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Decisões Sumárias nº 71/08 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2008

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Janeiro 2008
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA Nº 71/2008

Processo n.º 1214/07

  1. Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

  1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal de Comércio de Lisboa interpôs, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), recurso da decisão daquele Tribunal, de 28.05.2007, que recusou a aplicação das normas do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, na parte em veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e, em consequência, declarou o tribunal incompetente em razão da matéria.

  2. O Tribunal Constitucional já por diversas vezes apreciou esta questão, tendo julgado a norma organicamente inconstitucional (vd., nomeadamente, os Acórdãos n.ºs 690/2006, 692/206, 43/2007, 88/2007 e 485/07, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

    Reitera-se esta jurisprudência, inteiramente aplicável ao caso em apreço, o que justifica a prolação de decisão sumária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC.

  3. Pelo exposto, ao abrigo do n.º 1 do...

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