custas judiciais recurso

1 – Para efeitos de custas, na impugnação judicial da decisão sobre concessão de apoio judiciário, o valor a atender será o da acção proposta ou a projectada, se tiver sido expresso no requerimento do pedido de apoio judiciário. 2 – se dele não resultar, o juiz fixa o respectivo valor de acordo com o seu prudente arbítrio, tendo em conta a repercussão económica da acção na pessoa do

I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

I - Ainda que a situação não seja abrangida pela jurisprudência fixada pelo acórdão nº 7/2004, do STJ, é de admitir a subida imediata do recurso interposto pelo arguido da decisão que lhe indeferiu a arguição de nulidade de decisão instrutória que o pronunciou pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. II - Tal recurso não tem efeito suspensivo.

1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva. 2. O ónus da prova dos factos que agravam a

I - So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se estivesse provada a insuficiencia economica do recorrente para proceder ao deposito previo dos impostos, custas e multas em divida, o que não acontece, havendo mesmo boas razões para concluir pela sua...

I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...

• Diário da República

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I - O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 14

O artigo 80 do Código das Custas Judiciais versa apenas sobre o pagamento da taxa de justiça inicial que seja condição de abertura de instrução ou de seguimento de recurso, sendo inaplicável à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa à constituição de assistente, não havendo razões para que a esta última se aplique por analogia o regime do citado artigo. No primeiro caso, a lei fixa...

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...