custas contra ordenação

I - As decisões que aplicaram a coima, tinham por base o auto de notícia que indicam, levantado pela GNR por Infracção ao nº 7 do art. 5º conjugado com o nº 9 do art. 14º do RBC - falta de comunicação prévia à AT do início do transporte. II - No entanto, consta de tais decisões que “De acordo com a alínea i) do nº 1 conjugado com os nºs 3 e 4 do seu artº 3º do referido diploma (DL nº 198/2

Respeitando a infração, imputada à arguida, a factos ocorridos em 2015, ou seja, período posterior às alterações introduzidas no artigo 114.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro (sobretudo, quando faz equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que...

• Diário da República

I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...

I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada. II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.

I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada. II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.

• Diário da República

Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.

I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Em comarca em cuja instância central exista secção de execução, havendo na instância local um secção de competência genérica, cabe a esta última a competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa,...

O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Diário da República