custas judiciais recurso

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1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

1. A prova da residência em país com o qual Portugal celebrou CDT, apresentada depois de os rendimentos serem colocados à disposição dos beneficiários, não preclude o direito à dispensa de retenção na fonte à taxa normal, porque o respetivo direito emerge da lei - Convenção celebrada entre os Estados contratantes a qual define os pressupostos materiais para sua aplicação. 2. Os “formulário

I - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente, o Ministério Público apenas deve instaurar uma execução se, depois de realizar as necessárias diligências, tiver conhecimento da existência de bens que nela possam ser penhorados. II - Isso não obsta a que o juiz verifique se o Ministério Público realizou tempestivamente as diligências necessárias para...

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I - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais (CCJ), enquanto fixa um prazo para pagamento de taxa de justiça que seja condição de seguimento de recurso (admitindo que o recorrente tem suficiência de meios económicos), não é inconstitucional, pois não limita de forma drástica e injustificada o direito ao recurso e, consequentemente, o direito de defesa em processo penal. II - São situações...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

I - O art. 80º do C. C. Judiciais não se aplica à falta de pagamento da taxa de justiça inicial devida pela constituição de assistente. II - O art. 80 do C. C. Judiciais aplica-se aos casos de abertura de instrução e de interposição de recursos, não se aplicando aos requerimentos para constituição de assistente. III - A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela requerida constituição

I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

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I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...

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Pretendendo o defensor oficioso reagir contra a sentença na parte que lhe fixou os honorários, a via a seguir é a do recurso e não a reclamação. Com efeito, não ocorre qualquer erro material, mas eventualmente um erro de julgamento, pelo que não é aplicável o artigo 380 do Código de Processo Penal. Por isso, a reclamação por ele apresentada revela-se como ocorrência estranha ao "desenvolvimento

Pretendendo o defensor oficioso reagir contra a sentença na parte que lhe fixou os honorários, a via a seguir é a do recurso e não a reclamação. Com efeito, não ocorre qualquer erro material, mas eventualmente um erro de julgamento, pelo que não é aplicável o artigo 380 do Código de Processo Penal. Por isso, a reclamação por ele apresentada revela-se como ocorrência estranha ao "desenvolvimento

A notificação para o arguido pagar a taxa de justiça devida pela interposição de recurso, mesmo com acréscimo, não tem que lhe ser feita pessoalmente, mas apenas na pessoa do seu mandatário ou defensor.

O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

A interposição de recurso da sentença proferida, após repetição de julgamento e por via de procedência parcial do recurso de apelação anterior, dá lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, como condição de seguimento desse novo e autónomo recurso.

I - O prazo para interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inquinadas de vícios geradores de mera anulabilidade, é de 30 dias, em face do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30/07, na redacção dada pela Lei n.º 143/99, de 31/08,...

1 – O abono para falhas é um suplemento remuneratório atribuído em função do manuseamento funcional de dinheiro, destinando-se a compensar os trabalhadores da Administração Pública pelos riscos inerentes a tal manuseamento. 2 - O direito ao abono para falhas pressupõe que o trabalhador ocupe posto de trabalho no âmbito do qual predominantemente manuseie dinheiro e que essas funções se...