custas tribunal

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  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA  RELAÇÃO DE COIMBRA ... No processo em epígrafe em que é ... : A Ré veio apresentar a sua Nota Justificativa e Discriminativa de Custas de Parte ... * 2- Requerimento da Autora P (…), S.A. (anteriormente ...
  • Acórdão nº 2710/16.1T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... Mais foi determinado que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ficaria a cargo da Autora ... Nos termos da referida decisão, e ao abrigo do disposto no art.º 529.º do CPC, a Autora foi condenada ...
  • Acórdão nº 2710/16.1T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022

    - Na execução por custas de parte, o título executivo é composto: a) pela sentença condenatória do devedor nas custas; b) pela nota discriminativa e justificativa, que constituiu a liquidação da condenação em custas; c) havendo reclamação da nota de custas de parte, pela decisão que julgar a reclamação. - A referida execução corre termos nos próprios autos em que foi proferida a sentença que...

    ... Mais foi determinado que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ficaria a cargo da Autora ... Nos termos da referida decisão, e ao abrigo do disposto no art.º 529.º do CPC, a Autora foi condenada ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:             I. Na ação ordinária vida por A ... , Lda., contra AA, e outros, a A. reclamou da conta de custas, requerendo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... qual o Tribunal entendeu que era devido pagamento prévio de taxa de justiça por auto-liquidação relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo seu não pagamento e do despacho posterior que fixou em 0,5 UC a taxa devida para tal efeito ... 2ª Em ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os respectivos decaimentos nos pedidos formulados ... * Em 24.7.2012 a requerida I…, Lda ...
  • Acórdão nº 491/16.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Na sequência da notificação da sentença ... em 2.7.2018 apresentar a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, imputando aos Réus o pagamento da sua totalidade - ...
  • Acórdão nº 01180/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A regra do artigo 541º do CPC, do pagamento precípuo das custas das execuções principal e apensas e do processo declarativo pelo produto da venda dos bens penhorados, não conhece excepção, designadamente não é bulida pelo disposto no artigo 788º nº 4 a) do CPC. II – A associação que o órgão de execução fiscal fez entre todos os 189 processos executivos, que consistiu numa só...

    ... ão se determinara que se pagaria em primeiro lugar, com o produto da venda do automóvel matrícula XX-XX-XX, de marca BMW, por precípuas, as custas das execuções ... Termina a sua alegação com as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ...
  • Acórdão nº 7072/13.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
    ... veio deduzir o presente incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo do artigo 616º, nº.1 e do 666º, nº 1, ambos do C.P.Civil, alegando, em síntese, que: - Foi negado provimento ao recurso jurisdicional ...
  • Acórdão nº 502/14.1T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Tendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte sido apresentada na vigência da redação conferida ao RCP pela Lei nº 27/19, de 28-3, aplica-se ao respetivo incidente a que dá origem o disposto no artigo 26º-A do RCP (introduzido por aquela lei). 2. Não há violação do princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao fazer-se depender a admissão da respetiva...

    ... -A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora I- RELATÓRIO: Em 28-05-2019 as autoras apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte ... Em 11-06-2019 as autoras apresentaram aditamento à nota discriminativa e justificativa de custas de parte ... Em 19-06-2019 o réu, ...
  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... Mais decidiu “fixar as custas do processo, considerando o valor do mesmo (€ 3.826,00) em € 4.150,00, acrescido de IVA, num total de € 5.104,50 (cinco mil, cento e quatro ...
  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO Por apenso à ... , como título executivo, nota discriminativa e justificativa de custas de parte na ação principal, não indicam os sujeitos da obrigação, ...
  • Acórdão nº 558/23.6T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    Inexistindo norma especial que determine que a notificação da nota de custas de parte tenha de ser feita diretamente, de forma pessoal, à parte devedora, é suficiente que a referida notificação se faça na pessoa do seu mandatário, em conformidade com as regras da notificação constantes dos artºs 221º e 247º do CPC e das regras gerais do mandato forense (artº 1157º do CC e 44º do CPC). Esta é a...

    ... AC do demais peticionado ... Custas da ação (principal e apensada) a cargo das autoras e da ré na proporção, respetivamente, de 2/6 e 4/6 ... Custas dos pedidos reconvencionais ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022

    1 – O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – A preclusão do direito...

    ... (…), SA” e outros contra “(…), Lda.”, (…), (…) e (…), notificados do despacho judicial que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram interpor recurso daquela decisão ... Em 24/02/2012, o “Banco (…), SA” instaurou acção ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    Proc. n.º 2039/14.0T8PRT.P1 Acordam em Conferência no Tribunal da Relação do Porto B…, Ld.ª, intentou contra C…, S.A. e D…, ... uma das Chamadas, e todos os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a custas de parte e ...
  • Acórdão nº 00235/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2023

    1-O litisconsórcio necessário, previsto no artigo 33.º do CPC pressupõe a exigência, derivada da lei ou de negócio jurídico, de todos os interessados serem parte na ação, constituindo a falta de um deles motivo de ilegitimidade ad causam. Nos termos do n.º 2 desse preceito legal há ainda litisconsórcio necessário quando a natureza da relação jurídica o exige para que a decisão judicial a obter...

    ... d) Condena-se a Autora no pagamento das custas processuais ... Registe e notifique.» ... 1.12. Inconformada com a decisão proferida, a Autora interpôs o presente recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 42/21.2T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2023

    I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime...

    ... A ofendida veio requerer a sua constituição como assistente ... A ofendida entende que está isenta de custas, atento o disposto no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP ... O Ministério Público entende que, no caso em apreço, não se verificam os ...
  • Acórdão nº 2180/09.0TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

    ... Custas pela A.» Inconformada com este despacho reclamou a Autora para este Tribunal, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil ... Por ...
  • Acórdão nº 1207/14.9TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. O artigo 35º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais aplica-se às execuções por coima e multa. 2. Não é causa de indeferimento liminar, em execução por coima ou multa instaurada pelo Ministério Público, a circunstância de a quantia exequenda ser enquadrável nas situações previstas no artigo 35º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais.

    ... recurso acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... I           Relatório Nos autos de ... a execução, nos termos do artigo 35°, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi artigos 89°, nº2 do RGCO e 491º e 510°, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Versão à data de 24-8-2021 Pág. 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... 77 de 104 ... psicotrópicas ... 5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e ...
  • Acórdão nº 00357/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I – Entende-se que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (art.º 527º, nº 2, do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... ção do Contencioso Administrativo: Ministério da Educação, confrontado com pretérito acórdão de 10/03/2017, solicita reforma quanto a custas ... Foi seu objecto decisão de antecipação do conhecimento da causa principal (art.º 121º do CPTA) ... Decidiu-se «conceder provimento ao ...
  • Acórdão nº 60/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a custas, fixa o decaimento considerando o valor em cada um dos recursos individualmente.

    ... (doravante FP ou Requerente) veio, na sequência da notificação do Acórdão de 05.06.2019, deduzir pedido de reforma do mesmo quanto a custas, nos termos do disposto nos art.ºs 616.º, n.º 1, e 666.º, n.º 1, ambos do CPC ... Para o efeito, alegou, em síntese: ¾ Em 1.ª instância, o ...
  • Acórdão nº 380/20.1T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023

    1. No artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa. 2. Aquele preceito legal fixa apenas o termo final do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte por referência ao trânsito em julgado da decisão; isto é, nã

    ... O despacho recorrido tem o seguinte teor: ... «A Ré veio apresentar a nota discriminativa e justificativa de custas de parte antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos ... Dispõe o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais ...
  • Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
    ... dezembro de 2013 no processo nº 07104/13, o qual julgou intempestiva a reclamação deduzida contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela A……. – …….., SA, melhor identificada nos autos ... O recurso de revista excepcional foi admitido por acórdão ...
  • Acórdão nº 149/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    O montante das custas arbitrais determinado através da aplicação das normas que constam do artigo 2.º, n.ºs 1 e 5 e respetiva tabela (Anexo I, 2.ª linha), da Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro, conjugadas com as normas dos artigos 76.º, n.ºs 1, 2, 3 e 77.º, n.ºs 4, 5 e 6 da Lei do TAD, não ofende os princípios da tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP) e da...

    ... o acórdão arbitral recorrido na parte em que julgou improcedente a impugnação do ato eleitoral e revogando-o na parte em que fixou as custas devidas no processo arbitral ... Sendo que, este TCAS recusou a aplicação das normas do artigo 2.º, números 1, 4 e 5 da Portaria n.º 301/2015 ...

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