Acórdão nº 087460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART201 ART205 ART376 N3 ART668 N1 D ART716 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.

Sum·rio : Nos termos do artigo 668, n. 1, alÌnea d) do CÛdigo de Processo Civil, È nulo o acÛrd„o da RelaÁ„o que n„o se pronunciou sobre a possibilidade legal de ouvir ou n„o as...

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