custas judiciais recurso

I - O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais vigente em 1996 na medida em que prevê que a falta de pagamento no tribunal "a quo", no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se...

I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. III - Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de...

• Diário da República

I - Tendo a secção de processos informado que o transgressor foi julgado na sua ausência e que por isso se desconhece se possui bens penhoráveis para assegurar o pagamento da multa e das custas em que foi condenado, não é recorrível o despacho do juíz que indeferiu a promoção do Ministério Público, de "que se dê cumprimento ao disposto no artº 115º do Código das Custas Judiciais ... através de...

I - Tendo a secção de processos informado que o transgressor foi julgado na sua ausência e que por isso se desconhece se possui bens penhoráveis para assegurar o pagamento da multa e das custas em que foi condenado, não é recorrível o despacho do juíz que indeferiu a promoção do Ministério Público, de "que se dê cumprimento ao disposto no artº 115º do Código das Custas Judiciais ... através de...

I - A obrigação relativa à dívida de custas constitui-se na data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória. II - Tendo determinado processo dado entrada em juízo antes de 1 de Janeiro de 1997, com subida em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, onde foi emitido decisão por Acórdão de 7 de Outubro de 1997 - com subida ainda ao Tribunal Constitucional - após o que baixou à 1ª...

1. A alínea d) do n.º1 do art. 407 do CPP contempla apenas as decisões condenatórias no pagamento de quaisquer importâncias de carácter criminal, o que não é o caso da taxa de justiça aplicada devido à improcedência de questão incidental que havia sido suscitada. 2. Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se

• Diário da República

A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.

I - Pela Resolução do Conselho da Revolução n. 56/82, publicada no Diario da Republica de 3 de Abril de 1982, apenas foi declarado inconstitucional com força obrigatoria geral, o artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o disposto no artigo 192. n. 2, do mesmo diploma, obsta ao seguimento de recurso quando o recorrente não proceder, por insuficiencia...

I – Merece provimento o recurso interposto pelo Mº Pº, em tempo útil, de despacho judicial que, erradamente, indica para 22 de Dezembro, o fim de cumprimento de pena de prisão resultante de conversão de pena de multa, que efectivamente só terminava em 23 do mesmo mês, sendo certo que tal despacho tinha sido precedido de um outro no qual correctamente se indicava o referido dia 23 para o fim

E de julgar deserto o recurso, nos termos dos artigos 292 n. 1 do Codigo de Processo Civil e 116 n. 1 do Codigo das Custas Judiciais, se o recorrente, devidamente notificado, não fizer o pagamento das custas liquidadas no prazo de 20 dias que lhe foi concedido, visto o alongamento do prazo legal de 7 para 20 dias não lhe trazer prejuizos.

I - So poderia levantar-se a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais de 1962 face ao disposto no artigo 32 n. 2 da Constituição da Republica se estivesse provada a insuficiencia economica do recorrente para proceder ao deposito previo dos impostos, custas e multas em divida, o que não acontece, havendo mesmo boas razões para concluir pela sua...

E de julgar deserto o recurso, nos termos dos artigos 292 n. 1 do Codigo de Processo Civil e 116 n. 1 do Codigo das Custas Judiciais, se o recorrente, devidamente notificado, não fizer o pagamento das custas liquidadas no prazo de 20 dias que lhe foi concedido, visto o alongamento do prazo legal de 7 para 20 dias não lhe trazer prejuizos.

A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do Cód. Custas Judiciais influiu na decisão da causa - teve como consequência o não pagamento das custas - e por essa razão veio a ser julgado deserto o recurso de apelação, pelo que tem de ser anulado tudo o que se processou depois da cota de fls. (art. 201 n. 1 e 2, CPC), tendo de ser remetido agora ao agravante aviso postal não...

I - Para se usar da faculdade prevista no artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, não sendo necessário que qualquer das partes a requeira. II - As custas do recurso ficam a cargo de quem tiver de pagar as da acção, adiantando-as, no entanto, o recorrente nos termos do artigo 142 nº 1 do Código das...

A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do Cód. Custas Judiciais influiu na decisão da causa - teve como consequência o não pagamento das custas - e por essa razão veio a ser julgado deserto o recurso de apelação, pelo que tem de ser anulado tudo o que se processou depois da cota de fls. (art. 201 n. 1 e 2, CPC), tendo de ser remetido agora ao agravante aviso postal não...

I - O meio próprio para atacar o despacho judicial que fixou a remuneração do depositário é o recurso dessa decisão e não a reclamação de conta elaborada de acordo com a mesma. II - O artigo 84 nº 6 do Código das Custas Judiciais que isente os incapazes quando figurem como demandados não pode aplicar-se analógicamente ao falido que não é incapaz nem foi demandado como tal. III - A inclusão na...

I - O n. 3 do artigo 212 da Constituição da República não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição dos tribunais administrativos no âmbito da resolução de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, podendo ser atribuída competência pelo legislador ordinário a outros tribunais, para, pontualmente, que não em bloco, decidir litígios dessa natureza. II - Não é por isso,...