Acórdão nº 0058402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17. CCJ62 ART116 ART117 ART122 N2. CCIV66 ART2078 ART2080. CPC67 ART291.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111.

Sum·rio: I - O apoio juduci·rio pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantÈm-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa...

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