custas judiciais recurso
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Acórdão nº 4/21.0T8LSB-Q.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
I- Verificando-se uma cumulação de várias acções conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas e não a soma do valor de todas elas. II- A norma constante do artº 629º, nº 1, do CPC, que limita o direito ao recurso em função do valor da causa, não enferma de...
... , LL, RR, HH, TT, GG, QQ e PP interpuseram recurso de apelação ... Por acórdão do Tribunal da ... alçada do tribunal, quer para efeitos de custas judiciais (cfr. artigo 296.º n.º 2 CPC) h) ... -
Acórdão nº 309/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... ária de não conhecimento do objecto do recurso com fundamento no facto de a interpretação dada ... da decisão sumária reclamada quanto a custas, uma vez que nela se condena a recorrente em ... no artigo 2.° do Código das Custas Judiciais ... 37. Com efeito, o Decreto-Lei n.° ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ... pelos tribunais superiores por via de recurso; b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução ... conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da ... , nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ...
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Acórdão nº 2630/08.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- No recurso de apelação, pouco importa que o recorrido não ... custas do recurso ... II- Para que o recorrido não ... Processuais, mas do Código das Custas Judiciais, na versão aprovada pelo DL nº 324/2003, de 27 ...
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Acórdão nº 47/21.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito violado (continuada ou repetidamente) ou ameaçado –requisitos estes de verificação cumulativa. II A gravidade tem que ver com a repercussão na esfera jurídica do requerente, mas também se...
... *Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais, nos termos do disposto nos artigos ... Civil.”*No despacho de admissão de recurso o Tribunal pronunciou-se pela não verificação ... , tudo do Regulamento das Custas Judiciais) ... ***IV NULIDADE DO DESPACHO ... Dizem os ... -
Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: « 1) A ... Pública o encargo pelo pagamento das custas violou o anterior Código das Custa Judiciais, ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... Institui-se o registo das decisões judiciais que tenham proibido o uso ou a recomendação de ... as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ...
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Acórdão nº 0763/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - Para efeitos de aplicação do coeficiente de qualidade e conforto, sendo variável (até 0,20) o elemento majorativo “moradias
... a) Se dignem julgar procedente o presente recurso, por totalmente provado e, em consequência, ser ... no n.º 7 do art.6º do Regulamento das Custas Processuais ... Em contra-alegações, os ora ... 6º nº 7 do Regulamento das Custas Judiciais ... Termos em que, pelo exposto, e com o douto ... -
Acórdão nº 3020/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa pedido de declaração de executoriedade de decisão, proferida por autoridade alemã, de colocação de criança em família de acolhimento em Portugal, poderá a consulta prévia pelo tribunal do Estado-Membro requerente, prevista no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à...
... Sem custas – artigo 49º do Regulamento n.º 2201/2003 e ... 1, alínea a) do Regulamento das Custas Judiciais ... Registe e notifique ... Inconformado, o inistério Público interpôs recurso desta decisão, pedindo a respetiva revogação e ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... com a sentença, o Réu interpôs recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as ... declarações de parte ou presunções judiciais para demonstrar a simulação do contrato de ... Custas ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... 4 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar pelo ... 2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3" ... Artigo 67.º Isenção de custas e selos Nos processos de inquérito, de ...
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Acórdão nº 2464/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
... O Ministério Público OBJECTO DO RECURSO Nestes autos, por sentença transitada em ... Liquidadas a multa e as custas, foram efectuadas as notificações de fls. 90 e ... previsto no artº 100º do C.C.Judiciais ... Vejamos então o que escreve o Ilustre ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... 2 - O recurso, quando necessário, a estabelecimento de saúde ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
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Acórdão nº 206/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... ária de não conhecimento do objecto do recurso, nos termos seguintes: ... «1. Nos presentes ... com o artigo 74.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais, na interpretação que lhe foi dada na ...
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Acórdão nº 324/14.0GDSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O objeto da prova e, consequentemente, os factos a incluir na decisão da matéria de facto em sentença penal, abrangem (apenas) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis (artigo 124º, nº 1, 368º, nº 2, corpo, in fine, e alíneas a) a e) e 374º, nº
... ; Na parte criminal, condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se em 2 U.C.’s a taxa de ... 8º, nº5 e do Regulamento das Custas Judiciais) ... (…)» 2. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso da mesma, terminando a respetiva motivação com ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou comunicaçáo apresentados com recurso a meios electrónicos e através do sistema ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
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Acórdão nº 00728/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior [nº 5 do artigo 641º do Código de Processo Civil (CPC)], nem o exame preliminar do relator forma caso julgado quanto à regularidade e admissibilidade do recurso (artigos 652º, nºs 3 e 5, 658º, nº 1, e 620º, todos do CPC); II — Não tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, nem sendo a decisão
... G….., SA Recorrido: MFF Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... e) Condenar o Réu nas custas judiciais e na respectiva procuradoria condigna ... -
Acórdão nº 81/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... 27), considerou-se sem efeito um recurso interposto por A. da sentença final proferida ... disposto no nº 3 do artº 80º do C.C.Judiciais, se considera sem efeito o recurso interposto a ... e segs., condenando-se o recorrente nas custas do incidente, com taxa de justiça fixada em 3 ...
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Acórdão nº 027897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1952
Ao pagammento do imposto de justiça devido pela interposição dos recursos criminais aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 167 do Codigo das Custas Judiciais.
... de justiça por essa interposição de recurso e a passagem das guias respectivas se terem dado ... 2, do Codigo das Custas Judiciais, era diverso do estabelecido no artigo ... -
Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em causa ato eleitoral tal implica que os requerentes deduziram pretensão judicial cautelar quando devia seguir-se o meio processual de impugnação urgente/contencioso eleitoral (arts. 97º e segs. do CPTA), por ser o adequado à tutela dos direitos e interesses em causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual empregue na...
... ção do processo eleitoral vêm interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Penafiel de ... f) do CPC, ao condenar os RECORRENTES em custas processuais, invocando o artigo 189.º n.º 1 do ... ão da nulidade referente às custas judiciais atendendo a que neste recurso nos iremos ... -
Acórdão nº 0040827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso dessa decisão, o que não é possível é, depois de condenado em custas, vir solicitar aquela pretensão apenas para as não pagar. O arguido só pode opor-se às custas em que foi condenado em sede de execução, estabelecendo o Código das Custas Judiciais mecanismos protegendo...
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Acórdão nº 0040827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final, nomeadamente para efeito de interposição de recurso dessa decisão, o que não é possível é, depois de condenado em custas, vir solicitar aquela pretensão apenas para as não pagar. O arguido só pode opor-se às custas em que foi condenado em sede de execução, estabelecendo o Código das Custas Judiciais mecanismos protegendo...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... Custas 1 - Nos julgados de paz há lugar a pagamento de ... ção de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem tenha ... a constituição de advogado na fase de recurso, se a ela houver lugar ... Artigo 39.º ...
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Acórdão nº 07P2307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I - O assistente/demandante civil, no seu pedido de apoio judiciário, indicou como «finalidade do pedido» a de «propor acção judicial do tipo acção: cível (pedido de indemnização)»; em «observações», esclareceu «pretender deduzir pedido de indemnização civil, no âmbito do presente processo-crime», e, como «o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual» (art. 18.º,
... Porém, o assistente, ao interpor o seu recurso, autoliquidou apenas 120 euros (fls. 1216 e ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas» (art. 6.2) ... 3.4. Repare-se, ... âmbito desta, ao «pagamento faseado» das custas em que, a final, viesse a ser condenado, não ...