Crime violação domicilio
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Despacho n.º 7139/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... (S)93/CBIISSTFIMUMBAI, pela prática de: Um crime de organização terrorista, um crime de ... : Um crime de homicídio e um crime de violação de domicílio, previstos e puníveis, ...
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Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2009
I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos. Nem, tão pouco, que os delimite com pormenor. Essencial é que ele identifique o “episódio” a que se refere, de forma a que no futuro não haja dúvidas sobre aquilo de que se queixou. II – Sendo a habitação o espaço fisicamente fechado destinado ao alojamento de uma ou várias pessoas, fazem dela parte as
... proferido acórdão que: I – Na parte crime 1 ... Condenou o arguido Abílio L ... : a) ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ... - Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 144/11.3GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.
... julgamento, o condenou pela comissão dum crime de violência doméstica, [p. e p. pelo art.º ... na pessoa do seu filho, um crime de violação de domicilio e ainda igualmente cometeu um crime ... - Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 3910-AS/2007, de 25 de Junho de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... 8425652, com domicílio na Santa Casa da Misericórdia, Avenida Almirante ... , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicaçáo da qualidade de ... previstas no presente diploma constitui crime" de desobediência, nos termos do artigo 348. do C\xC3" ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... condenados a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva ... na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado ... ARTIGO 26.º ... à campanha eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... violação do disposto nos artigos 9º, alínea b), 13º, ... pretendia exercer tal atividade no seu domicílio familiar, considerando que veio mesmo a ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 269/05.4PBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2008
1. Nos termos do artº 215º nº 3 CPP, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei 48/2007, o prazo máximo da prisão preventiva referente ao recorrente, em que viu declarada a excepcional complexidade do processo, seria de 4 anos, enquanto nos termos do actual nº 6 do artº 215º CPP, esse prazo passaria para 8 anos. 2. No confronto da lei processual anterior e da actual, é de aplicar ao...
... ão, pela prática dos seguintes crimes: um crime de coacção grave p. e p. pelos artºs 154º nº ... pelo artº 158º nº 1 CP, um crime de violação p. e p. pelo artº 164º nº 1 CP, um crime de olação de domicílio p. e p. pelo artº 190º nº 1 CP, um crime de ... -
Acórdão nº 08P816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2008
1 - Na redacção actual do art. 400, n.º 1, alínea f), passou a falar-se em pena aplicada em vez de pena aplicável e deixou de se fazer referência ao concurso de crimes. 2 - Deste modo, por um lado, restringe-se o âmbito da recorribilidade, na medida em que a referência, agora, não é a pena aplicável, mas a pena efectivamente aplicada e, por outro lado, amplia-se essa recorribilidade, ao menos
... º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal (CP) e do crime de dano, p. e p. pelo art. 212.º do mesmo ... ão; - pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º. n.º1 do CP, na pena ... prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.º l do CP, na pena ... - Anúncio 1232-ZT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento
... C… e B… da prática em co-autoria de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203°, n.º 1 do ... n° 2, alíneas a) e c) do C.P.P., por violação do principio da livre apreciação da prova ... de furto afecta com a violação do domicílio ... Tal circunstância gera fortes sentimentos ... -
Acórdão nº 323/09.3GACNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A...
... em epígrafe, aquele pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ... - Anúncio 1232-FL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... delegações da área do respectivo domicílio profissional, pelo tribunal judicial dessa ... 3 - A violação da proibição estabelecida sujeita as pessoas ... ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência ... 5 - O arguido e o ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... do Ministério Público têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, ... si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três ... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; p) Exercer as demais funções ...
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Aviso n.º 6814/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 10462229, com domicílio na Rua Padre Francisco Fernandes da Silva, 494, ... , por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...
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Acórdão nº 151/10.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1.- O crime de simulação de crime insere-se no âmbito da tutela da realização da justiça determinando-se a punição à proteção da eficácia funcional das instituições judiciárias, ou seja, com a punição pretende-se evitar que sejam afetados meios ou recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com...
... e na forma tentada, a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos ... de que vai absolvida, para um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.º ... - Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a utilização ...
- Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
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Lei n.º 24-D/2022
... ções de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo ... são nulas ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, ... iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena ...