Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 2885/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004

    I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia), p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de dano e um crime de violação de domicílio, ...

  • Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

    ... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ..., sejam declarados nulos, por violação" do disposto nos artigos 18° n° 2 da Constituiç\xC3"... tentada e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena única ...

  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... B - DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ...ário, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ... verificando a dupla incriminação ou violação do princípio non bis in idem, pois que o crime ...

  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... MFS na pena de 4 anos de prisão, por 1 crime de homicídio na forma tentada dos arts. 131°, ..., 6 meses de prisão, por um crime de violação de domicílio do art. 190°, n.° 1, do C. Penal, ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ...… encontra-se acusado pela prática de um crime de dano, um crime de violação de domicílio, um ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pela prática de um crime de desobediência simples p. e p. pelos artigos ....2.2008, pela prática de um crime de violação de domicílio e um crime de ofensa á integridade ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ... e g), do Código Penal e - Um crime de violação de domicílio, do artigo 190º, nºs 1 e 3 do ...

  • Acórdão nº 177/15.0GAANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”. II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivaç

    ... e em concurso real e efectivo, de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ... arguido Jaime D., como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo Art.º. 203.º, ..., mensalmente, absolvendo-o do crime de violação de domicílio que lhe era imputado. Mais condeno ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...da imputada comissão de um crime de roubo agravado, previsto e punido nos termos ... o que terá acontecido, em clara violação da lei, dos Direitos Fundamentais do arguido e da ... de Maio de 2010, na busca efectuada no domicílio do arguido F..., foi-lhe apreendida a quantia de ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... aos Recorrentes, desta feita por violação do disposto nos artigos 496°, nº 2, 2133°, ... de licença para a sua detenção no domicílio. 63. O arguido agiu de forma livre, voluntária ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ..., em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... previstos no nº 2, sem que haja violação do princípio da legalidade. No nº 2 não está ...204°, cinco crimes de violação de domicílio, p. e p. pelos n. os 1 e 3 do art. 190° do e um ...

  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a versão

    ..., pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 322, n.ºs 1 e 2, da Constituição»; ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e um crime de ...

  • Acórdão nº 666/14.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.

    ...-lhe a prática em autoria material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... física simples e de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...