Acórdão nº 0058402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17. CCJ62 ART116 ART117 ART122 N2. CCIV66 ART2078 ART2080. CPC67 ART291.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111.

Sum·rio: I - O apoio juduci·rio pode ser requerido em qualquer estado do processo e mantÈm-se para efeitos de recurso; II - Uma vez concedido, pode englobar a dispensa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT