custas contra ordenação

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  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ...contra-ordenação o MºPº intentou execução contra ... Bem Estar Social para pagamento de coima e custas no valor de 5.828,98€, em que foi condenado. ...
  • Acórdão nº 9440766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso é...

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N4 ...III - As custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos artigos 171 e ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...Artigo 406.º Coimas, custas...
  • Regime sancionatório da segurança social

    Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo

    .... @Capítulo I Contra-ordenações. @@Secção I Disposições gerais. ... determinante da gravidade da contra-ordenação a duração do período de tempo em que se .... @@@Artigo 32.° Custas. 1 - A determinação do montante das custas é ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes. A ...8 - Náo sáo devidas custas no processo sumaríssimo. Artigo 22. Tramitaçáo ...
  • Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

    ... Não houve contra - alegações. O EMMP, em douto parecer (fls. 61 ... subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser ... juros compensatórios; b)- Pagamento das custas calculadas nos termos do n° 2 e n° 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de ...úblico junto do Tribunal a quo apresentou Contra alegações [sem conclusões], pelas quais ... corria contra si o processo de contra ordenação n.º 105/2019, que tem na sua base a ...
  • Acórdão nº 024106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - É ao representante do Ministério Público e não ao da Fazenda Pública que, nos processos judiciais de contra-ordenação fiscal aduaneira, compete diligenciar, promovendo ou requerendo, a extracção e entrega da necessária certidão de custas devidas, com vista à posterior e eventual cobrança coerciva do devido. II - É àquele e não a este que, nos processos judiciais da jurisdição administrativa,...

  • Acórdão nº 024227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I - É ao Representante do Ministério Público e não ao da Fazenda Pública que, nos processos judiciais de contra-ordenação fiscal aduaneira, compete diligenciar, promovendo ou requerendo, a extracção e entrega da necessária certidão de custas devidas, com vista à posterior e eventual cobrança coerciva do devido. II - É àquele e não a este que, nos processos judiciais da jurisdição administrativa,...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...
  • Acórdão nº 180/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ...-verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... apreendidas; 6-A condenação em custas. Não havendo na fase decisória do processo ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    ... n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...
  • Acórdão nº 02035/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
    ... e Aduaneira requerer a reforma quanto a custas do acórdão datado de 20.03.2019 constante dos ...contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente no que respeita às custas ...
  • Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...

    ... Porto no presente processo de recurso de contra-ordenação que julgou procedente a impugnação ...ção €150,00 e da redução a metade das custas processuais €38,25 (…)” – cf. ...
  • Acórdão nº 01218/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    1.A notificação da decisão que aplica a coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não provou ter...

    ..., e a nulidade insuprível do processo de contra-ordenação decorrente da circunstância de o ...custas, a advertência expressa de que, no prazo de 20 ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    ...) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou. No que respeita à nova tabela, o ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC. 2 - Nos recursos em ...
  • Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

    ..., de 01/02/2017, que, no recurso de contra-ordenação interposto por A……………… ... Tribunal por haver sido condenada em custas". *1.2. Alega, tendo concluído do seguinte modo: \xC2"...
  • Acórdão nº 01355/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais. * 1.2. Termina as suas alegações ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária, afigura-se líquido concluir pela ...
  • Acórdão nº 01353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RIGT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais. * 1.2. Termina as suas alegações ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária, afigura-se líquido concluir pela ...
  • Acórdão nº 2477/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão - referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1-, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infrator deve efetuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva (Art.º 79º/1-2 RGIT). 2. Se a AT não provou ter efetuado a notificação dos

    ...ÇÃO da decisão proferida no processo de contra-ordenação n.º ....., instaurado no Serviço de ...custas”. G) Sucede que a notificação da decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
  • Acórdão nº 00913/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não...

    ... julgou improcedente o presente Recurso de Contra-ordenação, contra a decisão do Chefe do ... no montante de € 18.469,37, e respetivas custas processuais no valor de € 76,50 – cfr. ...
  • Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
    ... estamos perante um recurso em processo de contra-ordenação no qual a sentença proferida no ... ao recurso e condenou a recorrente FP em custas". Concluiu que a condenação em custas pela FP n\xC3"...

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