ctt acordão
- Acórdão nº 000339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0974/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser
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Acórdão nº 016/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017
São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião em que já estava em vigor o Dec. Lei 503/99, de 20/11, com a redacção introduzida pela Lei 59/2008, de 11/9, uma vez que o sinistrado, não se incluía no universo dos trabalhadores por ela abrangidos pois (i) não...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X“SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES P..., L.DA.”, com os demais sinais dos autos, deduziu salvatério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclama...
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Acórdão nº 0365/18.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não se justifica admitir revista de acórdão que, no âmbito de uma providência cautelar, determinou a alteração da qualidade de um sujeito processual, ou seja, determinou que o contrainteressado passasse a intervir nos autos como parte e a ser citado nessa qualidade.
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Acórdão nº 00277/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente, sendo que não pode falar-se de “decisão surpresa” na prolação de despacho de indeferimento liminar na sequência de o meio processual
- Acórdão nº 000363 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 2992/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I- Resultando do AE de 1996 que os cargos de chefia são, dentro dos CTT, sempre exercidos em comissão de serviço e que, cessada a mesma, o trabalhador tem direito à remuneração base que auferia no momento e em virtude desse exercício de funções de chefia, no condicionalismo descrito no mesmo AE, é legítima a atitude dos CTT de retirar, após essa cessação, todas as parcelas remuneratórias que...
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Acórdão nº 08S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. Tendo o trabalhador, que exercia as funções de carteiro, tomado a iniciativa de abrir uma correspondência postal, folheando o seu conteúdo e voltando depois a colocá-lo no envelope, violou culposa e gravemente o dever geral de lealdade, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho e que se alicerça no princípio da boa fé no cumprimento das obrigações, constante dos artigos
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Acórdão nº 0042305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Sumário: I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa concessionária de serviços públicos. II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T..
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Acórdão nº 00883/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
- Acórdão nº 9910483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 02123/07.6BELSB 0873/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
É de admitir revista se o acórdão recorrido, vai em sentido diametralmente oposto ao anteriormente proferido pelo mesmo TCA, com base na mesma prova já produzida (ao não ter sido produzida qualquer prova adicional), não sendo isento de dúvidas quanto ao cumprimento do acórdão deste Supremo Tribunal proferido nos autos sobre a dilucidação da falsidade do requerimento de aposentação.
- Acórdão nº 000363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 191/14.3JELSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
Não é nula a prova obtida através da entrega controlada da droga ao seu destinatário a quem vinha endereçada, pelos agentes policiais, e em especial se foi feita ao abrigo do artº 160º A da Lei de Cooperação Judiciaria Internacional em Matéria Penal (DL 144/99 de 31/8), e a actuação dos agentes policiais não constituiu uma interferência externa na vontade do arguido, no sentido de os levar a...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A…………., então Procurador Adjunto, residente na Urbanização …………., Lote …, Entrada …., … Andar, Lamego, intentou neste Supremo Tribunal Administrativo, contra o CONSELHO SUPERIOR D...
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Acórdão nº 05514/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012
1. Quando as conclusões recursivas sejam deficientes, obscuras ou complexas, deve a recorrente ser notificada para completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afectada; 2. A falta de acatamento pelo recorrente do despacho que ordena tal correcção não implica que o objecto do recurso não seja conhecido na parte não afectada, a menos que tais...
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Acórdão nº 0042305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
Sumário: I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa concessionária de serviços públicos. II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T..
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Acórdão nº 0628/10.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
ACÓRDÃO X RELATÓRIO XOS HERDEIROS DE BB, com os demais sinais dos autos, deduziram recurso, por oposição de acórdãos (cfr.fls.326 do processo físico), dirigido ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., visando o acórdão proferido pelo T.C.A. Sul, no pretérito dia 18/04/2018 (cfr.fls.290 e seg. do processo físico), o qual negou provime...
- Acórdão nº 9910483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.
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Acórdão nº 030861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
Se a notificação de um acórdão foi dirigida pela Secretaria, por via registada, para o escritório do advogado do recorrente com a direcção por este indicada na procuração forense, tal acto produzirá os seus efeitos normais, como determina o art. 254 n. 3 do Código de Processo Civil, muito embora a carta de notificação tenha sido devolvida no Tribunal pelos CTT com as notas de "devolvido ao...
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Relatório n.º 10/2018
... Decisões judiciais em processos contraordenacionais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre abuso de posição dominante da Associação Nacional das Farmácias e outras empresas do grupo ANF O ...
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Acórdão nº 05822/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
I CONSTRUÇÕES …………….., L.DA, contribuinte n.º ……………. e com os demais sinais constantes dos autos, deduziu oposição a execução fiscal (e apensos), contra si instaurada, por dívidas de IRC e juros compensatórios, dos anos de 2007 a 2009. No Tribunal Tributário de Lisboa, foi proferida sent...
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Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
B… intentou a presente acção declarativa comum contra CTT – Correios de Portugal, S.A., pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe diferenças salariais no valor de € 7.815,07, relativas ao período de 2000 a 2013, correspondentes à média anual das retribuições complementares por ela auferidas nesses anos e que a Ré não incluiu no...