Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

    ... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ..., sejam declarados nulos, por violação" do disposto nos artigos 18° n° 2 da Constituiç\xC3"... tentada e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena única ...

  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... B - DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ...ário, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... e 5 do Código Penal, e de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.° 1 al. a) do ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ...… encontra-se acusado pela prática de um crime de dano, um crime de violação de domicílio, um ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pela prática de um crime de desobediência simples p. e p. pelos artigos ....2.2008, pela prática de um crime de violação de domicílio e um crime de ofensa á integridade ...

  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... MFS na pena de 4 anos de prisão, por 1 crime de homicídio na forma tentada dos arts. 131°, ..., 6 meses de prisão, por um crime de violação de domicílio do art. 190°, n.° 1, do C. Penal, ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenaçáo ambiental, o arguido é ... sáo dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários. 3 - Se, por qualquer motivo, ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ... e g), do Código Penal e - Um crime de violação de domicílio, do artigo 190º, nºs 1 e 3 do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da ... - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 177/15.0GAANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”. II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivaç

    ... e em concurso real e efectivo, de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ... arguido Jaime D., como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. pelo Art.º. 203.º, ..., mensalmente, absolvendo-o do crime de violação de domicílio que lhe era imputado. Mais condeno ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ...GG, Presidente da CVP, com domicílio no .., que deporá à matéria dos artigos 28.º, ... que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios.         \xC2"...

  • Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) as modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do CP, aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes, ao contrário do que ocorria antes da alteração. ii) com referência ao crime de violação da obrigação de alimentos, nas modalidades típicas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º

    ..., suscetível de, em abstrato, integrar o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. ... 158° e o crime de violação de domicílio do artigo 190°, n.° 1 - (cf., entre outros, ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010

    ... de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ..., em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... previstos no nº 2, sem que haja violação do princípio da legalidade. No nº 2 não está ...204°, cinco crimes de violação de domicílio, p. e p. pelos n. os 1 e 3 do art. 190° do e um ...

  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a versão

    ..., pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ...violação do artigo 322, n.ºs 1 e 2, da Constituição»; ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e um crime de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... delegações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da ...- Os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ...

  • Acórdão nº 666/14.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.

    ...-lhe a prática em autoria material de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... física simples e de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...