Crime violação domicilio
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Acórdão nº 151/10.3JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1.- O crime de simulação de crime insere-se no âmbito da tutela da realização da justiça determinando-se a punição à proteção da eficácia funcional das instituições judiciárias, ou seja, com a punição pretende-se evitar que sejam afetados meios ou recursos, já normalmente escassos, em vão. 2.- Tal crime consuma-se quando a autoridade competente (que recebe a denúncia) é induzida em erro, com...
... e na forma tentada, a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos ... de que vai absolvida, para um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.º ... -
Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusada da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou ...
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Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a utilização ...
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Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e punido ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ções de trabalhadores efetuadas em violação do disposto no presente artigo ... são nulas ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, ... iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena ...
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Aviso n.º 2744/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes, previsto e punido ...
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Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2012
Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...
... -autor material e na forma consumada, de um crime" de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.\xC2" ... Assim e para além da violação daquelas restrições legais ou das apontadas ... “habitação”, que corresponde ao domicílio (190.º), dos pátios, jardins ou espaços ... -
Acórdão nº 62/14.3GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... , em autoria material e concurso real, de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348.º ... caso dos autos está em apreciação a violação de uma “cominação” ... De facto, a ... situações como o da violação de domicílio, não obstante a unicidade do facto, mas em que a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 130.º Violação do direito a férias ... Artigo 131.º Exercício ... ça não implicar a permanência no domicílio, o respetivo documento comprovativo deve conter ... ções implique a prática de qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ...
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Acórdão nº 325/08.7GAVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O conceito de violência abrange tanto a intervenção da força física (absoluta ou relativa, consoante elimina, ou não, qualquer possibilidade de resistência do coagido) como a violência psíquica e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima. II - Integra o conceito de violência...
... o arguido - como autor material de um crime de coação p. e p. nos artºs. 22º, 23º, 73º ... ática, em 28.04.2003, de um crime de violação de domicílio, p e p. pelo art.º 190.º do ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ...
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Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar condenado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...
... de 12.9.2013, como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos ... exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção ... interior do quarto de dormir daquele domicílio, o arguido trancou a porta desse quarto e, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de ... alterá-las senão com fundamento na violação de normas legais ou regulamentares aplicáveis ou ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 03P2394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , da prática em autoria material, de um crime de maus tratos, previsto e punido no artigo ... 2, do Código Penal, de um crime de violação, previsto e punido no artigo 164º, nº. 1, do ... Penal, de um crime de violação de domicílio, previsto e punido no artigo 190º, nºs. 1 e 2, ...
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Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...
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Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
... R039650, com domicílio na Maison Rouge, 9, 1400 Yverdon, por se r acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei ... 2 - Não averá violação do presente artigo quando a morte resulte de ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência ... 2 - Não pode ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... com penas de prisão superior a um ano, o crime previsto no artigo 154º -A do C. Penal ... Pelo que improcede também a invocada violação do princípio da proporcionalidade ... Do mesmo ... nº 2 do art. 190º (Violação de domicílio ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... âncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma ... artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs ...
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Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
«A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá ( ) considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por...
... a prática em autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º n.º 1 CP e, em ... e p. pelo art. 191º CP, 1 crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190º CP e de 1 ... -
Aviso n.º 6170/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 8222645, com domicílio na Rua de ... D. Dinis, lote 13, 1., direito, ... , por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo ...
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Anúncio 4905-AN/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao de correspondncia ou de telecomunicaes ...
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Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e ...