custas tribunal

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  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    Decisão Texto Parcial:. . . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO: Na acção declarativa de ...A., na sua reclamação de 07.09.2015, o seguinte: 1. A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art. ...
  • Acórdão nº 2710/16.1T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    - Na execução por custas de parte, o título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e justificativa, que constituiu a liquidação da condenação em custas; c) havendo reclamação da nota de custas de parte, pela decisão que julgar a reclamação. - A referida execução corre termos nos próprios autos em que foi proferida a sentença que...

    ... Mais foi determinado que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ficaria a cargo da Autora. Nos termos da referida decisão, e ao abrigo do disposto no art.º 529.º do CPC, a Autora foi condenada a ...
  • Acórdão nº 464/09.7TBMDL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - A transacção sobre custas não abrange a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida por cada interveniente processual. II - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ocorre nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, quando a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada a conceder, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta

    Apelação nº464/09.7TBMLD-C.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto A B…, E.P.E., actualmente C…, S.A., intentou, em ...ção mediante transacção, constando da sua cláusula 6ª: “As custas são da responsabilidade da Autora e Ré F…, SA, prescindindo todos, ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA  RELAÇÃO DE COIMBRA. 1. No processo em epígrafe em que é ...: A Ré veio apresentar a sua Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte. * 2- Requerimento da Autora P (…), S.A. (anteriormente ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:             I. Na ação ordinária vida por A.., Lda., contra AA, e outros, a A. reclamou da conta de custas, requerendo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... qual o Tribunal entendeu que era devido pagamento prévio de taxa de justiça por auto-liquidação relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo seu não pagamento e do despacho posterior que fixou em 0,5 UC a taxa devida para tal efeito. 2ª Em ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os respectivos decaimentos nos pedidos formulados. * Em 24.7.2012 a requerida I…, Lda. apresentou ...
  • Acórdão nº 7072/13.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    No regime de custas anterior à vigência do Dec.Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária, por expressa previsão dessa isenção no art. 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, de 11 de Fevereiro).

    ...veio deduzir o presente incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo do artigo 616º, nº.1 e do 666º, nº 1, ambos do C.P.Civil, alegando, em síntese, que: - Foi negado provimento ao recurso jurisdicional ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I – As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais – art.º 529º, n.º 4 do C. P. Civil. II - O remanescente da taxa de justiça é devido nas causas de valor superior a €275.000,00 quando não for dispensado o seu pagamento,

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Na sequência da notificação da sentença ... em 2.7.2018 apresentar a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, imputando aos Réus o pagamento da sua totalidade - ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ...ão se determinara que se pagaria em primeiro lugar, com o produto da venda do automóvel matrícula XX-XX-XX, de marca BMW, por precípuas, as custas das execuções. Termina a sua alegação com as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... Custas pela A.» Inconformada com este despacho reclamou a Autora para este Tribunal, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil. Por ...
  • Acórdão nº 502/14.1T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem o disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender a admissão da respetiva...

    ...-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora I- RELATÓRIO: Em 28-05-2019 as autoras apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Em 11-06-2019 as autoras apresentaram aditamento à nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Em 19-06-2019 o réu, tendo ...
  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ...Mais decidiu “fixar as custas do processo, considerando o valor do mesmo (€ 3.826,00) em € 4.150,00, acrescido de IVA, num total de € 5.104,50 (cinco mil, cento e quatro ...
  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO Por apenso à ..., como título executivo, nota discriminativa e justificativa de custas de parte na ação principal, não indicam os sujeitos da obrigação, ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    Proc. n.º 2039/14.0T8PRT.P1 Acordam em Conferência no Tribunal da Relação do Porto B…, Ld.ª, intentou contra C…, S.A. e D…, ... uma das Chamadas, e todos os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a custas de parte e ...
  • Acórdão nº 1207/14.9TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. O artigo 35º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se às execuções por coima e multa. 2. Não é causa de indeferimento liminar, em execução por coima ou multa instaurada pelo Ministério Público, a circunstância de a quantia exequenda ser enquadrável nas situações previstas no artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais.

    ... recurso acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           Relatório Nos autos de ... a execução, nos termos do artigo 35°, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi artigos 89°, nº2 do RGCO e 491º e 510°, ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I – Entende-se que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (art.º 527º, nº 2, do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção do Contencioso Administrativo: Ministério da Educação, confrontado com pretérito acórdão de 10/03/2017, solicita reforma quanto a custas. Foi seu objecto decisão de antecipação do conhecimento da causa principal (art.º 121º do CPTA). Decidiu-se «conceder provimento ao recurso, ...
  • Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a custas, fixa o decaimento considerando o valor em cada um dos recursos individualmente.

    ... (doravante FP ou Requerente) veio, na sequência da notificação do Acórdão de 05.06.2019, deduzir pedido de reforma do mesmo quanto a custas, nos termos do disposto nos art.ºs 616.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, ambos do CPC. Para o efeito, alegou, em síntese: ¾ Em 1.ª instância, o ...
  • Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O prazo de reclamação da nota discriminativa de custas de parte está expressamente previsto no artº 33º, nº 1 da Portaria 419-A/2009, o qual, sob a epígrafe de “Reclamação da nota justificativa” estatui que tal reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da sua notificação à contraparte. II - Não é de aplicar à reclamação da nota justificativa e discriminativa...

    ... dezembro de 2013 no processo nº 07104/13, o qual julgou intempestiva a reclamação deduzida contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela A……. – ……., SA, melhor identificada nos autos. O recurso de revista excepcional foi admitido por acórdão de 02 ...
  • Acórdão nº 149/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    O montante das custas arbitrais determinado através da aplicação das normas que constam do artigo 2.º, n.ºs 1 e 5 e respetiva tabela (Anexo I, 2.ª linha), da Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro, conjugadas com as normas dos artigos 76.º, n.ºs 1, 2, 3 e 77.º, n.ºs 4, 5 e 6 da Lei do TAD, não ofende os princípios da tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP) e da...

    ... o acórdão arbitral recorrido na parte em que julgou improcedente a impugnação do ato eleitoral e revogando-o na parte em que fixou as custas devidas no processo arbitral. Sendo que, este TCAS recusou a aplicação das normas do artigo 2.º, números 1, 4 e 5 da Portaria n.º 301/2015 e da ...
  • Acórdão nº 0547/16.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º...

    ... e Fiscal de Leiria que, deferindo o pedido de reforma de um despacho que tinha julgado procedente a reclamação do pagamento de custas de parte no valor de € 3.264,00, rejeitou essa reclamação. Com a apresentação do recurso juntou alegações, que rematou com as seguintes ...
  • Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    - Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO:                  \xC2"...na quantia de € 3.000. Custas pelos RR. Tal sentença foi notificada aos Autores por ofício de ...
  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...

    ...ário do Tribunal Central Administrativo Norte: M., interpõe recurso do despacho que indeferiu o pedido de reforma/reclamação da conta de custas. Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: A. O presente recurso é apresentado ao abrigo do artigo 31.º n.º ...
  • Acórdão nº 42/10.8TBMNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas. II. Não sendo pagas voluntariamente, o respectivo credor pode intentar acção executiva para pagamento das mesmas. III. O título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e...

    ...: Decisão judicial condenatória Factos: Por douta sentença de 20.10.2016, transitada em julgado, foi a Autora condenada a suportar as custas judiciais dos presentes autos, na proporção do seu decaimento. Atendendo à decisão final, a Autora teve um decaimento face ao pedido ...
  • Acórdão nº 204/14.9TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1 - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. 2 - A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes. 3 - Se não foi celebrado um contrato de trabalho, mas sim um...

    ...Subsidiariamente invoca a nulidade do contrato celebrado, por não reduzido a escrito. A ré invocou isenção de custas, por ter a qualidade de instituição de utilidade pública sem fins lucrativos. O Mmº juiz proferiu despacho indeferindo a pretensão, com os ...

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