curador provisório

... ocesso, pode ser nomeado ao interditando um tutor provisório que celebre em seu nome, com autorização do tribunal, os atos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo. IV - Não obstante a letra do nº 1, do artigo 142º do Código Civil, na redação que ainda vigora, afigura-se-nos que não está em causa um verdadeiro poder discricionário do tribunal quanto à nomeação de tutor provisório, insindicável (artigos 152º, nº 4, segunda parte e 630º, nº 1,...

Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante. (Sumário do Relator)

• Legislação

I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto...

I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderação

... reunião tiver lugar, já não será caso para nomear Curador, mas Acompanhante, por ter entretanto entrado em vigor a nova lei, pelo que passou a ser formal e substancialmente adequada a nomeação de Acompanhante.

A nomeação de curador especial a menor, ao abrigo do artº 1846º, nº 3, do Código Civil, e enquanto réu em acção de impugnação de paternidade (ou seja, em termos da legitimidade passiva para essa acção), não poderá recair no Mº Pº, para o que este se encontra impedido, antes devendo ser nomeada para essas funções pessoa que não seja parte na causa, nem tenha potencialmente interesses conflituantes com os do...

I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de pagamento de...

O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...

I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de perceber o...

1–Decorre do artº 219º nº 1, 1ª parte, do CPC que é através do acto de citação que se dá a conhecer ao réu o conteúdo da petição inicial e se lhe possibilita o exercício do direito de defesa. 2–A efectivação da citação pressupõe que o destinatário, citando, esteja em condições, quer físicas quer mentais, de a receber e de entender o alcance do acto e as respectivas consequências. Ou seja, o...

A intervenção do Ministério Público no âmbito do artigo 21.º do Código de Processo Civil não se confunde com os representantes ou com a nomeação de curador a que se reportam os artigos 16.º e 17.º do mesmo diploma legal.

... .º, al. a), e 1782.º do CC. VI - A instituição da curadoria provisória, destinada a acautelar o património do autor durante a ausência deste, e no âmbito de cujo processo exerceu a ré o cargo de curador, não relevam, nem têm o condão de obstar ao início da contagem daquele prazo, com reporte ao momento em que o autor se ausentou para o estrangeiro.

I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no íter...

1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM  (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim...

I- No âmbito do processo de interdição ou inabilitação com fundamento em anomalia psíquica, o interrogatório e exame pericial, realizados ao abrigo dos art. 950º, 951º CPC, destinam-se a averiguar da existência e grau de incapacidade do requerido. II- O interrogatório observou o critério e fim previsto na lei, face ao teor da acta, na medida em que versou sobre factos que permitem avaliar da...

• Diário da República

I. A interpretação da norma do artigo 1978.º do CC, em conjugação com os princípios elencados no artigo 4.º e o disposto noutras normas relevantes da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aponta, sem margem para dúvidas, para que a medida de confiança com vista à adopção prevista naquele preceito só possa ser aplicada quando é comprovadamente impossível a aplicação de medidas menos...

O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

I O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPCivil, sendo o respectivo fundamento no caso sujeito, a falta de citação do Requerente entretanto interditado e por via da sua

I) - Aplicando-se no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. artºs 549º, nº. 1 do NCPC e 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos artºs 640º e 662º do NCPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na vertente da impugnação da matéria de

I - Na ponderação a fazer para declarar extinta a instância por deserção, o juiz não pode deixar de considerar o dever de gestão processual que recai sobre si próprio, nos termos enunciados no artigo 6º do Código de Processo Civil. II - No processo de expropriação por utilidade pública vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados. III - O juiz pode, oficiosamente, chamar ao...

I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35º, alínea g) da LPJCP (Lei nº 147/99, de 1/9), foi introduzida pela Lei nº 31/2003, de 22/8, e pressupõe que se demonstre, desde logo, uma situação de perigo. II - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978º do CC é aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme...

Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.