Acórdão nº 002813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Data19 Dezembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - CONFLITOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49368 DE 1969/11/12 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC T CONFLITOS DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG264. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG545.

Sum·rio : O tribunal de trabalho e competente, em raz„o de materia, para conhecer de um...

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