo havido condenação do arguido em processo de contra ordenação, não são devidas custas pela Fazenda Pública, as quais deverão ser suportadas pelo erário público nos termos do disposto no artigo 94º/4, do RGCO.

    ... presentes autos de recurso de contra ordenação, a Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido em 5/11/2020, no qual foi condenada em custas, requer a sua reforma quanto a custas ... Alega, em síntese, que pese embora a FP não beneficie de qualquer isenção no pagamento de custas no ...
  • Acórdão nº 76/11.5TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas. II – No regime anterior à vigência da Lei 7/2012 de 13-2, a dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não implicava o pagamento prévio de taxa de justiça.

    ... de justiça, porquanto se considera isento de tal pagamento nos termos do disposto no artigo 4° nº 1 alínea g) do RCP; b) A isenção de custas (compreendendo as mesmas taxas de justiça, os encargos e as custas de parte) mantém-se, a nosso ver, à semelhança do que já acontecia ao abrigo ...
  • Acórdão nº 01352/17.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
    ... , sendo €302.948,83 de capital, €2.203,44 de juros de mora, €60.910,89 a título de valores de procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Autora suporte com a representação judiciária, incluindo aqueles que pagar aos seus mandatários e de taxa de ...
  • Acórdão nº 080/07.8BELRS-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...

    ... jurisdicional da decisão da Mm.ª Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa de 31 de maio de 2013 que indeferiu a sua reclamação da conta de custas" n.º 959600002262013, na qual foi liquidada a taxa de justiça no valor de € 6.528,00 e apurado valor a pagar de € 5.376,00 ... Com a interposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 01936/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I-A isenção de custas prevista na h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais está «pluralisticamente condicionada» a uma representação gratuita do trabalhador pelo Ministério Público ou advogado do Sindicato e do rendimento anual do trabalhador não superar as 200 UC. II- O rendimento a considerar para efeitos de determinar se o trabalhador aufere ou não um montante igual ou...

    ... em Funções Públicas (LTFP); Invoca que por força do disposto no art.º 338.º, n.º 3 da LTFP e n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), encontra-se isento de custas e taxas de justiça mas ainda que assim não fosse, atento o disposto no art.º 4.º, n.º1, al. h) ...
  • Acórdão nº 0416/17.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no artigo 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo Representante da Fazenda Pública contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela sociedade impugnante nos presentes autos, veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 1114/06.9GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Não só não é aplicável ao crédito do Estado, por custas processuais, a regra do artigo 306.º, nº 1, do Código Civil, uma vez que não pode dizer-se que o direito apenas pode ser exercido pelo Estado, enquanto credor de custas, após ter procedido a liquidação que apenas de si depende, como se mostra mesmo preenchida a previsão do n.º4 do mesmo artigo 306.º, de acordo com o qual a prescrição...

    ... da Comarca de Faro, em que é arguido IT, este foi condenado no pagamento de custas por sentença de 18.10.2006, transitada em julgado (conforme mencionado no despacho recorrido) em 06.11.2006, as quais eram devidas na sequência da ...
  • Acórdão nº 01038/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. Se a recorrida não contra-alegou, não há que a condenar em custas no recurso, pois a ele não deu causa (art. 527 do CPC). 2. Mas se foi declarada nula a sentença, e bem assim a anulação do despacho reclamado, a Fazenda Pública ficou vencida na Reclamação em primeira instância, devendo suportar as respectivas custas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 2015 que julgou nula a sentença recorrida e determinou a anulação do despacho reclamado, requereu a sua reforma quanto à condenação em custas, julgando-se o recurso sem custas e condenando-se a Fazenda Pública nas custas da reclamação em primeira instância ... Alegou, no essencial, ...
  • Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou

                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Na acção executiva para pagamento de quantia ... -se que a exequente “não se encontra isenta do pagamento de custas na presente Acção Executiva” e que “a tramitação do Processo ...
  • Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    Se a decisão proferida no recurso jurisdicional interposto, não sendo de complexidade inferior ao comum, foi parcialmente julgada por remissão para antecedentes julgamentos e os autos não evidenciam que o comportamento processual das partes é digno de censura, justifica-se que o Tribunal, ao abrigo do preceituado no artigo 6.º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, dispense as partes de...

    ... acórdão deste Supremo Tribunal que concedeu provimento ao recurso jurisdicional, determinou a baixa dos autos e a condenou integralmente nas custas processuais, veio, nos termos do disposto no artigo 616.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) requerer a reforma deste acórdão quanto a ...
  • Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
    ... de Leiria, exarado a fls.653 do presente processo, através do qual julgou procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela impugnante, ora recorrida, “Tejo …… ... - Produção ………………, S.A.”, em virtude da intempestividade da ...
  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
    ... do remanescente da taxa de justiça, ou, pelo menos, a redução do valor da mesma, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Judiciais A decisão sob recurso tem o seguinte teor: «Refª CITIUS 40079254: Veio a Oponente/executado (…) requerer a dispensa do pagamento do ...

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