ctt acordão
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Acórdão nº 7125/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: (A) veio instaurar, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra PORTUGAL TELECOM, SGPS, SA e PT COMUNICAÇÕES, SA, pedindo a condenação das Rés a: a) a pagarem-lhe a quantia de € 21.911,10, referente às prestações mensais que devem integr...
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Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...
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Acórdão nº 087460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso NULL)
Sumário : Nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, é nulo o acórdão da Relação que não se pronunciou sobre a possibilidade legal de ouvir ou não as testemunhas arroladas para ilidir a presunção da informação dos C.T.T. sobre a entrega do registo; e sobre a alegada viciação do documento apresentado pelos C.T.T..
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Acórdão nº 00249/08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber: - Recusa do destinatário a receber a notificação; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de recepção foram devolvidos, não assinados,
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Acórdão nº 01619/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Dando-se como provado na sentença recorrida, o dia em que o interessado recebeu a notificação, e não vindo impugnada essa matéria de facto, não há que fazer funcionar a presunção legal de que a recebeu 3 dias após a data do registo.
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Acórdão nº 04278/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
A eventual violação da regra do Código da Estrada que obriga à circulação pela metade direita da faixa de rodagem, não constitui no caso em que um funcionário dos CTT distribui correio com um veículo automóvel, uma violação das "condições de segurança ... previstas na lei", nos termos e para os efeitos do disposto no art.º .
- Acórdão nº 020682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
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Acórdão nº 135/11.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
, com sede na …, …, …, em Lisboa, pedindo que esta sociedade, sua empregadora, seja condenada a pagar-lhe as diferenças salariais que vierem a ser apuradas, entre os valores auferidos a título de remuneração de férias, subsídios de férias e de natal, com base na retribuição média mensal recebida, acrescidas de juros de mora vencid...
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Acórdão nº 438/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro r...
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Acórdão nº 07A3106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório "AA" intentou, no Tribunal Cível de Lisboa, acção ordinária contra Instituto de Gestão de Crédito Público, Banco Empresa-A, S. A. e BB, pedindo que a) O 1º R. seja condenado a pagar-lhe 32.607.137$00 e juros até efectivo pagamento, ou, caso assim, se não entenda, b) Seja a 2ª R. condenada a pag...
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Acórdão nº 0411724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - B.........., nos autos identificado, intentou acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, no TT do Porto, contra X.........., com sinal nos autos, Alegando, em resumo, que trabalhou para a Ré desde 05.05.1975 até 18.11.1996, data em que foi notificado da sanção disci...
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Acórdão nº 04631/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
I) Tendo em conta a lei vigorante à data em que foi efectuada – 2004 – concretamente o artigo 38°, nº 3 do CPPT, visto que a mesma foi originada pela declaração da contribuinte, a notificação da liquidação de IRS deveria ser efectuada por carta registada simples. II) A prova da remessa de tal carta ao contribuinte cabe à AT, não bastando para o efeito, um mero print interno,...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO 1 – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do artº 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a fls. 115 e segs., que, em sede d...
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Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
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Acórdão nº 01181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I – É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II – O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos...
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Acórdão nº 1159/04.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
instaurou acção comum e, demandando CTT - Correios de Portugal, SA, pediu o reconhecimento da sua antiguidade reportada a 2.05.90, a inscrição como subscritor da CGA, com efeitos reportados àquela data, efectuando a ré os descontos que competirem e a sanção pecuniária compulsória de 100,00€ por cada dia de atraso no cumprimento da condenação...
- Acórdão nº 002813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)
- Acórdão nº 002813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
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Acórdão nº 452/07.8TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Julho de 2008
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – - Nos presentes Autos com processo especial emergente de acidente de trabalho em que é participante A..., devidamente identificado, e entidade empregadora ‘B...’, esta, notificada para informar sobre elementos relativos ao acidente, veio ao processo indicar que
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 308/15. 0T8AVR.P1 RG 500 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. JORGE LOUREIRO 2º ADJUNTO: DES. JERÓNIMO FREITAS PARTES: RECORRENTE PRINCIPAL: CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. RECORRENTES SUBORDINADOS: C… E D… VALOR DA AÇÃO: € 10.831,32◊◊◊Acordam os Juízes que compõem a Secção
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Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Setembro de 1997
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Secção Social: A) OS TERMOS DO RECURSO: 1) A residente na Amadora, intentou contra CTT, com sede em Lisboa, em 26 de Novembro de 1993, a presente acção declarativa de condenação com processo sumário para impugnação do despedimento que a ré lhe fez, ela como sua entidade patronal. Na petição inicial o autor r...
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Acórdão nº 96S201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 1997 (caso None)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Secção Social: A) OS TERMOS DO RECURSO: 1) A residente na Amadora, intentou contra CTT, com sede em Lisboa, em 26 de Novembro de 1993, a presente acção declarativa de condenação com processo sumário para impugnação do despedimento que a ré lhe fez, ela como sua entidade patronal. Na petição inicial o autor r...
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Acórdão nº 00865/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I. Para que se possa lançar mão do disposto na alínea a) do art. 102.º do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei. II. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a mera impressão de um documento extraído de uma base de dados da Administração tributária não é documento idóneo para fazer prova de...
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Acórdão nº 280/07.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2008
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I – - Nos presentes Autos com processo especial emergente de acidente de trabalho em que é participante A..., devidamente identificada, e entidade empregadora «B...», esta, notificada para informar sobre elementos relativos ao acidente, veio ao processo indicar que a trabalhado...
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Acórdão nº 0314532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O início de actividade da empresa constitui motivo justificativo para a celebração de contratos de trabalho a termo. II - É válido o contrato a termo celebrado com esse fundamento quatro meses depois do início da actividade. III - Tal motivo não deixa de ser válido pelo facto de a empresa ter sido constituída pelos CTT, tendo por objecto o exercício de uma actividade (express mail) que...