Acórdão nº 002813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Data19 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 49368 DE 1969/11/12 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFLITOS DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG264. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG545.

Sumário : O tribunal de trabalho e competente, em razão de materia, para conhecer de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT