Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017
| Data de publicação | 23 Junho 2017 |
| Número da edição | 115 |
| Órgão | Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores |
| Seção | Série 2 |
1 - O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (doravante designado SRPCBA) tem por competência a instrução e decisão dos processos de contraordenação previstos no Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 28.º do decreto legislativo regional n.º 6/2015/A, de 5 de março.
2 - O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que constitui o Regime Geral das Contraordenações (doravante, RGCO), na sua redação atual, refere, no n.º 2 do seu artigo 92.º, que as decisões administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.
3 - Considerando que os processos de contraordenação referentes ao Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo decreto legislativo regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, da...
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