Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ...… encontra-se acusado pela prática de um crime de dano, um crime de violação de domicílio, um ...

  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pela prática de um crime de desobediência simples p. e p. pelos artigos ....2.2008, pela prática de um crime de violação de domicílio e um crime de ofensa á integridade ...

  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... MFS na pena de 4 anos de prisão, por 1 crime de homicídio na forma tentada dos arts. 131°, ..., 6 meses de prisão, por um crime de violação de domicílio do art. 190°, n.° 1, do C. Penal, ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ... e g), do Código Penal e - Um crime de violação de domicílio, do artigo 190º, nºs 1 e 3 do ...

  • Acórdão nº 177/15.0GAANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”. II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivaç

    ... e em concurso real e efectivo, de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ... arguido Jaime D., como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo Art.º. 203.º, ..., mensalmente, absolvendo-o do crime de violação de domicílio que lhe era imputado. Mais condeno ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da ... - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) as modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do CP, aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes, ao contrário do que ocorria antes da alteração. ii) com referência ao crime de violação da obrigação de alimentos, nas modalidades típicas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º

    ..., suscetível de, em abstrato, integrar o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. ... 158° e o crime de violação de domicílio do artigo 190°, n.° 1 - (cf., entre outros, ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- dos de .... . . . . . . . . . . a) Constituir violação das normas legais ou regula- mentares que regem a ... e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior ...

  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ... acórdão a absolver AA da prática de um crime de violência doméstica do art. 152º, nºs 1, ..., em concurso aparente com um crime de violação, do art. 164º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de ... 6.06.2011 de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada do artigo 190º, ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ..., em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... previstos no nº 2, sem que haja violação do princípio da legalidade. No nº 2 não está ...204°, cinco crimes de violação de domicílio, p. e p. pelos n. os 1 e 3 do art. 190° do e um ...

  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a versão

    ..., pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...violação do artigo 322, n.ºs 1 e 2, da Constituição»; ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e um crime de ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ... que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência ... alteração do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.º Estrangeiros ...

  • Acórdão nº 666/14.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.

    ...-lhe a prática em autoria material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... física simples e de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... delegações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da ...- Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...