Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    Sumário: O facto de se ignorar se o meio usado era ou não uma arma real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que sucede, por exemplo, no crime de roubo agravado (art. 210º, 2 b) a n.º 1 e 2 do art. 204º do CP), a utilização de arma não é elemento da tipicidade. Ou seja...

    ... real não tem relevo para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao contrário do que ... de prisão; - como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 e 3 do Código ...

  • Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico,...

    ... como co-autor material, em concurso real, de oito crimes de furto qualificado previstos e puníveis pelos artigos 203º, ...º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, um crime de violação de domicílio previsto e punível pelo artigo 190º, n.º 3 ...

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...: 1º - AA - Pela prática, em autoria material, de um crime" de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.\xC2"... 19) Tal interpretação acha-se inconstitucional, por violação do princípio da certeza e da segurança jurídica, enquanto ... tinha qualquer licença para detenção da mesma no domicílio, e que, como tal desde logo a sua posse detenção e transporte ...

  • Acórdão nº 63/11.3MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime de

    ...da prática, em co-autoria material, de um crime de Furto qualificado na forma tentada nos termos previstos nos ... n2 1 e 204º n2 1, alínea f) do Código Penal, - por violação dos artigos 400, 58° e 70° CP, ordenando-se a sua ... de Furto, por um crime de tentativa de Violação de domicílio e por um crime de Resistência e coaçcção numa pena de 3 meses ...

  • Acórdão nº 157/13.0GABTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...

    ...ério Público da prática, em autoria material, de um crime" de incêndio florestal previsto e punível pelo artigo 274.º, n.\xC2"... pena de 100 dias de multa, pela prática de crime de violação de domicílio, em 18-08-2004, por decisão de 13-06-2005, ...

  • Acórdão nº 11459/12.3TDLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    O despacho de pronúncia tem de conter os elementos exigidos à acusação, sob pena de nulidade, sendo compreensível tal exigência na medida em que, na ausência de acusação, ou quando, apesar dela, é requerida instrução, é a decisão instrutória de pronúncia que delimita e fixa o objecto do processo; II.Em relação ao despacho de não pronúncia, é suficiente que a respectiva fundamentação dê a...

    ...érito, acusou: -arguida L.B., como autora material de um crime de burla agravada e co-autora material de um crime de burla ...ção realizada na acusação.  Quanto ao crime de violação de domícilio/perturbação da vida privada, alegadamente ...

  • Acórdão nº 131/08.9TAPRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Para efeitos de recurso de revisão, os novos factos ou os novos meios de prova têm de ter a força bastante para gerarem graves dúvidas, dando azo a um novo julgamento. Os novos factos ou os novos meios de prova, porém, obedecem a uma condição prévia; apenas relevam aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos...

    ... de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. ...ísica simples, um crime de dano simples e um crime de violação de domicílio, em pena de multa; em 9/7/2010, pela prática em ...

  • Acórdão nº 131/08.9TAPRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - Para efeitos de recurso de revisão, os novos factos ou os novos meios de prova têm de ter a força bastante para gerarem graves dúvidas, dando azo a um novo julgamento. Os novos factos ou os novos meios de prova, porém, obedecem a uma condição prévia; apenas relevam aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos...

    ... de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. ...ísica simples, um crime de dano simples e um crime de violação de domicílio, em pena de multa; em 9/7/2010, pela prática em ...

  • Acórdão nº 73/13.6PEVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

    ... pela prática, sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 ... comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”. 2.2.2 – Permitimo-nos por último uma ... coação na forma tentada, e um crime de violação de domicílio, previstos e punidos pelos art. 143º, nº 1, 145º, nº 1, al. ...

  • Acórdão nº 73/13.6PEVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2016

    I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

    ... pela prática, sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 ... comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”. 2.2.2 – Permitimo-nos por último uma ... coação na forma tentada, e um crime de violação de domicílio, previstos e punidos pelos art. 143º, nº 1, 145º, nº 1, al. ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ... de danos morais aos Recorrentes, desta feita por violação do disposto nos artigos 496°, nº 2, 2133°, 2137°, n.º 1 e ... mas sendo titular de licença para a sua detenção no domicílio. 63. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ... de danos morais aos Recorrentes, desta feita por violação do disposto nos artigos 496°, nº 2, 2133°, 2137°, n.º 1 e ... mas sendo titular de licença para a sua detenção no domicílio. 63. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ...

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si

    ... com a justiça; 11) Isto até ser despoletada queixa-crime contra si, da qual foi alvo de forma inesperada e imprevisível, ... com o nº 7/09.2J.AAVR, pela autoria de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, um crime de ...

  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ... de Portugal, NIF n.º (..) , BI n.º (..) , com domicílio na Rua (..) Sobral de S. Miguel, imputando-se-lhe a prática de m crime de condução de veículo a motor na via pública sem ... 143.º e 144.º, do Código Penal, e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos. Nem, tão pouco, que os delimite com pormenor. Essencial é que ele identifique o “episódio” a que se refere, de forma a que no futuro não haja dúvidas sobre aquilo de que se...

    ... da obrigatoriedade de se constituir assistente nos crimes com natureza particular. Decisão Texto Integral: Acordam no ...à taxa diária de 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, do CP, na pena de ...