Crime violação domicilio
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Classificação vLex
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Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006
«A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá ( ) considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. ...
... a prática em autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º n.º 1 CP e, em ...e p. pelo art. 191º CP, 1 crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º CP e de 1 ...
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Aviso n.º 6170/2006, de 10 de Novembro de 2006
...8222645, com domicílio na Rua de. D. Dinis, lote 13, 1., direito, Bairro ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo ...
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Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
...40753440, com domicílio na Pensáo Coraçóes Unidos, Rua de Frei ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
...R039650, com domicílio na Maison Rouge, 9, 1400 Yverdon, por se r acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
...10644977, com domicílio na Lombada de Sáo Martinho, Funchal, 9000 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias ... o seu nome e residência; c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; d) ... falta de colaboração poderem incorrer no crime de desobediência. 5 - Dependendo do caso ...
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Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
...12216596, com domicílio na Rua da Aldeia Nova, 224, rés-do-cháo, Jovim, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...
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Anúncio 1232-UP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de identidade n.o 16120896, com domicílio no Edificio Patio da Rocha, apartado 715-D, Torre ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, ...
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Anúncio 5630-AAZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...7596065, com domicílio na Chaussée de Forert, 4213, 1060 Saint-Gilles, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 6847-DB/2007, de 11 de Outubro de 2007
...12168830 e com domicílio na 15, Rue des Matins Clairs, 47400, Tonneins, ...ça, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 1232-XB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... bilhete de identidade n.o 7680970, com domicílio na Rua do Brigadeiro Couceiro, 17, Funchal, ... qual se encontra acusado da prática de um crime de violaçáo na forma tentada, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
...áo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Principal, 55, Montelongo, Oliveira do ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 6847-PM/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., com a profissáo de desconhecida, com domicílio na Rua da Boavista, Lamoso, 4590 Paços de ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso de contumácia n.º 7267/2006, de 28 de Junho de 2006
... náo constam mais elementos), com domicílio na Monte Abraáo, Avenida da Liberdade, lote 43, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 03P2302 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003
I- Do Acórdão da Relação que anulou o julgamento para se dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, n.º 3 do CPP não há recurso para o STJ, dado que tal decisão não põe termo à causa ( artigo 400º, n.º 1, alínea c) do CPP). II - Isto, ainda que, no caso, se pudesse por a hipótese de não haver lugar ao cumprimento de tal disposição legal, por a alteração da qualificação ter resultado na «degradaçã
... provada e improcedente a acusação pelos crimes de homicídio e de ofensas corporais ... no processo, pelo crime de violação de domicílio - artº. 290º nº. 1 do Código ...
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Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018
I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...
... dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 ... 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 ...
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Aviso n.º 6975/2006, de 24 de Novembro de 2006
... licença de conduçáo Se -157629, com domicílio na Avenida de Marcos de Portugal, 18, 1., frente, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo sexual, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
... licença de conduçáo, P -879186, com domicílio na Rua da Fonte, 265, 4500 -624 Silvalde, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...
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Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2009
...ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a utilização ...
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Aviso n.º 2020/2006, de 24 de Julho de 2006
... António de Magalháes Teixeira, com domicílio no lugar do Souto, Alvarenga, 4620 Lousada, por e encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance
...ónica, todos eles acusados de prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ...á ser declarado inconstitucional, por violação do art°. 34°., n°. 2 da Constituição da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.» ...
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Regulamento n.º 701/2019
...2 - Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara ...Artigo 56.º Domicílio convencionado 1 - O utilizador considera-se ...Artigo 74.º Denúncia de crime Para além dos casos referidos no artigo ...
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Anúncio 4905-FI/2007, de 25 de Julho de 2007
...10622872, com domicílio na Rua Direita, Santa Eulália, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...
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Anúncio 5630-DO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 23 de Outubro de 1975, divorciado, com domicílio no domicílio do mandatário, Rua Gustavo ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 3046/2006, de 16 de Agosto de 2006
...AO289271, com domicílio na Rua 25 de Abril, lote 21, 8.-B, Portimáo, a prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido ...