ctt acordão
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Acórdão nº 2070/13.2TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I- Ao contrário do que constava do nº 1 do art. 236º do CPC revogado, o art. 246º do NPC, no seu nº 2, impõe agora que a carta registada com aviso de receção, destinada a citar pessoa coletiva, seja expedida para a sede inscrita no ficheiro central do Registo Nacional, estabelecendo o seu nº 4 que, nos casos de devolução do expediente aí previstos, se proceda ao depósito da carta nos termos...
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Acórdão nº 3282/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...
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Acórdão nº 036355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das infracções disciplinares em que sejam arguidos trabalhadores da Portugal Telecom S.A., ainda que oriundos dos CTT.
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Acórdão nº 286/10.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013
O abono de viagem a que se reporta a clª 147º do AE aplicável aos CTT previsto no BTE 21/1996, bem como nos AE posteriores, ainda que pago regularmente, não constitui retribuição, competindo ao trabalhador, pelo menos, a alegação de que as quantias pagas a título de tais abonos de viagem não visam a compensação a que se reporta a citada clª ou outras despesas decorrentes de viagens e/ou, bem...
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Acórdão nº 039577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - A transformação dos CTT em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (Dec-Lei n. 87/92, de 14/5), não alterou o estatuto disciplinar especial dos seus funcionários, sujeitos ao regime do Dec-Lei n. 49368, de 10/11/69 e da Portaria n. 348/87, de 27/4. II - Assim, a infracção disciplinar, cometida por um seu trabalhador, antes de 16/3/94, punida com a pena de suspensão do trabalho...
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Acórdão nº 037767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
I - Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL n. 87/92, de 14 de Maio), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao regime do DL n. 49368, de 10.11.69, e da Portaria n. 348/87, de 27 de Abril, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial....
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Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...
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Acórdão nº 1056/10.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro, em que foi sinistrado um trabalhador dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal SA. e que era também subscritor da CGA, é a esta entidade que compete o pagamento da pensão em caso de, das lesões sofridas, resultar incapacidade permanente daquele sinistrado. II - Uma vez proferida decisã
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Acórdão nº 043301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - A escolha, pela entidade com competência disciplinar, por uma das penas expulsivas - o despedimento ou a aposentação compulsiva (arts. 16 e 18 do RD/CTT) - - insere-se no exercício do poder discricionário da Administração. II - A atenuação da pena de despedimento, prevista no art. 18 do RD/CTT, substituída por aposentação compulsiva, insere-se no exercício do poder discricionário, só sendo...
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Acórdão nº 030934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995
I - Os trabalhadores dos CTT, no regime do Decreto-Lei n. 49368 de 10-11-69 e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram "funcionários ou agentes com estatuto especial" sujeitos à previsão normativa da alínea gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 04-07 e não à da alínea ii) do mesmo antigo.
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Acórdão nº 0508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004
I - O pedido de revisão de sanção disciplinar deve ser dirigido à entidade que emitiu o acto punitivo e não àquela que sobre ela detenha poderes tutelares. II - Se o pedido é apresentado a esta, que se não pronuncia, não se forma qualquer indeferimento tácito já que lhe não cabia o dever legal de o decidir, carecendo de objecto o recurso contencioso dele interposto. III - Assim, de acordo...
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Acórdão nº 00821/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O recurso judicial interposto da decisão administrativa que aplica ao arguido uma coima em processo de contra-ordenação, inicia a fase judicial de tal processo e é dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação; 2. Ainda que dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância, tal recurso é apresentado no...
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Acórdão nº 021408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997
Relevando o probatório que os prédios urbanos a que respeita a dívida exequenda proveniente de contribuição autárquica se encontravam inscritos na matriz respectiva em nome do opoente no ano a que tal tributo se reporta, não ocorre a sua alegada ilegitimidade passiva, improcedendo pois, a oposição com fundamento na alínea b) do n. 1 do art. 286 do C.T.T..
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Acórdão nº 000339 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2000
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P..
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Acórdão nº 113/11.3TACSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1.- O mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respetiva prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não só a demonstraçã
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Acórdão nº 0841/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 2006
I - O arº. 254º, nº2, do CPC, na redacção do DL nº 324/2003, de 27/12, em conjugação com o art. 8º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, estabelece um dever de reciprocidade, reproduzido no seguinte princípio: Se os mandatários das partes utilizarem o correio electrónico na prática dos actos processuais, o tribunal assume que também utilizará esse meio nas notificações que àqueles necessite de fazer.
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Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].
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Acórdão nº 000339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso None)
Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos CTT, E.P..
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Acórdão nº 07A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - Ao perceber uma taxa pelo deferimento do pedido de reexpedição, os CTT não ficam obrigados a algo mais que antes não estivessem, excepção feita a toda uma série de diligências com vista à satisfação do pedido do seu utente. 2 - Mesmo aceitando que o pedido de reexpedição tem o condão de vincular contratualmente os CTT, apenas estes ficam onerados com a obrigação (de meios) de diligenciar no
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Acórdão nº 369/12.4TTCLD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. O depoimento de parte visa obter a prova através de confissão judicial, o que se traduz no reconhecimento em juízo, pela parte, da veracidade de um facto que lhe é desfavorável e favorável à parte contrária (art.ºs 352.º e 335.º 2, do CC). II.Como decorre do estabelecido no n.º1, do art.º 163.º do CC, a representação de pessoa colectiva em juízo “(..) cabe a quem os estatutos...
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Acórdão nº 0974/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciação de questão relativa à forma legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas e adicionais de IRS, tendo em conta que o entendimento vertido no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência dominante sobre a matéria e que, dada a abrangência do IRS, a questão é susceptível de se colocar em inúmeros casos futuros.
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Acórdão nº 045737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.
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Acórdão nº 045129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.
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Acórdão nº 0042305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa concessionária de serviços públicos. II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T..
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Acórdão nº 121/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
1. A., arguido e aqui Reclamante, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra da sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Cantanhede, que o condenou, em