custas em processo contra ordenação
14003 resultados para custas em processo contra ordenação
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Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017
... previstos no Regime Jurdico de Segurana contra Incndio em Edifcios na Regio Autnoma dos Aores, ... que decidam sobre a matria do processo devero fixar o montante das custas e determinar ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ... custas e de taxa de justiça ... No plano da ...
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Acórdão nº 0221/17.7BEMDL 01442/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-10-2018
... regime legal de custas aplicável em processo de contra-ordenação tributária é manifesto que inexiste norma legal que preveja a condenação da Fazenda Pública em custas. IV - No caso concreto, não tendo havido condenação do arguido, não podem ser devidas custas processuais por este ou pela Autoridade Tributária, o que determina a revogação da decisão proferida em 1ª instância nesta parte, sendo de determinar que o processo fica sem custas.
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Acórdão nº 0401/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-04-2013
Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO, não se afigura «manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência» o recurso de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020
... e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO, será de concluir, contrariamente ao decidido no douto aresto ora recorrido, que nos processos de recurso de contra-ordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela FP, devendo o processo ficar sem custas, por inexistência de norma legal que preveja a responsabilidade da FP por custas em processo de contra-ordenação.
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Acórdão nº 1529/19.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
... .º n.ºs 3 e 4 do RGCO, tem de concluir-se que nos processos de recurso de contra-ordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela FP, devendo o processo ficar sem custas, por inexistência de norma legal que preveja a responsabilidade da FP por custas em processo de contra-ordenação.
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Acórdão nº 01370/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2021
... .º n.ºs 3 e 4 do RGCO, tem de concluir-se que nos processos de recurso de contra-ordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela FP, devendo o processo ficar sem custas, por inexistência de norma legal que preveja a responsabilidade da FP por custas em processo de contra-ordenação.
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Acórdão nº 0197/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-05-2014
... de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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Acórdão nº 659/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019
... .º do RGCO não abrange a situação da pendência do processo de contra-ordenação em tribunal; III. Declarado extinto o procedimento de contra-ordenação por prescrição, não há condenação da arguida, consequentemente esta não é responsável pelas custas nos termos do disposto no art. 94º nº 3 RGCO, e por outro lado, não poderá haver condenação em custas da Recorrente Fazenda Pública, uma vez que em processo de contra-ordenação tributária não existe...
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Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021
Não tendo havido condenação do arguido em processo de contra ordenação, não são devidas custas pela Fazenda Pública, as quais deverão ser suportadas pelo erário público nos termos do disposto no artigo 94º/4, do RGCO.
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ...
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Acórdão nº 0704/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-11-2012
... de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão de improcedência da acusação com subsequente arquivamento dos autos.
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Acórdão nº 0287/16.7BEMDL 0982/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2020
... 6, do R.G.I.T., e 94, nºs.3 e 4, do R.G.C.O., num processo de contra-ordenação tributária, como é o caso “sub judice”, em que tenha sido verificada uma nulidade insuprível prevista nos artºs.63 e 79, do R.G.I.T., mais tendo sido anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
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Acórdão nº 0706/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-02-2013
... da decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão judicial declarando a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima por falta de requisitos essenciais.
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... de contraordenação instaurados contra administrador judicial aplica -se, ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ... custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ...
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Lei n.º 50/2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais ... A Assembleia da ... Da contra-ordenação e da coima ... Da contra-ordenação ambiental ... processo criminal pelo mesmo facto ... 3 — Sendo o ... custas ... da publicação suportadas pelo infractor ...
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Acórdão nº 01170/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-10-2017
... consequência, não está, actualmente, isenta de custas nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.°4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que contém uma isenção subjectiva. II - Fazenda Pública tem, no entanto, em processo de contra-ordenação a possibilidade legal (que lhe foi conferida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, que alterou a norma do n.º 1, do art. 83.º do RGIT), para interpor recurso, e está dispensada de pagar, previamente, a
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Acórdão nº 0703/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-09-2012
... de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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Acórdão nº 0513/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2012
... de decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais.
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ... encaminhassem para o ilícito de mera ordenação social as restantes condutas ilícitas, mas, em ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena ... Como se disse, no que ... Artigo 57.º Custas ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Acórdão nº 2819/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20-01-2005
O Magistrado do Ministério Público beneficia da isenção subjectiva de custas, quando instaura acção executiva para cobrança de coimas aplicadas por uma autoridade administrativa e custas em dívida no processo de contra-ordenação.
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Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
... país de um adequado 'direito de mera ordenação social' vem sendo, de há muito e de muitos ... que no outro se remetem para o regime das contra-ordenações, a verdade é que se verificam ... ções sancionatórias e um novo tipo de processo ... O movimento de descriminalização ... sanções acessórias e, por último, das custas" ... 4 - Quando a coima ultrapasse 2000$00, poder\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... lei, desistir do processo respectivo sem custas ... 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...