ctt acordão
- Acórdão nº 036939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
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Acórdão nº 00478/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A interposição do recurso judicial do despacho da entidade administrativa que aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo nos CTT; 2. É de 20 dias o prazo para a interposição de tal recurso e conta-se desde a data em que a arguida foi notificada da decisão, sendo a contar da data da assinatura do A/R, no caso de a...
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Acórdão nº 712/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82,
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Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2019
Arguida a falsidade de um documento junto aos autos, e não tendo as instâncias emitido pronúncia sobre ela, devem os autos baixar ao TCAS para que seja devidamente instruída e decidida a questão de falsidade do documento.
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Acórdão nº 0269803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)
I - O tribunal não pode atribuir indemnizações superiores às que forem pedidas e não pode levar em conta juros de mora que não se contêm no pedido. II - Considera-se adequado o montante de 1500000 escudos pela lesão do direito à vida da vítima falecida por virtude de acidente de viação, ocorrido em 1986, tendo ele 24 anos de idade e sendo funcionário dos CTT.
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Acórdão nº 019919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
I - Na técnica do CPCI, dívida ao Estado é a dívida de contribuições e impostos, é aquela que for liquidada ou imposta pelo Estado a empresas ou sociedades. II - Para efeitos de reversão da execução fiscal não é determinante o facto de certa dívida ser cobrada pelo processo de execução fiscal, mas sim o seu enquadramento na norma do art. 16 do CPCI como crédito do Estado. III - Os créditos dos...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 21 de Dezembro de 2016, em que na procedência da acusação foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs. 131º do C.P. e
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO 1 – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do artº 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a fls. 115 e segs., que, em sede d...
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Acórdão nº 0505/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO 1 – A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do artº 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a fls. 115 e segs., que, em sede d...
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Acórdão nº 03201/12. 5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório – 1 – A………..., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Adm...
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Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Braga a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra os B, peticionando a reintegração no seu posto de trabalho, bem como o pagamento de remunerações que deixou de auferir em virtude de despedimento ilícito, alegando não serem v...
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Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985
Sumário : Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.
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Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso None)
Sumário : Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.
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Acórdão nº 0269803 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991
I - O tribunal não pode atribuir indemnizações superiores às que forem pedidas e não pode levar em conta juros de mora que não se contêm no pedido. II - Considera-se adequado o montante de 1500000 escudos pela lesão do direito à vida da vítima falecida por virtude de acidente de viação, ocorrido em 1986, tendo ele 24 anos de idade e sendo funcionário dos CTT.
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Acórdão nº 0850/16.6BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias...
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Acórdão nº 9466/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os subsídios de refeição, especial de refeição e de pequeno almoço, previstos nas cls. 148º, 149º e 150º do AE/CTT de 1996, só são devidos quando há efectiva prestação de trabalho, por isso, não são devidos no período de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal. Já quanto ao subsídio por compensação especial (telefone), tem a mesma de considerar-se parte integrante da retribuição, nos...
- Acórdão nº 038291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
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Acórdão nº 1529/13.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Procº nº 1529/13.6TTPNF.P1 Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 848) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Maria José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, intentou, aos 19.09.2013, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra CTT – Correios de Portugal, S.A. , pedindo a cond...
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Acórdão nº 00822/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso None)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
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Acórdão nº 00822/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A interposição de recurso judicial do despacho de entidade administrativa que aplica uma coima pode ser remetido via CTT, valendo, neste caso, como data processual da prática do acto, a do respectivo registo nos CTT (cfr. art. 150°, nº 2, al. b) do CPC, subsidiariamente aplicável; cfr. também, neste sentido, o assento (STJ) nº 1/2001, de 8/3/2001, in DR, I série, de 20/4/2001). 2. Em processo
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Acórdão nº 0359/14.2BELSB 0678/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2018
Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona a fundamentação do acto que reabriu o procedimento de classificação de certo imóvel se – tal como as instâncias unanimemente disseram – nada indicia que tal acto haja ofendido o dever de fundamentar.
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Acórdão nº 05205/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O reembolso proveniente de um subsídio atribuído pelo IFADAP por o beneficiário não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária; 2. Tendo as partes acordado aquando dessa atribuição, que no âmbito do mesmo contrato, consideravam-se as mesmas domiciliadas nos
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Acórdão nº 10307/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
A antiguidade "é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral", a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é
- Acórdão nº 046711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 02411/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II) O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...