Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos ... o que terá acontecido, em clara violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da ... de Maio de 2010, na busca efectuada no domicílio do arguido F..., foi-lhe apreendida a quantia de ...

  • Anúncio n.º 141/2008, de 10 de Janeiro de 2008

    ... ou sem Profissáo , BI - 13318499, domicílio: C/costera, N 4 1.1, 46530 Puçal Valencia ..., por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):. 1 crime(s) de Violaçáo de domicílio ou ...

  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... de 12 de Julho de 2012, pela prática de um crime de violação de domicílio, p. p. pelo  ...

  • Despacho n.º 7139/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003

    ...(S)93/CBIISSTFIMUMBAI, pela prática de: Um crime de organização terrorista, um crime de ...: Um crime de homicídio e um crime de violação de domicílio, previstos e puníveis, ...

  • Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...7036071, com domicílio na Travessa Arriaga, 129, Fânzeres, 4420 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...

  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III – Decorrendo da sentença...

    ...da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... física, coacção, ameaça, injúria, violação, abuso sexual, sequestro, etc. Serão estes os ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com ...

  • Anúncio 3910-AS/2007, de 25 de Junho de 2007

    ...11659051, com domicílio em Flat 10, Miranda Apartments, Val Plaisant, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. ...

  • Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006

    ...8425652, com domicílio na Santa Casa da Misericórdia, Avenida Almirante ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...

  • Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...6312119, com domicílio na Praça. D. Joáo I, 1, rés-do-cháo, Bairro ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...

  • Acórdão nº 144/11.3GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.

    ... julgamento, o condenou pela comissão dum crime de violência doméstica, [p. e p. pelo art.º ... na pessoa do seu filho, um crime de violação de domicilio e ainda igualmente cometeu um crime ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, ... k. Uma vez no interior do domicílio de AW…, esta pediu a tal pessoa que aguardasse ... de factos contrários – haverá violação do princípio in dubio pro reo se o confronto de ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Anúncio 1232-ZT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ...), passaporte n.o 029246888, com domicílio na Rua do Barranco, S. B. Messines, 8375 S. B. ... se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...

  • Acórdão nº 08P816 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 2008

    1 - Na redacção actual do art. 400, n.º 1, alínea f), passou a falar-se em pena aplicada em vez de pena aplicável e deixou de se fazer referência ao concurso de crimes. 2 - Deste modo, por um lado, restringe-se o âmbito da recorribilidade, na medida em que a referência, agora, não é a pena aplicável, mas a pena efectivamente aplicada e, por outro lado, amplia-se essa recorribilidade, ao...

    ...órdão de 30/03/2007, absolvido de um dos crimes de ameaças, previsto e punido pelo art. 153.º, ...ão; - pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º. n.º1 do CP, na pena ... prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.º l do CP, na pena ...

  • Anúncio 1232-FL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ... identidade n.o 13201043, com último domicílio conhecido na Azinhaga do Lago, Alter do Cháo, r se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria material, um crime de furto, ...

  • Acórdão nº 323/09.3GACNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A...

    ... em epígrafe, aquele pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ... concurso real e em co-autoria, de quatro crimes de furto, sendo um simples e três qualificados, ... n° 2, alíneas a) e c) do C.P.P., por violação do principio da livre apreciação da prova ... de furto afecta com a violação do domicílio. Tal circunstância gera fortes sentimentos de ...

  • Aviso n.º 6814/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...10462229, com domicílio na Rua Padre Francisco Fernandes da Silva, 494, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...

  • Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...10826803, com domicílio na Rua do Vale Lindo, 27, Sáo Pedro da Cova, ... se encontrar acusado da prática de dez crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...

  • Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...13290472 com domicílio na Rua Padre Manuel Guimaráes, 133, 1. direito, ..., por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou ...

  • Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a utilização ...

  • Aviso n.º 2744/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...433609108, com domicílio na 44 B Mountain Road, Kommetiie, Cidade do Cabo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...a 26., sobre trabalho no domicílio;. b) Artigos 41. a 65., sobre protecçáo do ...Artigo 82. Crime por utilizaçáo indevida de trabalho de menor. 1 ...

  • Acórdão nº 62/14.3GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I - tendo a arguida circulado com o veículo penhorado de que fora constituída fiel depositária e tendo quebrado o selo da penhora aposto no mesmo veiculo, preencheu com tal conduta os crimes de desobediência p.p. pelo artº 348º1 b) CP, e o crime de quebra de marcas e de selos p.p. pelo artº 356º CP. II - Entre tais crimes existe um mesmo homogéneo sentido de desobediência ao poder jurisdicional

    ..., em autoria material e concurso real, de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348.º ... caso dos autos está em apreciação a violação de uma “cominação”. De facto, a apontada ... situações como o da violação de domicílio, não obstante a unicidade do facto, mas em que a ...

  • Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2012

    Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...

    ...-autor material e na forma consumada, de um crime" de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.\xC2"... Assim e para além da violação daquelas restrições legais ou das apontadas ... “habitação”, que corresponde ao domicílio (190.º), dos pátios, jardins ou espaços ...