Crime violação domicilio

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  • Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...C-257260, com domicílio na Rua do Doutor Rafeiro, 6, 4., esquerdo, 6000 ... 28 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 6984/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...12058975, com domicílio na Hospital Júlio de Matos, Avenida do Brasil, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, praticado em 11 de ...

  • Aviso n.º 3521/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...012693423, com domicílio no Apartamento Aldeia do Mar, Edifício Laguna, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, artigos 203., n. 1 e 204., ...

  • Aviso n.º 2745/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...06566672, com domicílio na Rua de Arroios, 247, 2., 1000 Lisboa, por se ncontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples ...

  • Anúncio 1470-CV/2007, de 06 de Março de 2007

    ...11437930, com domicílio na 55 Rue de La Gantière, 63000 Clermont ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...

  • Aviso n.º 6820/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ...6033241, com domicílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos e um crime de violaçáo de ...

  • Acórdão nº 06P270 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2006

    Se no pedido de indemnização civil, no tocante ao crime de abuso sexual de criança do art. 172.º, n.º 1, do CP, a demandante somente pediu que lhe fosse atribuída a indemnização, por danos não patrimoniais, de € 3.500, o tribunal a quo não poderia ter condenado o demandado a pagar-lhe quantia superior àquela, designadamente adicionando-lhe a quantia de € 10.500, peticionada a título de indemnizaçã

    ... autor material, em concurso real, de: - um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art.º ... e 9 meses de prisão; - de um crime de violação de domicílio do art.º 190º n.º 11, do Cód. ...

  • Acórdão nº 10400/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2006

    I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificaçã

    ...…, foi condenado, como autor material de um crime de coacção agravado, previsto e punido pelo ..., todos do Código Penal, e um crime de violação de domicilio, previsto e punido pelo art.° 190° ...

  • Acórdão nº 0011422 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2001

    I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas...

    ... António..., como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. ... ao qual vinha acusado - crime de violação de domicílio -, existe alteração substancial ...

  • Aviso n.º 4780/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ...F-440084, com domicílio na 199, Clarence Road, Peterborough PE-1, 2LF, ...por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. ...

  • Aviso n.º 1989/2006, de 24 de Julho de 2006

    ...10035862, com domicílio na Praceta de Goa, 5, 1., direito, 3500 Viseu, r se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Aviso n.º 2983/2006, de 16 de Agosto de 2006

    ...33817158, com domicílio na Rua Cantábria, 27, 1., Vigo, Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade fí-sica simples, ...

  • Acórdão nº 07P1500 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    1 - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que esta proteja os bens jurídicos em causa e garanta a reintegração do agente na sociedade de forma adequada e suficiente. 2 - Se o agente já foi condenado 6 vezes por furto qualificado, 1 por receptação, 2 por introdução em lugar vedado ao público, 2 por...

    ... - Condenar a arguida AA, pela prática de 1 crime de furto simples do art. 203.°, n.° 1 do C. ... prisão; pela prática de 1 crime de violação de domicílio do art. 190.º n.°s 1 e 3 do C. ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, ... que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.         \xC2"...

  • Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007

    ...11597240, com domicílio na Rua da Banharia, 72, 1., 4000 Porto, o qual ... cinco meses de prisáo, pela prática de um crime de violaçáo de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 1172/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006

    1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a...

    ....01.2006, acusado da prática dos seguintes crimes: A - No Processo n.º …: - Um crime de furto ..., de um crime doloso, consumado, de violação de domicílio, p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1 e ...

  • Acórdão nº 03P2725 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    1 - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente, além destes, apoderou-se ainda de um fio, um anel, duas pulseiras de criança e um alfinete, tudo em ouro. Ora, segundo as regras da experiência, o valor destes objectos, somado com aquele, não...

    ..., e, a final, condenado, pela prática de um crime de roubo, p.p. nos artºs. 75º e 210º, nºs. 1 ...6º. Por fim, o grau de violação dos deveres impostos ao arguido e o respectivo ... outro crime - o crime de violação de domicílio do artº. 190º nºs. 1 e 3 do CP, punível com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do artigo 115.º, da ... do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...

  • Acórdão nº 0111236 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2002

    No crime de violação de domicílio, do artigo 190 n.1 do Código Penal, o bem tutelado é a privacidade/intimidade de tal domicílio, pretendendo o legislador proteger, não o património, mas a liberdade doméstica individual. Como está em causa um direito absoluto, com consagração constitucional, impõe-se a todos, incluindo o proprietário do prédio, desde que a qualidade de morador tenha sido...

  • Acórdão nº 4737/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...

    ...íveis para a investigação de um crime de ameaças, p. e p. pelo artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1996

    I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o...

    ..., seja ou não coincidente com o domicílio cível. III - Assim, comete o crime de furto ... pelo artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 ...

  • Acórdão nº 9940896 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1999

    I - Sendo diferentes os bens jurídicos protegidos pelos tipos de crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 e de crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204 ns. 1 alínea f) ou 2 alínea e), ambos do Código Penal de 1995, verifica-se uma situação de concurso real de infracções. II - Nessa hipótese, existindo o crime de furto qualificado pela circunstância...

  • Acórdão nº 4/14.6TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver

    ... Fossem pronunciados como autores de um crime de violação de domicílio p. e p. pelo art. 190 ...

  • Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006

    ...3572877, com domicílio em Muge, 2125 Muge, por se encontrar acusado da rática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164. ...

  • Acórdão nº 555/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004

    I - Sobre o crime de dano, existe na doutrina e na jurisprudência uma controvérsia que consiste em saber se o titular do direito de queixa pertence apenas ao proprietário ou também às pessoas que detêm um título que legitime o uso, gozo e fruição da coisa, designadamente o arrendatário. II - Neste domínio, contrariando uma "tese mais compreensiva", como a que sustenta Figueiredo...

    ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de violação de domicílio e de um crime de dano ...