custas em processo contra ordenação

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  • Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017

    ... instrução e decisão dos processos de contraordenação previstos no gime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios na Região ... deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.3 ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ... de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo ... vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo ...ção, no decurso do processo, de uma infracção como crime ou ... dinheiro e, por último, das custas processuais. 4 - Da sentença ou das ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ... do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de ...

  • Acórdão nº 2819/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005

    O Magistrado do Ministério Público beneficia da isenção subjectiva de custas, quando instaura acção executiva para cobrança de coimas aplicadas por uma autoridade administrativa e custas em dívida no processo de contra-ordenação.

    ... uma acção executiva contra "A" para cobrança de uma coima ... Municipal de … e respectivas custas do processo de contra-ordenação. ...

  • Acórdão nº 3779/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2007

    I - De acordo com o disposto nos artºs 102º e 103º da Lei 3/99, de 13/01 - na redacção dada pela Lei 42/05, de 29/08 - "sem prejuízo da competência dos juízos de execução" - "os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões". II - Consequentemente, o Juízo Criminal é o competente para a execução...

    ...Com. (custas/multa/coima) nº 8415.1TBCSC do 1º ... de € 180, pela prática da contra-ordenação p.p. pelo artº 54º nº ...ão exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as ...

  • Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003

    I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou...

    Processo nº 1322/03-1 Acordam, em ... I1. Nos autos de contra-ordenação n.º.., por decisão de ..., bem como condenação em custas no processo de contra-ordenação ...

  • Acórdão nº 00066/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006

    I - Para que possa conhecer-se em sede de recurso de questões que, apesar de suscitadas pelo oponente na petição inicial, não foram apreciadas na sentença recorrida, quando as mesmas não possam ter-se por prejudicadas pela solução dada a questão que as precedesse, é necessário que a parte que tem legitimidade para o efeito argua a omissão de pronúncia (consoante a posição processual ocupada, ou...

    ... concelho da Figueira da Foz contra a sociedade denominada "Confecções , Lda." um processo de execução fiscal, a que foi ...20.000$00, e de custas do processo em que aquela foi ... de processo de contra-ordenação...

  • Acórdão nº 0043575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos arts. 94 n. 3 e 93 n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL ..., aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e ... perante um recurso em processo de contra-ordenação no qual a ...

  • Acórdão nº 9440766 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1994

    I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso

    ... Processual: REC CONTRAORDENACIONAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ...ínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, ... em processo de contra-ordenação regulam-se pelos artigos 171 e ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma ... a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções ... quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das ... das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... de Justiça n.º 6/2018 Processo n.º 215/15.7T8ACB.C1-A. S1 Recurso ... coima de 3.000,00(euro) e custas no valor de 100,00(euro) e em ...ção não é aplicável às contra-ordenações legalmente ... qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

    ..., instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e ... pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções ...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença ...º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de ... para a tramitação dos processos de execução para pagamento de ...

  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ... para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença ...°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ... do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de ... para a tramitação dos processos de execução para pagamento de ...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida

    ... a fls.86 a 88 do presente processo, através do qual julgou ... e justificativa de custas de parte apresentada pela sociedade ....P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ública dos valores em presença, e contrariamente ao que aconteceu na revisão do Código de ... à sua conversão em direito de mera ordenação social, apenas está em curso, não sendo, por ... necessários para solver a dívida e as custas", salvo se se verificar alguma das seguintes situa\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ... do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ...ório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG ...de Processo Penal. III.- A par disso, por não ...ória; e) A condenação em custas". (…)” Por seu turno, o art. 379\xC2"...

  • Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

    ..., notificado ou ouvido no processo. e) Não foi dado como certo que a ...º, 8º e 10º) constitui uma contra-ordenação, punível, a título de ... 3 –  Das Custas          O art. 92.º do ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... a transparência dos processos em que exista conflito de ... do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...ção; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O ...

  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ....- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco ... da prática de contra-ordenação" prevista e punida pelo Art°109°, n\xC2"..., instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por ...ção tributária, coima ou custas. É facto assente que a impugnante ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ... pelo MP mas, desta vez, contra o Executado PP - processo n.º ... da execução por coima e custas a correr termos no Tribunal da ... dos ilícitos de mera ordenação social.» 33. Uma vez que o RGICSF ...

  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ... de Guimarães Por apenso a processo de contra-ordenação o MºPº ... para pagamento de coima e custas no valor de 5.828,98€, em que foi ...

  • Do processo de contra-ordenação.

    Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Ministério Público....

    ... da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas. . 2 - O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. . NOTA: . É frequente ...