Edital n.º 971/2023

Data de publicação09 Junho 2023
Data13 Abril 2023
Número da edição111
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Alcácer do Sal
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 394
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Edital n.º 971/2023
Sumário: Aprovação e publicação do Regulamento e Tabela de Custas em Processos de Contraor-
denação da Competência do Município de Alcácer do Sal.
Regulamento e Tabela de Custas em Processos de Contraordenação
da Competência do Município de Alcácer do Sal
Manuel Vítor Nunes de Jesus, na qualidade de Vereador com competência delegada pelos
despachos n.º 009/GAP/2021, de 15/10/2021, 12/GAP/2021, de 15 de outubro, e 15/GAP/2021,
de 20 de outubro, na área do Contencioso e Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Alcácer
do Sal:
Faz público que, de acordo com a deliberação tomada na reunião de Câmara realizada em
13 de abril de 2023 e na sessão da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023 foi o mesmo
aprovado.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
publica -se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no edifício dos Paços do
Concelho, nos locais de estilo habituais, em boletim municipal, na página da internet do Município
e no Diário da República.
O referido regulamento, entrará em vigor 5 dias úteis após a publicação no Diário da República,
que a seguir se reproduz na íntegra.
16 de maio de 2023. — O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
Regulamento e Tabela de Custas em Processos de Contraordenação
da Competência do Município de Alcácer do Sal
Introdução
Os Municípios têm competência na instrução e decisão em diversos processos de contraor-
denação, por expressas e variadas disposições legais e setoriais;
Os processos de contraordenação têm custos associados, e encontram -se previstas em legis-
lação habilitante, o artigo 92.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação
(RGCO), o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei -Quadro das
Contraordenações Ambientais, na sua redação atual, o Regulamento das Custas Processuais,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro na sua redação em vigor, o n.º 1 do
artigo 185.º do Código da Estrada, o n.º 3 do artigo 66.º do Regime Jurídico das Contraordenações
Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de 20 de janeiro;
Assim, à luz do respetivo enquadramento jurídico, deverão ser cumpridas as seguintes normas
regulamentares:
1 — As custas em processo de contraordenação regular -se -ão pelos preceitos reguladores
das custas em processo criminal.
2 — As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo
devem fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar, incluindo no caso de
advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, sem que haja prejuízo
dos encargos documentados nos processos.
3 — As custas abrangem, nos termos gerais da legislação habilitante, as despesas e os
seguintes encargos:
i) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e
telemáticas;
ii) Os honorários dos defensores oficiosos, os emolumentos a pagar aos peritos;

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