curador provisório

... e, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuação será o estatuto processual do assistente com as adaptações impostas pelos ns. 3 e 4 do artigo 334 CPC. II- Porque a nova redacção não tem...

... a sua pessoa, carecendo de representação por curador, mantendo a contestação por este apresentada, quando, antes, com os mesmos elementos, constantes do processo, se concluíra pela capacidade do réu e pela rejeição da defesa oferecida.

... ocesso, pode ser nomeado ao interditando um tutor provisório que celebre em seu nome, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. IV - Não obstante a letra do nº 1, do artigo 142º do Código Civil, na redação que ainda vigora, afigura-se-nos que não está em causa um verdadeiro poder discricionário do tribunal quanto à nomeação de tutor provisório, insindicável (artigos 152º, nº 4, segunda parte e 630º, nº 1,...

I. Tendo sido as declarações de parte do 1º Réu dominadas por detalhes oportunistas em seu favor, procurando o 1º Réu, sistematicamente, justificar a respetiva conduta e enaltecer o seu trabalho em prol do autor, tal centralização nestes detalhes constitui um preditor de falta de objetividade das declarações. II. Acionam o indício Insidia, atinente à incapacidade acidental do outorgante autor, as

I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que não seja causa da extinção da instância, ocorrida antes da sanação da excepção, não é impeditiva dessa sanação. III - Se a parte incapaz falece antes de a excepção ser decidida, deixa de ser necessário

I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, afastou-se do sistema dualista, até então consagrado, da interdição/inabilitação, demasiado rígido, e veio introduzir um regime monista e flexível norteado pelos princípios da “primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível” e da “subsidiariedad

I - Na jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ é pacífica a orientação, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.º, n.º 1, do CPA, segundo a qual o ato administrativo que contenda com direitos ou interesses protegidos legalmente compreenderá a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito, percecionável por qualquer pessoa, o destinatário normal e razoável,...

• Diário da República

1- Nos termos do artigo 342.º n.º 1 do CPC é ao Autor que incumbe alegar e provar os fundamentos da revisão da sentença. 2- Não tendo o Recorrente alegado nem provado que a Autora e a Ré combinaram entre si que a Autora intentaria a acção contra a Ré com vista a prejudicar o Recorrente ou outros herdeiros legitimários, soçobra o fundamento de revisão da sentença a que alude a al.g) do artigo 696.º

Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante. (Sumário do Relator)

• Legislação

I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto...

I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderação

... .º, al. a), e 1782.º do CC. VI - A instituição da curadoria provisória, destinada a acautelar o património do autor durante a ausência deste, e no âmbito de cujo processo exerceu a ré o cargo de curador, não relevam, nem têm o condão de obstar ao início da contagem daquele prazo, com reporte ao momento em que o autor se ausentou para o estrangeiro.

... reunião tiver lugar, já não será caso para nomear Curador, mas Acompanhante, por ter entretanto entrado em vigor a nova lei, pelo que passou a ser formal e substancialmente adequada a nomeação de Acompanhante.

I - A Lei n.º 147/99, de 1/9, que aprovou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP) tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. II - A aplicação das medidas de promoção e proteção previstas no artigo 35º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde,

I - Estando em causa a revisão de uma decisão de um tribunal angolano que, ao abrigo do artigo 15.º c) da Lei sobre o Julgado de Menores (Lei 9/96, de 19 de abril), aplicou a dois menores a medida de "proteção social" de "colocação em família substituta", pelo período de um ano, confiando, assim, à requerente a guarda destes, os titulares dos "interesses em jogo" são a requerente e os menores. II

O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

... instância, determina a cessação das funções de curador ad litem, não conhece do mérito da causa nem põe termo ao processo: trata-se de uma decisão que não é final e incide sobre a relação adjetiva. Este tipo de decisão é, em princípio, irrecorrível, sendo apenas recorrível nos termos do artigo 671º nº2 do CPC. IV. O facto de a revista não ser admissível face ao mencionado preceito, inviabiliza também a revista excecional. V. A contradição...

A nomeação de curador especial a menor, ao abrigo do artº 1846º, nº 3, do Código Civil, e enquanto réu em acção de impugnação de paternidade (ou seja, em termos da legitimidade passiva para essa acção), não poderá recair no Mº Pº, para o que este se encontra impedido, antes devendo ser nomeada para essas funções pessoa que não seja parte na causa, nem tenha potencialmente interesses conflituantes com os do...

I- No âmbito do processo de interdição ou inabilitação com fundamento em anomalia psíquica, o interrogatório e exame pericial, realizados ao abrigo dos art. 950º, 951º CPC, destinam-se a averiguar da existência e grau de incapacidade do requerido. II- O interrogatório observou o critério e fim previsto na lei, face ao teor da acta, na medida em que versou sobre factos que permitem avaliar da...

I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de pagamento de...

I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de perceber o...