Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.O despacho de pronúncia tem de conter os elementos exigidos à acusação, sob pena de nulidade, sendo compreensível tal exigência na medida em que, na ausência de acusação, ou quando, apesar dela, é requerida instrução, é a decisão instrutória de pronúncia que delimita e fixa o objecto do processo; II.Em relação ao despacho de não pronúncia, é suficiente que a respectiva fundamentação dê a...

    ...: -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um ... na acusação.  Quanto ao crime de violação de domícilio/perturbação da vida privada, ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...éstica, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; n) ... do parque habitacional, designadamente, crimes de homicídio, de ofensa à integridade física ...3 - A violação do disposto no número anterior determina a ...

  • Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo

    ...-autor material, em concurso real, de oito crimes de furto qualificado previstos e puníveis pelos ...ínea e), do Código Penal, um crime de violação" de domicílio previsto e punível pelo artigo 190\xC2"...

  • Acórdão nº 131/08.9TAPRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Para efeitos de recurso de revisão, os novos factos ou os novos meios de prova têm de ter a força bastante para gerarem graves dúvidas, dando azo a um novo julgamento. Os novos factos ou os novos meios de prova, porém, obedecem a uma condição prévia; apenas relevam aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... um crime de dano simples e um crime de violação de domicílio, em pena de multa; em 9/7/2010, ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... terceiros deve-se ao facto de estar no domicilio sujeito a medida coactiva,) e no demais ... Código de Processo Penal, sob pena de violação das garantias de defesa constitucionalmente ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ...

  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ...-lhe a prática, em autoria material: de um crime de ofensa à integridade física por ...- E o Douto Despacho, que é ilegal por violação do disposto nos artºs. 68º. nº. 3, 49º., ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre...

    ...ça; 11) Isto até ser despoletada queixa-crime contra si, da qual foi alvo de forma inesperada e ....2J.AAVR, pela autoria de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 348/18.7GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de...

    ... e depositada a 28/12/2018, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. ... prisão, pela prática dos crimes de violação de domicílio, coacção sexual e ofensa à ...

  • Acórdão nº 73/13.6PEVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

    ..., sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”. 2.2.2 – Permitimo-nos ... tentada, e um crime de violação de domicílio", previstos e punidos pelos art. 143º, nº 1, 145\xC2"...

  • Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de prova e o...

    ... na mesma data, absolvido da prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ..., NIF n.º (..) , BI n.º (..) , com domicílio na Rua (..) Sobral de S. Miguel, imputando-se-lhe a prática de um crime de condução de veículo a motor na via pública ....º, do Código Penal, e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...13 - Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...ística, quando não seja punida como crime ou como contraordenação mais grave, é punível ...

  • Aviso n.º 25812/2007, de 26 de Dezembro de 2007

    ...áo: Empregado de Mesa, BI - 9965798, domicílio: Restaurante Copacabana, Avª Infante D. ... Monte Gordo, o qual vem acusado do seguinte crime:. - 1 crime de Violaçáo de domicílio ou ...

  • Acórdão nº 08P2816 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    ...113.º, o arguido indicou um domicílio à sua escolha (n.º 2) e lhe foi dado ... destinada a reparar as consequências do crime [e)] e à falta de preparação para manter uma ...violação de domicílio do art. 190.º, n.ºs 1 e 3 do C. ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... jurisdição, tenham localizado o seu domicílio profissional ou sede social em território ... 8 - Sempre que a infração resulte da violação" de um dever por omissão, o cumprimento das sanç\xC3"... em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... de substituição», n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...ência habitual desde que escolham um domicílio negocial em Portugal que, nesse caso, constará ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... substituição », n.ºs 1 a 12, por violação do. princípio da dignidade da pessoa humana ... qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera. ... domicílio negocial em Portugal que, nesse caso, constará ...

  • Anúncio n.º 8047-HJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ...11416215, com domicílio na Rua Dr. Amadeu Batista Ferro, bloco 3, 2., ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio agravada, previsto e ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... violação do n.º 4 do artigo 34.º da Constituição. . ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ... OMC, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais ... da sua intenção; e) A violação" de regras de ordem pública. 2 - Nos casos das al\xC3"... do procedimento criminal a que este crime dê origem. Artigo 327.º Registo obtido ou ...

  • Acórdão nº 02P3721 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2002

    ... de Vagos (2) condenou A, como autor de um crime de violação continuada de domicílio (art. ...

  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... mais de 10% do capital da empresa, o domicílio ou a sede do editor, impressor e da redacção, ...Artigo 30.º Crimes cometidos através da imprensa 1 - A publicação ... ou de rectificação, bem como a violação do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no artigo ...