custas judiciais recurso
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Decisões Sumárias nº 343/99 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1999
... no n.º1 do artigo 61º do Código das Custas Judiciais foi tal reclamação remetida ao ... ão, o que levou o reclamante a apresentar recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa no dia 13 ...
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Acórdão nº 65079 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)
0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...
- Acórdão nº 032189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998
- Acórdão nº 0011503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
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Acórdão nº 65079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)
0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...
- Acórdão nº 0011503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 96B902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 145 do CPC67 (na redacção do DL 92/88, de 17 de Março) aplica-se ao prazo do pagamento das custas que fosse condição da subida do recurso em processo civil. II - Entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997 o artigo 13 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, aplicável aos processos pendentes por força do estatuído no artigo 16, que revogou todas as disposições referentes a custas em tribunais
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ART144 ... custas que fosse condição da subida do recurso em processo civil. II - Entrado em vigor em 1 de ... ções referentes a custas em tribunais judiciais que impunham a contagem do processo durante a sua ... - Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
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Anúncio de procedimento n.º 5139/2019
... Serviços para Manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...
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Acórdão nº 0516088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
Sendo qualquer dos actos processuais referidos no nº1 do artº 80º do Código das Custas Judiciais praticado através de requerimento apresentado na secretaria, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça respectiva deve ser junto com aquele requerimento.
... 80º, nº 2, do Código das Custas Judiciais e cujo pagamento lhe fora exigido por ... Concluiu a motivação do seu recurso do seguinte modo: 1º. O princípio do prévio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro ... 6 - Os processos objeto de interposição de recurso jurisdicional que se encontrem pendentes nas instâncias superiores, à ...
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Acórdão nº 133/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2005
I – O Supremo Tribunal de Justiça, a pretexto da natureza eminentemente pública dos interesses em jogo, manifestou-se pela oficiosidade da transcrição e fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n°s 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, a transcrição ali...
... Interpôs esta recurso da sentença, querendo ver modificada a matéria ... , alínea b), última parte, do Código das Custas Judiciais, independentemente da obrigação de ... - Acórdão nº 0110546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0110546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º ... árias portuguesas nem às instâncias judiciais portuguesas sindicar esta informação prestada ... Custas ... -
Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... inviabilizem o conhecimento do mérito do recurso, cumpre, agora, apreciar e decidir ... II ... 170.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante, EMJ) que a impugnação judicial das ... 3 ... Das custas Porque vencida, as custas ... -
Acórdão nº 424/02 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2002
... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), entrada em vigor em 1 de Junho do mesmo ano, o ... -se incompetente, condenando a autora em custas ... A 4 de Fevereiro de 2000, a autora veio ... ério Público nas contra-alegações de recurso, porque a autora não deveria ser prejudicada por ...
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Acórdão nº 0403/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2011
Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117.º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais.
... A… e outros interpõem recurso do despacho de fls. 505, do Tribunal ... improcedente reclamação da conta de custas ... Nas suas alegações, concluem: «1) O ... artº 18°, n° 2, do Código da Custas Judiciais nada tem a ver com o despacho de fls. 478 que ... -
Decisões Sumárias nº 553/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2007
... do Tribunal Constitucional (LTC), recurso para apreciação da constitucionalidade da norma ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e declarou o tribunal incompetente em razão da ... Sem custas ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... recurso da sentença proferida a 10.07.2015, no Tribunal ... do direito à execução das decisões judiciais, como são o disposto no artigo 159° do CPTA, ... condenação da entidade Requerida em custas, requer-se a dispensa do remanescente da taxa de ... -
Acórdão nº 00040/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime
... º ( ... ), com sede na Rua (…), interpôs recurso de apelação relativamente à sentença ... 4° do Regulamento das Custas Judiciais ... NESTES TERMOS, e sempre com o mui ... -
Acórdão nº 2252/09.1TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 16, n° 1 do Cód. das Custas Judiciais (redacção do Dec. Lei n° 324/2003, ... interpôs recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido censurar o douto acórdão que nos ... actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
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Acórdão nº 115/09.0TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010
1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da Lei n.º 64-A/2008, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas aos processos iniciados em 20 de Abril de 2009. 2. O processo inicia-se com a abertura do inquérito sendo irrelevantes, para esse efeito o momento em que o arguido teve conhecimento dos autos ou aqueloutro em que o mesmo prestou declarações na qualidade de...
... identificado nos autos, interpôs recurso do despacho, de 14-01-2010, lavrado a fls. 69/71, ... do artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas" Judiciais, o requerimento de abertura da instruç\xC3" ... -
Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... expropriada B…, Lda, veio esta interpor recurso da decisão proferida em 10.11.2011 que, do da reclamação da conta de custas elaborada em 21.6.2011, indeferiu a mesma e não ... do Processo Civil/Código das Custas Judiciais, o elemento literal do art. 11º deste segundo ...