Crime violação domicilio

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...ãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários das sociedades resultou ...

  • Aviso n.º 4657/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ...Ao758066, com domicílio na Zona Industrial da Barosa, Barosa, 2400 , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da decisáo de expulsáo, previsto ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ... os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...

  • Anúncio n.º 141/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ... ou sem Profissáo , BI - 13318499, domicílio: C/costera, N 4 1.1, 46530 Puçal Valencia ..., por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):. 1 crime(s) de Violaçáo de domicílio ou ...

  • Acórdão nº 07P2690 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    1 - A segurança não é o único fim do processo penal, nem sequer o prevalente, que se encontra antes na justiça, inscrevendo-se o recurso de revisão também, parcialmente, nas garantias constitucionais de defesa (n.º 6 do art. 29.º da Constituição). 2 - Daí que o recurso extraordinário de revisão represente uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza

    ... de 130 dias multa pela prática de um crime de violação de domicílio do art. 190.°, n.°1 ...

  • Acórdão nº 208/14.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe ao recorrente a observância do ónus de uma tripla especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas. II - Quando as concretas provas tenham sido

    ... a prática, em co-autoria material, de um crime" de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21º, n\xC2"... sócio residencial com a mudança de domicílio para bairro social da cidade, Bairro (..) , onde ... prática de um crime de roubo e de violação de domicílio, na pena de 110 dias de multa e 13 ...

  • Acórdão nº 550/09.3GCAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

    ... autoria material e em concurso real: - Um crime" de violação de domicilio, p e p pelo art. 190 n\xC2"...

  • Acórdão nº 63/12 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2012

    ... . Violação do artigo 127º do Cód. Proc. Penal e ... que assuma cariz sexual, que praticou um crime de violação de domicílio e um crime de furto, ...

  • Anúncio 1232-FL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... identidade n.o 13201043, com último domicílio conhecido na Azinhaga do Lago, Alter do Cháo, r se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria material, um crime de furto, ...

  • Aviso n.º 6714/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ..., da indústria transformada, com domicílio" na Rua do Forte da Bela Vista, bloco 4, D 23, Set\xC3"... se encontrava acusado pela prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, ...

  • Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...13290472 com domicílio na Rua Padre Manuel Guimaráes, 133, 1. direito, ..., por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou ...

  • Acórdão nº 0740063 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2009

    As nulidades de sentença são de conhecimento oficioso.

    ........: 130 dias de multa, pela prática de 1 crime de coacção, previsto no Art. 154.º, n.º 1; ... de multa, pela prática de 1 crime de violação de domicílio, previsto no Art. 190.º, n.º 1 e ...

  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... de 12 de Julho de 2012, pela prática de um crime de violação de domicílio, p. p. pelo  ...

  • Despacho n.º 7139/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003

    ...(S)93/CBIISSTFIMUMBAI, pela prática de: Um crime de organização terrorista, um crime de ...: Um crime de homicídio e um crime de violação de domicílio, previstos e puníveis, ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... AA, vindo, a final, a ser  absolvida do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo ... para dúvidas, que a arguida agiu com violação dos deveres de cuidado e de adopção das ... seja pelas 14H34,  vindo já no  seu domicílio, para onde retornou, no mesmo dia,  cerca de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ... os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do ...ÇÃO II Regime sancionatório Artigo 65.º Crimes cometidos por meio de televisão 1 - Os actos ou ... refere o n.º 1 do artigo 62.º; c) A violação do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 144/11.3GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.

    ... julgamento, o condenou pela comissão dum crime de violência doméstica, [p. e p. pelo art.º ... na pessoa do seu filho, um crime de violação de domicilio e ainda igualmente cometeu um crime ...

  • Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...6312119, com domicílio na Praça. D. Joáo I, 1, rés-do-cháo, Bairro ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicaçáo da qualidade de ... previstas no presente diploma constitui crime" de desobediência, nos termos do artigo 348. do C\xC3"...

  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ..., como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... das autoridades assentou na violação ou na inobservância das disposições da lei do ... intromissão na vida privada, no domicílio,…, sem o consentimento do respetivo titular”. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...ços à Administração Pública em violação do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 69.º 2 - A ... requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...

  • Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...7036071, com domicílio na Travessa Arriaga, 129, Fânzeres, 4420 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ...crime e contra-ordenação, bem como das vicissitudes ... utilização de provas que impliquem a violação do segredo profissional. 2 - As provas que ...-se perante o tribunal da comarca do domicílio do executado. 2 - A execução será promovida ...

  • Anúncio 3910-AS/2007, de 25 de Junho de 2007

    ...11659051, com domicílio em Flat 10, Miranda Apartments, Val Plaisant, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. ...