Acórdão nº 01170/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
| Magistrado Responsável | ASCENS |
| Data da Resolução | 18 de Outubro de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO: A Fazenda Pública, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho do Tribunal Tributário de Lisboa, proferido a fls.287 dos autos, que a mandou notificar para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso que fez para o TCA (vide fls. 277) por não se conformar com a decisão judicial de 30/03/2016 constante de fls. 252 e 253.
Interpôs o presente recurso com as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: «I — Visa o presente recurso reagir contra o douto despacho judicial que fez depender a admissão do recurso interposto pela Fazenda Pública - tendo por objecto a sentença proferida nos presentes autos de Recurso de contra-ordenação - do pagamento das respectivas custas processuais, nas quais se inclui a taxa de justiça.
II — Discorda deste entendimento a representação da Fazenda Pública, porquanto, tendo passado a Fazenda Pública a ter legitimidade para recorrer no âmbito dos recursos de processos de contra-ordenação tributária, tal não implica o desvirtuamento deste mesmo processo que, continua a não ser um processo de partes, mas antes um processo punitivo onde o Estado é representado pelo Ministério Público.
III — Por conseguinte, deve entender-se que, não obstante aquela possibilidade de recurso, a Fazenda Pública, enquanto entidade administrativa, continua a ser representada em juízo pelo Ministério Público e, por consequência, deverá também ela estar isenta de custas nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.°4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
IV — Porém, ainda que assim não se entenda, importa ter sempre presente que a Fazenda Pública, enquanto organismo do Estado, goza do benefício da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça concedido a favor do Estado, no caso de processos que correm seus termos na jurisdição administrativa e tributária, nos termos do disposto na alínea a) no n.º 1, do art.º 15.° do RCP.
V — Ora, verifica-se no caso vertente que, nos termos expressos no douto despacho a quo, o tribunal pretende fazer depender do pagamento prévio da taxa de justiça, a possibilidade da prática de um acto por parte da Fazenda Pública, neste caso, o recurso interposto da sentença proferida nos autos.
VI — Porém, descura o douto despacho a quo que estando a Fazenda Pública dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça, não lhe pode ser este mesmo...
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