Crime violação domicilio
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Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...
... arguido Jaime D., como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo Art.º. 203.º, ... , mensalmente, absolvendo-o do crime de violação de domicílio que lhe era imputado ... Mais ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... GG, Presidente da CVP, com domicílio no ... , que deporá à matéria dos artigos ... que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios ... \xC2" ...
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Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
... ) absolver o arguido ( ... ) da prática de um crime de violação de domicilio agravado, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 642/21.0GBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2023
I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o ser humano, sendo essa a razão pela qual o direito fundamental à liberdade se mostra reconhecido e protegido pela Constituição da República (artigo 27.º). II. Não obstante, tal direito fundamental admite exceções, entre as quais se contam a possibilidade de prisão preventiva daqueles sobre os quais haja fortes indícios da prática de um crime
... 16. Ademais, subsumindo os factos ao crime em causa, não é aplicada ao mesmo uma pena de ... ática, em 25-03-2004, de um crime de violação de domicilio, na pena de 140 de multa, à razão ... -
Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
... , suscetível de, em abstrato, integrar o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p ... 158º e o crime de violação de domicílio do artigo 190º, n.º 1 – (cf., entre outros, ...
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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... crime de emissão de cheques sem provisão, se ... registada expedida para o último domicílio declarado às instituições de crédito sacadas ... és de módulo por elas fornecido com violação do dever de rescisão a que se referem os n.os 1 ...
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Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...
... , em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... previstos no nº 2, sem que haja violação do princípio da legalidade. No nº 2 não está ... 204°, cinco crimes de violação de domicílio, p. e p. pelos n ... os 1 e 3 do art. 190° do e ... -
Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...
... , pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... violação do artigo 322, n.ºs 1 e 2, da Constituição»; ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e um crime de ... -
Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... proferido acórdão que: I – Na parte crime 1 ... Condenou o arguido Abílio L ... : a) ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...
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Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... co-autoria e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n° ... prática, a 11/10/2016, de um crime de violação do domicílio ou perturbação da vida privada, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no ...
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Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... MA condenado como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação ... de um crime de ameaça, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e ... -
Acórdão nº 666/14.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.
... -lhe a prática em autoria material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... física simples e de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...
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Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...