ctt acordão
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Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1.- O EXMº RFP inconformado com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial que SOCIEDADE ....., LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado
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Acórdão nº 039805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - A redacção do n. 2 do art. 9 do DL 87/92, que transformou os CTT, EP em empresa de capitais públicos, como o art. 15 do DL 122/94, que transformou esta em sociedade anónima, não salvaguardam o regime disciplinar do pessoal oriundo do CTT, EP. II - Aqueles trabalhadores é aplicado o regime geral do contrato individual de trabalho, no que diz respeito ao regime disciplinar, sendo para esse...
- Acórdão nº 033452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
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Acórdão nº 02022/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - Apenas ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e não quando o juiz ao decidir no sentido em que decidiu, se baseou numa determinada fundamentação que suportou a decisão nela contida. II - Tendo a sentença...
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Acórdão nº 041945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997
É subsumível à previsão dos arts. 14, ns. 1 e 2, alínea f), e 15, ns. 1 e 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28/4, a conduta do funcionário dos CTT que, numa ocasião, se recusou a cumprir uma ordem legítima, atinente ao serviço, dada por seu superior hierárquico e, despindo o casaco atirando os óculos, avançou para ele em atitude ameaçadora, só...
- Acórdão nº 045108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001
- Acórdão nº 042559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997
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Acórdão nº 01451/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 31/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela prática, em autoria material de: “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteri...
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Acórdão nº 026457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em matéria disciplinar haja dois recursos: um hierárquico, para o Ministro dos Transportes e Comunicações e em recurso contencioso para a 1 Secção do STA (hoje TAC). II - Em tal caso e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento ilegalidade do acto e o recurso...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
PROC. 2913/14.3TTLSB.L1.S1 REVISTA 4ª Secção RC/FP/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1. RELATÓRIO AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento promovido pelo R. Gorada a conciliação na audiência de partes, foi
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Acórdão nº 7033/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. A notificação por carta registada presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, salvo se o notificando provar que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. 2. Quem é parte num processo judicial e sabe que vai receber notificações por carta...
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Acórdão nº 07534/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
I Se o notificado tiver recebido a carta para notificação da liquidação em data posterior àquela que os artigos 66 do CPT e 39 do CPPT prescrevem impende sobre o notificado a prova de que ocorreu impedimento justificado que obstou ao seu conhecimento em data posterior à legalmente presumida. II Não é pelo facto de no talão do registo se fixar um prazo para levantamento da carta que o receptor não
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 0506/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) vem recorrer, nos termos art.º 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 15.1.09, que confirmou o acórdão do TAF de Viseu, de 28.4.08, através do qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por...
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Acórdão nº 030765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas de auxiliares a quem tenha encarregado de determinados actos. II - Está nessa situação a circunstância de o advogado ter mudado de domicílio sem ter comunicado o facto ao tribunal, o que fez com que fosse devolvida a carta de...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...