Crime violação domicilio

I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado prazo para recorrer (rectius, um termo inicial ad hoc de tal prazo) da sentença, não pode aquele ser prejudicado com a contagem de um prazo inferior (ainda que possa ser este o legalmente previsto para o caso). II - Se a “fundamentação” da matéria de facto é uma mera súmula descritiva do teor dos...

I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

O juízo valorativo do tribunal sobre as provas com referência aos factos, tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indireta. Neste caso inferindo-se o facto probando da existência de outros factos ou circunstâncias que se mostrem indubitavelemnte provadas, através da razão, das regras da lógica e da experiência comum, mormente quando este seja consequência necessária ou lógica

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal,...

I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia), p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1

- A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

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1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...

Integra a nulidade prevenida no primeiro segmento da alínea b), do artigo 119º, do Código de Processo Penal, a omissão de pronúncia por parte do titular da acção penal, o Ministério Público, em sede de despacho final de encerramento do inquérito sobre a totalidade do seu objecto, ou seja, sobre um procedimento por crime de natureza pública ou semi-pública ou de acusação particular nos casos de...

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I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o interrogatório de um arguido, a solicitação deste - vd. artº 292º, nº 1, do CPP. II) No processo comum, até à prolação do despacho do artº 311º do CPP, existe apenas uma fase processual obrigatória – “ o inquérito”. O despacho do artº 311º do CPP, estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para...

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I. O pedido de indemnização civil deduzido na acção penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. II. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a excepção de caso julgado entre o pedido de indemnização civil deduzido em acção penal com base na responsabilidade extracontratual e idêntico pedido deduzido em acção cível com base na responsabilidade contratual,...