Acórdão nº 0090882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART144 N5 ART145 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART145 N5 ART198 N3.

Sum·rio: I - O pagamento das custas que seja condiÁ„o de seguimento de recurso ser· feito no prazo de sete dias a contar da expediÁ„o do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do CÛdigo das Custas Judiciais, mas, para os mandat·rios judiciais, o aviso È substituido por carta registada e cÛpia da respectiva conta. II - A esse prazo h·, porÈm, que adicionar o de trÍs dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2, no qual se presume feita a notificaÁ„o para cumprir...

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