Acórdão nº 0643/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
| Data | 20 Dezembro 2017 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: I- RELATÓRIO O SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR (SNESup) vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno desta secção, invocando a contradição entre o acórdão recorrido, proferido pelo TCAS, em 14.7.2016, Proc.13164/16 – que negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, e considerando que o mesmo litigava na defesa de direitos individuais não beneficiava de isenção de custas nos termos do art. 310º nº 3, do RCTFP, ou do art. 4º nº1, al. f), do RCP – e o acórdão do TCAS, proferido no Proc. nº 12602/15, em 16.12.2015, que, no âmbito da mesma matéria, decidiu que “Não são devidas custas pelo Recorrido, por isenção legal (art. 310º, nº 3, do RCTFP).” 1.
Para tanto conclui as suas alegações da seguinte forma: “1.ª O OBJETO DO PRESENTE RECURSO PRENDE-SE COM A QUESTÃO DE SABER SE NUMA AÇÃO INTENTADA PELO RECORRENTE/SNESUP CUJAS MATÉRIAS SE PRENDEM COM A CARREIRA, NATUREZA DO VÍNCULO, CATEGORIA PROFISSIONAL E REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR E, PORTANTO, DE MATÉRIAS UMBILICALMENTE LIGADAS AOS INTERESSES PROFISSIONAIS DESSES DOCENTES ESTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU SE, PELO CONTRÁRIO, LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS A FIM DE SE DETERMINAR SE SE APLICA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NOS TERMOS DO N.° 3 DO ARTIGO 310,° DO RCTFP NA REDAÇÃO APLICÁVEL A DATA (ATUAL ARTIGO 338.° DA LTFP), BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, N.° 1., AL. F) DO RCP; 2.ª ATENDENDO AO OBJETO DO RECURSO HÁ CONTRADIÇÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ENTRE O DOUTO ACÓRDÃO IMPUGNADO E O DOUTO ACÓRDÃO FUNDAMENTO (ACÓRDÃO DO TCA SUL, DATADO DE 16/12/2015, PROCESSO N.° 12602/15), NA MEDIDA EM QUE PERANTE O MESMO CIRCUNSTANCIALISMO FÁCTICO (SÓ DIFEREM AS ENTIDADES DEMANDADAS), O PRIMEIRO DECIDIU QUE O RECORRENTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, CONDENANDO-O EM CUSTAS POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELA APLICAÇÃO QUER DO N° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP QUER DA AL. F) DO N.° 1 DO ART. 4.° DO RCP, POR SEU TURNO O ACÓRDÃO FUNDAMENTO DECIDIU QUE O RECORRENTE BENEFICIAVA DA ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ABRIGO, JUSTAMENTE DO N.° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP DECIDINDO DO MÉRITO DA AÇÃO TRATANDO-A COMO ESTANDO EM CAUSA A DEFESA COLETIVA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS; 3.ª O OBJETO DO PRESENTE RECURSO TAL COMO CONFIGURADO PELO RECORRENTE NÃO MERECEU, AINDA, ANÁLISE POR PARTE DO STA INEXISTINDO, POIS, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA; 4.ª NO CASO SUB JUDICE, O QUE SE TRATA DE SABER É SE NAS AÇÕES COMO AS QUE ESTÃO EM CAUSA QUER NO PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO QUER NAQUELE EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTO O RECORRENTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES COLETIVOS OU SE PELO CONTRÁRIO LITIGA NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONSEQUENTEMENTE DETERMINAR SE ESTÁ OU NÃO ISENTO DE CUSTAS AO ABRIGO DO N.° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP (ATUAL ARTIGO 338°, N.° 3 DA LTFP), PELO QUE NÃO TEM QUALQUER APLICAÇÃO A MATÉRIA DO ACÓRDÃO DO STA N.º 5/2013, DE 14/03 INVOCADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO NA MEDIDA EM QUE NO MESMO ESTAVA EM CAUSA SABER SE OS SINDICATOS ESTÃO OU NÃO ISENTOS DE CUSTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 4°, N.° 1, AL, F) DO RCP QUANDO LITIGAM NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS; 5.ª O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ, ALIÁS, NO ENTENDER DO RECORRENTE, EM DESCONFORMIDADE COM DECISÕES PROFERIDAS PELO STA PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS N°S 881/15 E 396/16, DATADOS RESPETIVAMENTE DE 09/09/2015 E DE 28/06/2016 EM QUE JUSTAMENTE EXISTE IDENTIDADE FACTUAL E DE DIREITO E EM QUE FOI DECIDIDO QUE O SNESUP ESTAVA ISENTO DE CUSTAS, NO PRIMEIRO AO ABRIGO DO ARTIGO 4.º, N.° 1, AL. F) DO RCP E NO SEGUNDO AO ABRIGO DO N.º 3 DO ARTIGO 310º DO RCTFP, BEM COMO CONTRARIA, A TÍTULO DE EXEMPLO, O ACÓRDÃO DO STA DE 07/05/2015, PROCESSO N.° 01372/14 EM QUE O SINDICATO DOS PROFESSORES DA ZONA CENTRO LITIGOU NA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DE APENAS 29 DOS SEUS ASSOCIADOS, TENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIDO QUE LITIGAVA COM ISENÇÃO SUBJETIVA; 6.ª O ACÓRDÃO IMPUGNADO TRANSITOU EM JULGADO EM 01/02/2017 E O ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRANSITOU EM 20/05/2016, PELO QUE DE QUALQUER UM DELES JÁ NÃO É POSSÍVEL INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO OU RECLAMAÇÃO ESTANDO, POIS, REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA O PRESENTE RECURSO PARA A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SER ADMITIDO; 7.ª O RECORRENTE NAS AÇÕES EM CAUSA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO CONFORME RESULTA DOS RESPETIVOS RELATÓRIOS PETICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POTESTATIVO DESSES DOCENTES A TRANSITAREM PARA CATEGORIA SUPERIOR COM A RESPETIVA PERCEÇÃO REMUNERATÓRIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE OPERAM OPE LEGIS (ARTIGOS 6.º, 7.° E 8.°-A DO RT DO DL N.° 207/2009, DE 31/8 ALTERADO PELA LEI N.° 7/2010, DE 13/05), E PARA COLMATAR AS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA ERRADA APLICAÇÃO DE NORMAS DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO (IN CASU DO ARTIGO 20°, N,°S 6, 7 E 8 DA LOE PARA 2012, APROVADA PELA LEI N.° 66-B/2011, DE 30/12); 8.ª COTEJANDO A MATÉRIA EM CAUSA NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE SE TRATA DE MATÉRIA LIGADA À CARREIRA E À REMUNERAÇÃO INSERTAS NA LEI N.° 23/98, DE 26 DE MAIO, APLICÁVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO, POIS, O AQUI RECORRENTE INTENTADO AS AÇÕES EM CAUSA NA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS, BEM COMO, ALIÁS, E EM ESPECIAL NO USO DA LEGITIMIDADE IMANENTE, PRÓPRIA, INTRÍNSECA E/OU POR NATUREZA CONFERIDA PELO ARTIGO 56.°, N.° 1 DA CRP, BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 2.º DOS SEUS ESTATUTOS, PELO QUE, TEM DIREITO A BENEFICIAR DA ISENÇÃO DE CUSTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 310°, N.° 3 DO RCTFP (ATUAL ARTIGO 338.°, N.° 3 DA LTFP) BEM COMO DA ISENÇÃO SUBJECTIVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 4°, N° 1, AL. F) DO RCP, TAL COMO TAMBÉM RECONHECIDO PELOS ACÓRDÃOS N.°S 307/13 E 239/13 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DISPONIVEIS IN HTTP://WWW.TRIBUNALCONSTITUCIONAL.PT/TC/ACORDAOS/ ESTANDO, POIS, O ACÓRDÃO IMPUGNADO FERIDO DE ERRO DE JULGAMENTO; 9.ª CONFORME RESULTA DO ACÓRDÃO DO TCA SUL, DATADO DE 25/09/2014, PROFERIDO NO...
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