custas judiciais recurso

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O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

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A "benesse" do n.º 4 do art. 27.º do Código de Custas Judiciais (dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento) não se aplica aos procedimentos cautelares.

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

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I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I - Os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de litígios cujo objecto é uma relação jurídica administrativa mas não são os únicos competentes para isso. II - A Constituição da República Portuguesa não impede a admissão de tribunais, fora da estrutura jurisdicional administrativa, com competência para dirimir litígios jurídico-administrativos. III - Os artigos 145 e 168 do...

I - A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). II - Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é...

• Legislação

1. É admissível recurso do despacho que indefira a medida de garantia proposta de arresto preventivo face `regra geral de recorribilidade consagrada no art.º 399º ,n.º1 CPP uma vez que, encontrando-se o arresto preventivo inserido no Título III, e não no Título II, não é aplicável às medidas de garantia patrimonial o art. 219º, do CPP que apenas consagra a recorribilidade da decisão que aplicar...

I. Ao contrário do poder conferido pelo n.º 2 do art. 508.º do CPC, que é vinculativo, o do n.º 3 é discricionário, ficando o seu exercício ao arbítrio do tribunal, ponderados ao caso os princípios processuais aplicáveis. II. O tribunal de comércio tem competência material, para a declaração de insolvência de pessoa singular, que desenvolve uma actividade de características comerciais e é...

I - O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do Código das Custas Judiciais, mas, para os mandatários judiciais, o aviso é substituido por carta registada e cópia da respectiva conta. II - A esse prazo há, porém, que adicionar o de três dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2,...

I - O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do Código das Custas Judiciais, mas, para os mandatários judiciais, o aviso é substituido por carta registada e cópia da respectiva conta. II - A esse prazo há, porém, que adicionar o de três dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2,...

I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário.

I - O apoio juduciário pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantém-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa total do pagamento, prévio ou final, das custas; III - As custas decorrentes da paragem do processo, nos termos do artigo 122, n. 2 do Código das Custas Judiciais, estão abrangidas pelo apoio judiciário.