Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

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    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

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    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

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    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

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    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

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    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como consta do primeiro acórdão referido: ... punição de crime de violação de domicílio em concurso efectivo com crime de violação na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os ...ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de recurso, mesmo que este se encontre limitado à...

    ...ão que absolveu M… da prática de um crime de violência doméstica, e o condenou antes pela ... 1º arguido, M… ; e de um crime de violação de domicílio, p.p. pelo artº 190º, nºs 1 e 3 ...

  • Acórdão nº 1145/08.4PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2016

    Se o arguido enviou ao ofendido mensagem por sms o seu destinatário pode fazer da missiva o uso que entender, nomeadamente apresentá-la às autoridades judiciárias para poder servir como prova de um crime de que é vitima.

    ...crime de ameaça, p.p. pelo art. 153.º, n.º 1, do ... C… pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190.º, n.º 2, do ...

  • Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2018

    I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

    ... autoria imediata e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada por ...º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... arguido B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. ...violação das normas contidas nos artigos 204.º alínea f) ... consome o crime de violação de domicílio ou de introdução em lugar vedado ao público, ...

  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ...úncia da arguida C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...ática pela arguida C…, um crime de Violação de Domicilio, p.p. pelo artº 190 do CP e de um ...