ctt acordão
-
Acórdão nº 0312725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2003 (caso NULL)
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Maria ..... propôs no tribunal do trabalho de B..... a presente acção contra os CTT-Correios de Portugal, S.A., pedindo que a ré fosse condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho e a pagar-lhe 505.952$00 de vencimentos de Fevereiro a 23 de Maio de 2001, 167.903$00 de proporcionais
-
Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...
-
Acórdão nº 01982/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2001 (caso NULL)
Relatório J...., de nacionalidade angolana, residente em Luanda, ex-recebedor de 2ª classe dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho da Direcção dos Serviços da C.G.A., de 9.4.97, proferido no uso da delegação de poderes publicada no D.R. nº 272, II Série, de 24.11.95...
-
Acórdão nº 01982/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso None)
Relatório J...., de nacionalidade angolana, residente em Luanda, ex-recebedor de 2ª classe dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho da Direcção dos Serviços da C.G.A., de 9.4.97, proferido no uso da delegação de poderes publicada no D.R. nº 272, II Série, de 24.11.95...
-
Acórdão nº 53059/02.5TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I) O despacho do empregador, proferido na pendência de ação executiva, que exonerou os exequentes de funções exercidas em comissão de serviço, é um facto novo, que pela sua relevância e dimensão na relação laboral estabelecida entre a ré/executada e os autores/exequentes não pode ser apreciado na ação executiva pendente, em que se discute o montante da sanção pecuniária compulsória.
- Acórdão nº 045451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1999
-
Acórdão nº 04P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1- Tendo-se provado que o arguido actuou como mero intermediário, pois remetia do Continente para os Açores, via CTT, heroína que lhe era entregue por um desconhecido, destinada a ser entregue aos seus amigos e co-arguidos D e sua companheira E, sabendo que estes em parte consumiam a droga e em parte a cediam a terceiros, a preço lucrativo (para financiarem a sua dependência), dada a diferença de
-
Acórdão nº 00143/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1. O CHEFE do ESTADO MAIOR da ARMADA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 21 de Abril de 2006, que, julgando procedente a acção administrativa especial de condenação à prática de acto de...
-
Acórdão nº 047895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2003
Recorre para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Acórdão da Subsecção de 11 de Abril de 2002 (fls. 38-42) que rejeitou o recurso contencioso que interpusera do despacho proferido de indeferimento de recurso administrativo pelo senhor Ministro do Equipamento Social a que sucedeu no actual Governo o senhor MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
-
Acórdão nº 00623/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Janeiro de 2010
I - A regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, como actos susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte, é a efectuar por carta registada com aviso de recepção, cede quando a liquidação é efectuada com base na declaração do contribuinte, caso em que é a efectuar por carta registada (cf. art. 38.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Alegando o contribuinte que não...
-
Acórdão nº 0086264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)
Se uma trabalhadora falta ao serviço para prestar assistência inadiável a uma filha sujeita a intervenção cirúrgica aos olhos e, simultaneamente com a continuação de ausência à R., apresenta a esta documentos clínicos que assistiram aquele seu familiar e a R. não lhe exigiu, ao abrigo do disposto no artigo 25 do DL 874/76, qualquer outra prova, não tem base legal para o desconto efectuado na...
-
Acórdão nº 171/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal...
-
Acórdão nº 01451/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 31/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...
-
Acórdão nº 4042/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I- O subsídio de alimentação não assume propriamente a feição de uma contrapartida do trabalho prestado, visando ajudar a cobrir, em parte, certas despesas (de alimentação) que o trabalhador faz por causa do serviço, e estando dependente da prestação efectiva de trabalho. II- Não é inconstitucional o artº 9º do DL 136/85, de 3/5, que regulamentou a Lei nº 4/84, de 5/4, na parte em que, por...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela prática, em autoria material de: “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteri...
-
Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
PROC. 2913/14.3TTLSB.L1.S1 REVISTA 4ª Secção RC/FP/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1. RELATÓRIO AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento promovido pelo R. Gorada a conciliação na audiência de partes, foi
-
Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA deve ser compreendido como um recurso excepcional, pois é assim que a lei se exprime (ponderação de frequência que lança uma luz restritiva sobre a interpretação dos pressupostos materiais), e submetido a requisitos textualmente apertados, importância fundamental da questão ou necessidade clara de correcção jurídica (ponderação dos pressupostos
-
Acórdão nº 047445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - A... e esposa, identificados nos autos, interpuseram recurso contencioso de anulação dos despachos conjuntos do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, respectivamente de 10/07/
-
Acórdão nº 03003/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
, com os sinais dos autos, por se não conformar com a decisão proferida pela Mm.ª juiz do TAF de Sintra e que lhe julgou improcedente esta oposição fiscal, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; 1- O ora recorrente veio deduzir a oposição à execução fiscal que fundou os presentes autos, invocando...
-
Acórdão nº 039805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - A redacção do n. 2 do art. 9 do DL 87/92, que transformou os CTT, EP em empresa de capitais públicos, como o art. 15 do DL 122/94, que transformou esta em sociedade anónima, não salvaguardam o regime disciplinar do pessoal oriundo do CTT, EP. II - Aqueles trabalhadores é aplicado o regime geral do contrato individual de trabalho, no que diz respeito ao regime disciplinar, sendo para esse...
-
Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1.- O EXMº RFP inconformado com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial que SOCIEDADE ....., LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado
- Acórdão nº 033452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
-
Acórdão nº 02022/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - Apenas ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e não quando o juiz ao decidir no sentido em que decidiu, se baseou numa determinada fundamentação que suportou a decisão nela contida. II - Tendo a sentença...
-
Acórdão nº 041945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997
É subsumível à previsão dos arts. 14, ns. 1 e 2, alínea f), e 15, ns. 1 e 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, a conduta do funcionário dos CTT que, numa ocasião, se recusou a cumprir uma ordem legítima, atinente ao serviço, dada por seu superior hierárquico e, despindo o casaco atirando os óculos, avançou para ele em atitude ameaçadora, só...
- Acórdão nº 045108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001