custas contra ordenação

10102 resultados para custas contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ...
  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ... da prestação tributária, coima ou custas. É facto assente que a impugnante detinha no ...
  • Acórdão nº 0616/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

    ... de aplicação de coima, nos processos de contra-ordenação n.º24962014060000164943 e ...ção da Fazenda Pública no pagamento das custas do processo; 2. A questão de direito ...
  • Acórdão nº 0981/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais. * 1.2. Termina as suas alegações ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela ...
  • Acórdão nº 0703/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais. * 1.2. Termina as suas alegações ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela ...
  • Acórdão nº 0133/17.4BEMDL 0173/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ...ção, interposto por A…………, contra a decisão de aplicação de coima, por falta de ... Tribunal, por haver sido condenada em custas. *1.2. Alega, concluindo (fls. 61 e seguintes) o ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária, afigura-se líquido concluir pela ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei. 4 ... pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ainda que, à ...
  • Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
    ...custas. Alega, para tanto, o seguinte: «1. Dos ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGCO), as custas em processo de ... Contra o assim decidido se insurge a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 01918/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... de contraordenação, a condenou nas custas do recurso, vem requerer a sua reforma quanto a ... 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contraordenação ...contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio ...
  • Acórdão nº 02584/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... de contraordenação, a condenou nas custas do recurso, vem requerer a sua reforma quanto a ...contra-ordenações tributárias que, sendo um «meio ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente no que respeita às custas ...
  • Acórdão nº 1193/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. Estipulando o art. 89º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, que a execução das decisões das entidades administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, temos de concluir que o Ministério

    ... ( € 339,90), referente a uma coima e custas não pagas, no âmbito de um processo de ...O ilícito de mera ordenação social está submetido aos princípios da ... de condutas qualificadas pela lei como contra-ordenações; 5. Ao Mº Pº compete quer em fase ...
  • Acórdão nº 01239/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

    ... e Fiscal de Mirandela, que a condenou em custas processuais. *1.2. Termina as suas alegações ...artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi da alínea ...ável em sede de processos de contra-ordenação tributária manifesto é concluir pela ...
  • Acórdão nº 1835/04-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

    ....., em processo de contra-ordenação que lhe foi movido pelo IDICT. Nas ... sobre a reclamação da liquidação de custas, proferido após a confirmação da sentença por ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ... Serviço de Finanças de …………., contra ANTÓNIO ………….. , por dívidas de coimas e custas no processo de contra-ordenação n.º 7/96, ...
  • Despacho n.º 2548/2023
    ...ário de coimas aplicadas em processos de contra-. ordenação, nos termos previstos na lei;. e) ...ões de dívidas relativas a coimas e custas aplicadas em processos de contra-. ordenação. 2 ...
  • Acórdão nº 2298/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a...

    ... Lisboa que, na oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 3107……, instaurada ... cobrança coerciva de dívida de coima e custas, julgou improcedente a oposição, dela veio .../2009, no âmbito do recurso de contra-ordenação nº 1297/08.3BELRS, em que foi Recorrente a ora ...
  • Acórdão nº 1835/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

    ....., em processo de contra-ordenação que lhe foi movido pelo IDICT. Nas ... sobre a reclamação da liquidação de custas, proferido após a confirmação da sentença por ...
  • Acórdão nº 141/23.6T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais...

    ... * Sem custas atenta a posição assumida pelo Recorrerei em ...ível nos termos legais do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, doravante RGCOC (aprovado ... de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – ...
  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
    ... jurídico português do regime geral das contra-ordenações pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...Conferiu-se assim ao direito de ordenação social a tutela de uma área em que as condutas, ...custas que forem devidas. Art. 3.º O presente diploma ...
  • Acórdão nº 0754/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - A situação tributária deve entender-se como a posição que em determinado momento o cidadão na sua qualidade de obrigado tributário mantém com o Fisco e o ordenamento Fiscal em vigor. Neste entendimento relacional e tendo em conta também o disposto nos artigos 30 e 31 da LGT pode a situação tributária considerar-se como o conjunto das relações jurídicas, compreendendo o conjunto de direitos e...

    ...contra A…………. para pagamento da quantia de € 447,58 proveniente de coimas e custas vieram o Mº Pº e a Fazenda Pública dela ... notificações em processo de contra ordenação serão efectuadas de acordo com as regras ...
  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ....90 e 91 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o ... da decisão, além do montante das custas e da advertência de que o arguido deverá ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
    ...a) Mestre costeiro pescador;. b) Contra -mestre pescador;. c) Arrais de pesca;. d) Arrais ... garantias de pagamento da coima, custas e demais encargos legais os bens apreendidos aos ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final

    ....51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ...custas”; 7-Sucede que a notificação da decisão dos ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...contra o Executado PP - processo n.º 51/15.0YUSTR-O - o ..., no âmbito da execução por coima e custas a correr termos no Tribunal da Concorrência, ..., o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social.» 33. Uma vez que o RGICSF não possui ...
  • Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...

    ...contra-ordenação, nos recursos das decisões do ...ões: a) O art.º 16° do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) preceitua que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT