Crime violação domicilio
2472 resultados para Crime violação domicilio
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... no âmbito de concessões; q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no ...úmero de identificação fiscal, o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endereço de correio ...
-
Acórdão nº 03P2394 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003
..., da prática em autoria material, de um crime de maus tratos, previsto e punido no artigo ...2, do Código Penal, de um crime de violação, previsto e punido no artigo 164º, nº. 1, do ... Penal, de um crime de violação de domicílio, previsto e punido no artigo 190º, nºs. 1 e 2, ...
-
Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006
...8096218, com domicílio na Rua das Pedreiras, 61, 2395 Minde, por se ntrar condenado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime" ser punido com esta pena pela lei. 2 - Não haver\xC3"á violação do presente artigo quando a morte resulte de ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2 - Não pode haver ...
-
Acórdão nº 231/05.7GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2007
Um requerimento para abertura de Instrução que não contém factos dos quais se possam retirar os elementos objectivos e subjectivos de um crime deve ser obrigatoriamente indeferido, por estar ferido de nulidade, sendo inadmissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento.
..., à qual era imputado um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
...âncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma ... artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs ...
-
Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006
«A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá ( ) considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. ...
... a prática em autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º n.º 1 CP e, em ...e p. pelo art. 191º CP, 1 crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º CP e de 1 ... -
Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
...40753440, com domicílio na Pensáo Coraçóes Unidos, Rua de Frei ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
...R039650, com domicílio na Maison Rouge, 9, 1400 Yverdon, por se r acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Aviso n.º 6170/2006, de 10 de Novembro de 2006
...8222645, com domicílio na Rua de. D. Dinis, lote 13, 1., direito, Bairro ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo ...
-
Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
...10644977, com domicílio na Lombada de Sáo Martinho, Funchal, 9000 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias ... o seu nome e residência; c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial; d) ... falta de colaboração poderem incorrer no crime de desobediência. 5 - Dependendo do caso ...
-
Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
...12216596, com domicílio na Rua da Aldeia Nova, 224, rés-do-cháo, Jovim, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...
-
Anúncio 5630-AAZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...7596065, com domicílio na Chaussée de Forert, 4213, 1060 Saint-Gilles, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Anúncio 6847-DB/2007, de 11 de Outubro de 2007
...12168830 e com domicílio na 15, Rue des Matins Clairs, 47400, Tonneins, ...ça, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Anúncio 1232-XB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... bilhete de identidade n.o 7680970, com domicílio na Rua do Brigadeiro Couceiro, 17, Funchal, ... qual se encontra acusado da prática de um crime de violaçáo na forma tentada, previsto e punido ...
-
Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
...áo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Principal, 55, Montelongo, Oliveira do ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Anúncio 6847-PM/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., com a profissáo de desconhecida, com domicílio na Rua da Boavista, Lamoso, 4590 Paços de ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
-
Aviso de contumácia n.º 7267/2006, de 28 de Junho de 2006
... náo constam mais elementos), com domicílio na Monte Abraáo, Avenida da Liberdade, lote 43, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ...
-
Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018
I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...
... dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 ... 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 ... -
Acórdão nº 03P2302 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003
I- Do Acórdão da Relação que anulou o julgamento para se dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, n.º 3 do CPP não há recurso para o STJ, dado que tal decisão não põe termo à causa ( artigo 400º, n.º 1, alínea c) do CPP). II - Isto, ainda que, no caso, se pudesse por a hipótese de não haver lugar ao cumprimento de tal disposição legal, por a alteração da qualificação ter resultado na «degradaçã
... provada e improcedente a acusação pelos crimes de homicídio e de ofensas corporais ... no processo, pelo crime de violação de domicílio - artº. 290º nº. 1 do Código ... -
Aviso n.º 6975/2006, de 24 de Novembro de 2006
... licença de conduçáo Se -157629, com domicílio na Avenida de Marcos de Portugal, 18, 1., frente, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo sexual, previsto e punido pelo ...
-
Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
... licença de conduçáo, P -879186, com domicílio na Rua da Fonte, 265, 4500 -624 Silvalde, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...
-
Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê
... da autoria material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... que seja a sua nacionalidade e domicílio". Da conjugação dos citados normativos legais ... b) do n.º 4 daquele preceito], por violação...