Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 157/13.0GABTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...

    ... da prática, em autoria material, de um crime de incêndio florestal previsto e punível pelo ... de multa, pela prática de crime de violação de domicílio, em 18-08-2004, por decisão de ...

  • Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo

    ...-autor material, em concurso real, de oito crimes de furto qualificado previstos e puníveis pelos ...ínea e), do Código Penal, um crime de violação" de domicílio previsto e punível pelo artigo 190\xC2"...

  • Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.O despacho de pronúncia tem de conter os elementos exigidos à acusação, sob pena de nulidade, sendo compreensível tal exigência na medida em que, na ausência de acusação, ou quando, apesar dela, é requerida instrução, é a decisão instrutória de pronúncia que delimita e fixa o objecto do processo; II.Em relação ao despacho de não pronúncia, é suficiente que a respectiva fundamentação dê a...

    ...: -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um ... na acusação.  Quanto ao crime de violação de domícilio/perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 131/08.9TAPRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Para efeitos de recurso de revisão, os novos factos ou os novos meios de prova têm de ter a força bastante para gerarem graves dúvidas, dando azo a um novo julgamento. Os novos factos ou os novos meios de prova, porém, obedecem a uma condição prévia; apenas relevam aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... um crime de dano simples e um crime de violação de domicílio, em pena de multa; em 9/7/2010, ...

  • Acórdão nº 00095/20.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... por uma rede de traficantes para o mundo do crime, que residiam no mesmo Bairro onde residia o ...ência após a subtração qualificado, violação de domicílio, detenção de arma proibida - cf. ...

  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ...-lhe a prática, em autoria material: de um crime de ofensa à integridade física por ...- E o Douto Despacho, que é ilegal por violação do disposto nos artºs. 68º. nº. 3, 49º., ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

    ...ça; 11) Isto até ser despoletada queixa-crime contra si, da qual foi alvo de forma inesperada e ....2J.AAVR, pela autoria de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 348/18.7GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de...

    ... e depositada a 28/12/2018, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. ... prisão, pela prática dos crimes de violação de domicílio, coacção sexual e ofensa à ...

  • Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de prova e o...

    ... na mesma data, absolvido da prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 73/13.6PEVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

    ..., sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”. 2.2.2 – Permitimo-nos ... tentada, e um crime de violação de domicílio", previstos e punidos pelos art. 143º, nº 1, 145\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ...ção de conduzir, a descrição típica do crime" de condução perigosa, a incriminação da condu\xC3"...és de carta simples enviada para o domicílio do infractor, no caso de não ter sido possível ... automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ..., NIF n.º (..) , BI n.º (..) , com domicílio na Rua (..) Sobral de S. Miguel, imputando-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo a motor na via pública ....º, do Código Penal, e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...ística, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível ...

  • Aviso n.º 25812/2007, de 26 de Dezembro de 2007

    ...áo: Empregado de Mesa, BI - 9965798, domicílio: Restaurante Copacabana, Avª Infante D. ... Monte Gordo, o qual vem acusado do seguinte crime:. - 1 crime de Violaçáo de domicílio ou ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...ício das suas funções que constituam crime público. 9 - Os membros da Ordem ou os titulares ...Sanções disciplinares. A violação dolosa ou negligente de algum dos deveres ... prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional, bem como qualquer outra ocorrência ...

  • Acórdão nº 08P2816 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    ...113.º, o arguido indicou um domicílio à sua escolha (n.º 2) e lhe foi dado ... destinada a reparar as consequências do crime [e)] e à falta de preparação para manter uma ...violação de domicílio do art. 190.º, n.ºs 1 e 3 do C. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ... os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... de substituição», n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...ência habitual desde que escolham um domicílio negocial em Portugal que, nesse caso, constará ...

  • Anúncio n.º 8047-HJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...11416215, com domicílio na Rua Dr. Amadeu Batista Ferro, bloco 3, 2., ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio agravada, previsto e ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... violação do n.º 4 do artigo 34.º da Constituição. . ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ...

  • Acórdão nº 286/12.8PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

    ... da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ...Na realidade, a prática do crime no domicílio conjugal ou no domicílio da vítima projecta uma ... referida agravante, com a consequente violação do disposto no n.º 2 do art.º 152° do Código ...

  • Acórdão nº 02P3721 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2002

    ... de Vagos (2) condenou A, como autor de um crime de violação continuada de domicílio (art. ...

  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... mais de 10% do capital da empresa, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redacção, ...Artigo 30.º Crimes cometidos através da imprensa 1 - A publicação ... ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no artigo ...