custas judiciais recurso

37747 resultados para custas judiciais recurso

  • Acórdão nº 07P2307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    I - O assistente/demandante civil, no seu pedido de apoio judiciário, indicou como «finalidade do pedido» a de «propor acção judicial do tipo acção: cível (pedido de indemnização)»; em «observações», esclareceu «pretender deduzir pedido de indemnização civil, no âmbito do presente processo-crime», e, como «o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual» (art. 18.º,

    ... Porém, o assistente, ao interpor o seu recurso, autoliquidou apenas 120 euros (fls. 1216 e ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas» (art. 6.2) ... 3.4. Repare-se, ... âmbito desta, ao «pagamento faseado» das custas em que, a final, viesse a ser condenado, não ...
  • Acórdão nº 01539/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
    ... até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1) Não existe ... legítimo dos AA à devolução das custas judiciais que, injusta e ilegitimamente, o ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... de Dezembro de 2010; - O Réu apresentou recurso, em 17 de Janeiro de 2011 e por despacho de 26 de ... jurídico, ao nível das decisões judiciais, essencialmente nas elaborações da doutrina e ... - Condenar o recorrente nas custas ...
  • Assento n.º DD48, de 04 de Janeiro de 1986
    ... do n.º 1 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais ... Finalmente, certifica que o douto ... É desse despacho que vem interposto este recurso, no qual o requerente alega que não existe ...
  • Acórdão nº 00504/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por

    ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... duas vias de impugnação das decisões judiciais nos processos em que as questões a decidir ... consequências, nomeadamente em sede de “custas judiciais” ... 6. Pelas mesmas razões, a ...
  • Acórdão nº 0647241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    A taxa de justiça com o acréscimo previsto no nº 2 do artº 80º do Código das Custas Judiciais pode ser paga no prazo de 5 dias aí previsto.

    ... o requerimento de interposição de recurso, do despacho de não pronúncia, o assistente ... no n.º 3 do artigo 80° do Código das Custas Judiciais ... 2. Tal decisão foi ...
  • Acórdão nº 255/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
    ... ção, sendo a impugnante condenada nas custas" ...                     \xC2" ...    Como tal, o valor a considerar para o recurso" dos autos, de acordo com a referida norma legal, \xC3" ... nº 1, alínea o) do Código das Custas Judiciais"\u0094 ...                    \xC2" ...
  • Acórdão nº 040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004

    I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente a decorrente da conservação e sinalização das vias públicas sob a sua responsabilidade. II - Essa presunção implica a inversão das regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 342.º do C. Civil,...

    ... Com ela se não conformando, interpuseram recurso o Autor e a Ré ... Nas suas alegações, o ... em custas, na proporção do seu decaimento, consignando-se ... norma reporta-se apenas aos processos judiciais e não a quaisquer processos administrativos ...
  • Acórdão nº 553/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
    ... o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo ... que «o arguido estava ciente de que as custas judiciais devidas incluíam as do recurso ...
  • Acórdão nº 1377/13.3TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
    ... sessenta euros) e condenar os Arguidos nas custas e encargos do processo, fixando a cada a taxa de ... Recorrente, NB: “A - E andámos neste recurso qualquer coisa como… Foi 2014… Foi até há ... , bem como do pagamento de custas judiciais", com as legais consequências.” O Ministério P\xC3" ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç

    ... a competência residual dos tribunais judiciais; h) assim, decidindo que este Tribunal é ... recurso e observados os vistos legais, cumpre apreciar e ... Custas pelo vencido a final ... Évora, 12/4/2018 ...
  • Acórdão nº 020196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - O regime geral do n. 5 do art. 145 do CPC não é de estender ao campo das custas e preparos, matéria que, directa e expressamente prevista noutros ordenamentos legais, seja, conforme o caso, no Código das Custas Judiciais ou na Tabela das Custas, encontra aí o seu tratamento adequado. II - De modo que, sendo aplicável à hipótese dos autos, "em matéria de custas e preparos", o regime...

  • Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ... transigiram igualmente em matéria de custas judiciais, tendo ficado entáo acordado que as ... O Ministério Público interpôs recurso desta decisáo para o Tribunal Constitucional, ao ...
  • Acórdão nº 260/14.0TBTVR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    Ainda que se pudesse reconhecer à recorrente o preenchimento do conceito de razões sociais imperiosas, no qual alicerça a sua pretensão, não lhe assiste o direito que pretende ver-lhe reconhecido ao diferimento da desocupação, já que não detém a qualidade de insolvente nem de arrendatária, sendo apenas estes os titulares do direito a quem o legislador entendeu conferir, de forma exclusiva e nos...

    ... Condeno a requerente nas custas do incidente em 1 Uc, sem prejuízo do apoio ... art. 7.º/8 do Regulamento das Custas Judiciais ... ” A requerente (…), por não se mar com esta decisão, interpôs recurso tendo formulado alegações que rematou com as ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
    ... , cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não ... Processo n.º 1855/13.4TBVRL-B.Gl-B.Sl-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) ... b) Confirmar o Acórdão recorrido. c) Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Abril de 2021. Nos ...
  • Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

    ... ão, os Autores vieram interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1º O ... ser ainda revogada a decisão quanto às custas. Devendo os RR., serem condenados no pagamento s custas judiciais, nos termos previstos no artigo 527º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 0326504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

    ... ora recorrente foi notificada da conta de custas elaborada nos referidos autos e, porque com a ... , a ora recorrente requereu a admissão de recurso de agravo daquela decisão, recurso esse que como ... artigo 62º do Cód. Custas Judiciais e 734º nº1 d), 737º nº1 e 740º nº1 do CPC." ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... (incentivando-se quanto possível o recurso a parecer dos técnicos de reinserção social e ... judiciária; e) Orgânica dos tribunais judiciais ... , designadamente a respeitante a custas ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... Custas" a cargo das partes na proporção de 80% para o R\xC3" ... decidido, o Réu interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes ... porquanto, como é sabido, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ... judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, ... Custas ...
  • Acórdão nº 218/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2003
    ... superveniente da lide e condenou a ré nas custas. A ré requereu que se anulasse a conta por ... A mesma ré pretendeu interpor recurso desta decisão, mas este recurso não foi ... Judiciais ...             Nestes termos, ...
  • Acórdão nº 022590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
  • Acórdão nº 373/00.5PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... na sentença, confirmada em sede de recurso ... Notifique ... Após trânsito, passe os ... 100 do Código das Custas Judiciais ... ***Inconformado, deste despacho ...
  • Acórdão nº 607/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
    ... “O arguido interpôs recurso da sentença, impugnando a decisão proferida ... do artigo 89º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais (fls. 91). Decorrido tal prazo, o ...
  • Acórdão nº 195/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
    ... 18 de dezembro de 2012, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional ... 2. A ... ção por si deduzida contra uma conta de custas, tendo sido concedido provimento parcial ao ... 13º/1 do Código das Custas Judiciais, na redação do DL 224-N/1996, de 26 de ...

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